Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008160-70.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008160-70.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:34

Definitivo

10/03/2025, 14:18

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:50

Publicação

27/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIRIAN MOVIO, CPF nº 48571458200, AV CURITIBA 4907 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Intimada mais de uma vez a quitar a RPV, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis os prazos, motivo pelo qual outra alternativa não há senão a do bloqueio via Sisbajud. Por conseguinte, sequestro de sua conta bancária valor igual ao do requisitório, que desde já autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.013,97 MIRANDA E NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 50265808000179 01536839 - 4 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 143.538-8 TOTAL R$ 5.013,97 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 às 10:30 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008160-70.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias R$ 4.651,94

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 10:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2025, 10:31

Arquivamento

26/02/2025, 10:31

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2025, 10:31

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008160-70.2023.8.22.0010. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: MIRIAN MOVIO ADVOGADO DO RECORRIDO: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança de diferenças a título de adicional de férias devidas a profissionais da educação. Sentença: Julgou procedente os pedidos iniciais para: a) pagar Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias; e b) entregar R$ 3.861,18, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic). Razões do recurso – Município de Rolim de Moura: Assevera que a sentença deve ser reformada, vez que contrária à Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho, além de ferir o princípio da isonomia entre os servidores municipais. Menciona que o dispositivo legal que fundamentou a sentença foi revogado pela Lei Complementar n. 325/2023. Contrarrazões: Pugna pelo improvimento do recurso do requerido. Fiz ajuste no VOTO originário, de modo que este substitui o anterior. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferenças a título de adicional de férias devidas a profissionais da educação. Sentença: Julgou procedente os pedidos iniciais para: a) pagar Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias; e b) entregar R$ 3.861,18, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic). Razões do recurso Município de Rolim de Moura: Assevera que a sentença deve ser reformada, vez que contrária à Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho, além de ferir o princípio da isonomia entre os servidores municipais. Menciona que o dispositivo legal que fundamentou a sentença foi revogado pela Lei Complementar n. 325/2023. Contrarrazões: Pugna pelo improvimento do recurso do requerido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em tela, a autora sustenta possuir direito a 45 dias de férias anuais, sendo que 15 dias são sempre usufruídos no meio do ano, em virtude do recesso escolar. Alega ainda que há previsão legal para o recebimento de 1/2 da remuneração recebida em virtude dos 15 dias de férias do meio do ano. De fato, a Lei Complementar n. 108/2012 do Município de Rolim de Moura prevê o pagamento da verba pleiteada na exordial. Veja-se: Art. 72 Os profissionais da educação em efetivo exercício gozarão de férias anuais de: I - 45 (quarenta e cinco) dias para profissionais do magistério em função docente, a saber: a) Para os lotados nas unidades escolares, 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre e 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar; b) Para os lotados na Secretaria Municipal de Educação ou nos órgãos a ela vinculados, 15 (quinze) dias de acordo com as necessidades da administração e 30 dias de acordo com escala de férias. §1º É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço devidamente justificada e atestada pelo chefe superior e apenas pelo prazo máximo de 02 (dois) períodos; §2° Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, em exercício do cargo de profissional do magistério, por ocasião das férias de 15(quinze) dias, será pago um adicional de 1/2 (um meio) da remuneração correspondente a esse período, que será pago no mês anterior ao recesso escolar; (destaquei) No entanto, verifica-se que a sentença foi prolatada em 26/11/2023, e a Lei Complementar Municipal n° 108/2012, já se encontrava revogada, estando vigente a Lei Complementar Municipal n. 325/2023, que entrou em vigor na data da publicação (29/09/2023), modificando a redação da lei revogada, passando a garantir aos servidores da educação o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, e 15 (quinze) dias de recesso no término do primeiro semestre sem prejuízo da remuneração salarial. Assim sendo, é devido à parte autora o adicional de férias de ½ (um meio) sobre 15 dias de férias gozadas no meio do ano letivo, até o dia 28/09/2023, ou seja, até a vigência da Lei revogadora, devendo a sentença ser mantida nesse sentido. Quanto a obrigação de implementar o adicional de férias de ½ (metade) na folha salarial, como sendo de 45 dias do período de férias, a sentença merece ser reformada, pois com com a vigência da Lei Complementar Municipal n. 325/2023, passa a vigorar que: Art. 67 Os profissionais da educação em efetivo exercício gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para profissionais do magistério em função docente, a saber: a) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar; (...) § 5° Para os lotados nas unidades escolares, terão direito a 15 (quinze) dias de recesso no término do primeiro semestre sem prejuízo da remuneração salarial. Ainda, no artigo 68: Art. 68 Independentemente de solicitação, será devido ao profissional da educação, por ocasião das férias, um adicional de ½ (um meio) da remuneração, observando-se, para fins de apuração deste valor, a média aritmética dos valores percebidos durante o período aquisitivo. Assim, não há que se falar em direito ao adicional de 1/2 (metade) da remuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando não há mais previsão legal nesse sentido. Outrossim, conforme resta pacificado na jurisprudência, não possui o servidor direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. No caso, não há o que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, haja vista que apenas as vantagens permanentes que compõem os vencimentos do servidor são abarcadas pela garantia de irredutibilidade. Desta forma, no regime jurídico vigente durante a Lei Complementar Municipal n. 325/2023, o adicional de 1/2 (metade) da remuneração de férias deve ser pago sobre 30 dias e não sobre os 45 dias. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para limitar a condenação ao período anterior à vigência da Lei Complementar Municipal n. 325/2023, querendo significar que é devido o adicional de ½ (metade) sobre a remuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias até o dia 28/09/2023, a partir de quando passou a vigorar novo regime jurídico dos servidores. Por fim, devendo ser julgado improcedente o pedido de implementação do adicional de ½ (metade) da remuneração sobre 45 dias de férias após 29/09/2023. Sem custas por se tratar da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/2. PROFESSOR. PAGAMENTO DE ½ (METADE) SOBRE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2012. DIFERENÇA DEVIDA. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 325/2023. NOVA REDAÇÃO. PREVISÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E 15 DIAS DE RECESSO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE ½ SOBRE 30 DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADORA. 1. A Lei Complementar nº 108/2012 garantia aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal o recebimento de adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre do ano. Havendo previsão legal, é devido o pagamento sobre o período gozado, observada a prescrição quinquenal. 2. Com a Lei Complementar nº 325/2023, passou a garantir aos servidores da educação o gozo de férias de 30 (trinta) dias, e 15 dias de recesso no término do primeiro semestre sem prejuízo da remuneração salarial. Não devendo incidir o adicional de ½ da remuneração, não sendo direito subjetivo do servidor, mormente por ausência de previsão legal. 3. Recurso parcialmente provido. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/2. PROFESSOR. PAGAMENTO DE ½ (METADE) SOBRE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2012. DIFERENÇA DEVIDA. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 325/2023. NOVA REDAÇÃO. PREVISÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E 15 DIAS DE RECESSO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE ½ SOBRE 30 DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADORA. 1. A Lei Complementar nº 108/2012 garantia aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal o recebimento de adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre do ano. Havendo previsão legal, é devido o pagamento sobre o período gozado, observada a prescrição quinquenal. 2. Com a Lei Complementar nº 325/2023, passou a garantir aos servidores da educação o gozo de férias de 30 (trinta) dias, e 15 dias de recesso no término do primeiro semestre sem prejuízo da remuneração salarial. Não devendo incidir o adicional de ½ da remuneração, não sendo direito subjetivo do servidor, mormente por ausência de previsão legal. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de maio de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIRIAN MOVIO, CPF nº 48571458200, AV CURITIBA 4907 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A As questões de ordem processual, por envolver a de mérito, serão resolvidas ao longo desse capítulo da sentença. Pois bem. Nada obstante os julgamentos que vinham sendo exarados aqui em sentido contrário, a verdade é que a e. Turma Recursal do TJ/RO, nos autos 7000797-32.2023.8.22.0010, firmou tese de que os profissionais da educação básica de Rolim de Moura, haja vista o art. 72, da Lei Complementar nº 108/2012, farão jus a um adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre de cada ano. De outro norte, observando-se as fichas financeiras anexas ao ID: 96865402 (de 2019 a 2023), verifica-se que o réu deixou mesmo de pagar a benesse, para a professora de nível I, MIRIAN MOVIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008160-70.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias R$ 4.651,94 Ante o exposto, acolho a demanda e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura: I - ao pagamento do Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias; II - à entrega de R$ 3.861,18, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, domingo, 26 de novembro de 2023 às 22:56 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

27/11/2023, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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