Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004628-09.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004628-09.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:05

Documento (Certidão)

26/07/2024, 10:58

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:37

Definitivo

10/06/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 00:30

Publicação

10/06/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004628-09.2023.8.22.0004. REQUERENTE: LUCIANA FREITAS DOS SANTOS RAPOSO, RUA ALUÍZIO FERREIRA 1069 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AMMANDA CASLOW BORGHETTI, OAB nº RS8159 HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte requerida interpôs recurso inominado e não recolheu o devido preparo em tempo hábil como dispõe o art. 42, §1°, da Lei n. 9.099/95: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” Desse modo, declaro deserto o recurso da requerida. E, via de consequência, deixo de recebê-lo. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de junho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:25

Arquivamento

07/06/2024, 09:25

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 19:25

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 07:05

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004628-09.2023.8.22.0004. REQUERENTE: AMMANDA CASLOW BORGHETTI, OAB nº RS8159 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Da análise dos autos, verifico que Luciana Freitas dos Santos Raposo interpôs recurso inominado, pleiteando a gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com o valor do preparo recursal, de modo que o recolhimento lhe causará enorme prejuízo. Analisando-se os autos observa-se pelos documentos acostados que a autora não possui perfil de hipossuficiente, que justifique a concessão da gratuidade. Possui renda considerável e, a despeito de suas despesas, não se vislumbra nos autos os requisitos ensejadores à gratuidade processual. Por tais razões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: LUCIANA FREITAS DOS SANTOS RAPOSO ADVOGADO DO indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Deste modo, a parte recorrente não está dispensada de recolher o valor do preparo recursal, que em sede de Juizado, corresponde ao valor de todas as despesas processuais, conforme art. 42 da Lei 9.099/95 e da da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJ/RO), sendo que, ao deixar de fazê-lo, a parte recorrente assume o risco de seu recurso ser declarado deserto. Assim sendo, intime-se a recorrente, por meio de seu advogado, via sistema PJE para, comprovar o recolhimento do preparo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu recurso ser considerado deserto. Decorrido o prazo, conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de abril de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004628-09.2023.8.22.0004. REQUERENTE: LUCIANA FREITAS DOS SANTOS RAPOSO, RUA ALUÍZIO FERREIRA 1069 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AMMANDA CASLOW BORGHETTI, OAB nº RS8159 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança em razão de horas extras, proposta por LUCIANA FREITAS DOS SANTOS RAPOSO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A controvérsia da demanda consiste no reconhecimento do intervalo dirigido (recreio escolar) como hora extraordinária de trabalho. São várias as ações que tramitam neste juízo com esse mesmo objetivo. Embora a pretensão encontre repercussão na Turma Recursal e esse juízo o tenha acompanhado em alguns casos, em melhor análise, não considero razoável a procedência dos pedidos pelos motivos que passo a expor. A discussão a respeito do reconhecimento do intervalo dirigido como hora extraordinária teve início no âmbito privado das relações trabalhistas (CLT). Lá, o intervalo intrajornada é computado como hora trabalhada. A prevalecer a interpretação de que o intervalo dirigido possui a mesma natureza jurídica de um intervalo intrajornada, todos os professores públicos contratados para uma jornada integral de 40h teriam direito ao reconhecimento de duas horas e meia extraordinárias semanais. Embora seja muito comum abraçar interpretações de outra alçada como complemento daquilo que o regime jurídico dos servidores públicos não preceitua claramente, tal prática coloca em risco todo o orçamento público que segue os ditames da norma constitucional. Sabemos que todo e qualquer aumento remuneratório gera um impacto econômico financeiro quando não previsto em leis orçamentárias, afetando todas as áreas de serviço público. A exigência constitucional quanto a instituição de regime jurídico próprio proíbe a adoção de analogia. Significa que a natureza jurídica do intervalo intrajornada não pode ser aplicada ao intervalo dirigido, por estarem previstos em institutos diversos, com finalidades distintas. O legislador estadual ao estabelecer o intervalo dirigido o previu como forma de repouso, alimentação, higiene, para garantir a higidez mental e física não só dos servidores, mas também dos alunos, partindo de uma interpretação racional. Essa disponibilidade durante a jornada de trabalho não pode ser confundida com outro tipo de intervalo, mais amplo, que favorece a saída para repouso nas dependências domiciliares e a resolução de problemas pessoais, como aquele comumente destinado para o almoço. Evidente que as interpretações executadas no âmbito privado refletiram no setor público através de especulações e de ações judiciais com a finalidade de dirimir essa divergência. Contudo, ao que parece, o legislador trabalhista resolveu colocar um ponto final nessa história com a Lei n. 13.467/2017, a qual deu um novo tratamento ao intervalo intrajornada, entre outras coisas. Há muito se discutia sobre eventuais supressões desse intervalo, havendo constante divergência dentro do próprio Tribunal Superior do Trabalho. As situações experimentadas pela Justiça do Trabalho fez com que o legislador reformasse a Consolidação das Leis do Trabalho, depois de considerar toda a evolução histórica e cultural das relações trabalhistas, desde a aprovação em 1943. Com a reforma ocorrida em 2017, a interpretação sobre o “serviço efetivo” e o “intervalo intrajornada” anteriormente adotada, foi modificada por estar sendo deturpada por interpretações equivocadas. O entendimento anterior considerava o intervalo intrajornada como tempo à disposição do empregador e qualquer supressão desse tempo justificaria o pagamento das horas extraordinárias. Com a reforma trabalhista, deixou de ser computado como tempo extraordinário a permanência do empregado nas dependências do estabelecimento para repouso, alimentação, interação social etc. Para o intervalo intrajornada, passou a ser devido o pagamento somente do tempo efetivamente suprimido. Durante a discussão sobre o projeto de lei, a comissão parlamentar considerou na proposta que a Súmula 437 do TST não possui respaldo na Constituição Federal ou mesmo na legislação trabalhista, sendo um exemplo claro de ativismo judicial que criou obrigações sem lei que a exija e que invade a esfera do Poder Legislativo. Portanto, é de se questionar se depois das experiências vivenciadas pela Justiça do Trabalho, deve ser repetido o mesmo posicionamento. Há de convir que aderir a antiga posição da Justiça do Trabalho, hoje considerada arcaica pela própria, é um convite ao litígio e eventual ativismo judicial, lá experimentado. Não se busca com esse questionamento deixar de reconhecer direitos, mas apenas adquirir cuidados com a adoção de interpretações jurisprudenciais de outra alçada, sem antes observar o contexto histórico e cultural havidos nas relações privadas de trabalho comparado às relações de trabalho dentro do serviço público, mais vantajoso e benéfico. O fato de os professores públicos usufruírem o intervalo dirigido dentro das dependências escolares ou de realizarem esporadicamente algum serviço nesse período, como de atendimento aos pais ou alunos, por si sós, não caracterizam hora extraordinária, tampouco supressão do período de descanso. Nesse sentido, a caracterização da hora extraordinária precede de uma ordem, uma subordinação, que não se confunde com eventuais cordialidades prestadas no âmbito escolar, seja durante o intervalo dirigido, seja alguns minutos após o expediente. No mesmo sentido, não são computados como faltas, os atrasos ou saídas durante a jornada de trabalho, em razão de circunstâncias cotidianas, urgentes ou não, que, em tese, não são formalmente justificáveis. Necessária essa comparação considerando a flexibilização da direção escolar nessas hipóteses. Portanto, se não há cômputo de um lado também não deve ser exigido do outro. A flexibilização é o que melhora a relação de trabalho na presença da reciprocidade. Como seria se toda e qualquer supressão de tempo seja em desfavor do empregador ou do empregado fosse computada? Haveria sempre um desequilíbrio nas relações de trabalho e muito mais discussão a respeito. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos propostos por LUCIANA FREITAS DOS SANTOS RAPOSO em face do Estado de Rondônia e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, sem manifestação, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de março de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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