Cumprimento de sentença 7001981-47.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001981-47.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 09:03

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:21

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:04

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:27

Documento (Certidão)

06/02/2024, 08:14

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 07:36

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 02:46

Publicação

22/01/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: L. D. S. R. Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Réu: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001981-47.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:13/02/2023 Vistos. Conforme informado pela parte exequente, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o pedido de extinção feito pela parte credora, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Expedido ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da exequente. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.031,96 ALLAN OLIVEIRA SANTOS 03170457250 1580579 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 4326 C.: 24762-8 EditarExcluir TOTAL R$ 6.031,96 P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 19 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:54

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: L. D. S. R. Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Réu: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001981-47.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:13/02/2023 Vistos. Avoco os autos. 1. Compulsando-se o Decisum de ID 89976068, verifico a existência de constante da parte dispositiva da sentença, tendo em vista a contradição na fixação de honorário de sucumbência (duplicidade). Assim, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, CORRIJO-O, para que passe a constar: “ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por L. D. S. R. em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação.”. Anoto que, a necessidade de extirpar o segundo parágrafo dos aludidos honorários decorre do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, segundo o qual há uma ordem a ser seguida na fixação, a saber: Condenação, proveito econômico, valor da causa e, por último, arbitramento. Assim, considerando que houve condenação, primeiro degrau do rol, o arbitramento (último) não era devido. Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. 2. INTIME-SE a exequente, para manifestarem o que entender pertinente. 2.1 Em seguida, dê-se vista à parte executada. 3. Após, havendo controvérsia em relação aos valores, remeta-se à Contadoria judicial (ID 94525610). Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: L. D. S. R., RUA OSCAR NIEMEYER 4429 MONTE ALEGRE - 76871-239 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Réu: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001981-47.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:13/02/2023 Vistos. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, certifique a escrivania se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: L. D. S. R., RUA OSCAR NIEMEYER 4429 MONTE ALEGRE - 76871-239 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001981-47.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:13/02/2023 Vistos. L. D. S. R., representada por sua genitora FLAVIA NUNES DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da parte ré, entretanto, na volta, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido alterado/cancelado, ensejando um atraso de 09 horas no horário previsto para chegada na cidade de Porto Velho/RO. Alega que a empresa requerida não lhe prestou qualquer assistência, bem como deixou de realizar o reembolso dos valores gastos com hospedagem, alimentação e transporte. Discorre que a situação vivenciada lhe causou abalo psicológico indenizável. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da ré no pagamento de danos morais sofridos. A inicial veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 88926315), oportunidade em que, negou a prática de ato ilícito, ao argumento de que o voo necessitou ser cancelado por motivos técnicos operacionais. Impugnou os danos morais, alegando que os fatos apresentados não passam de meros aborrecimentos, não havendo ofensa aos atributos da personalidade. Rechaçou a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre ação consumerista. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789) (STF- RESP- 101171 - Relator: Ministro Francisco Rezek)]. A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer) As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Do mérito: De proêmio, anoto que deve ser afastada a aplicação das normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) nas hipóteses em que esta aplicação implicar verdadeiro retrocesso na proteção conferida aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço, inclusive decorrentes de atrasos em voos internacionais. Precedentes desta Corte. II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1157672/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Julg. 11/05/2010). Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que inocorreu. No caso dos autos, não há dúvida acerca da má prestação do serviço pela empresa de transporte. De fato, confessou as dificuldades para cumprir o contrato de transporte, admitindo o cancelamento e alteração do voo programado, em razão de por motivos técnicos operacionais não suficientemente esclarecidos. Evidentemente que eventuais alegações de problemas com a aeronave e/ou no itinerário, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados à parte autora, na viagem descrita na inicial. Os fatos não são extraordinários e tampouco imprevisíveis, em verdade, cuida-se do conhecido fortuito interno, ou seja, aqueles fatos que decorrem do risco inerente à atividade assumida pelo empresário. Ora, se a empresa contratou com os passageiros a viagem, assumiu a obrigação de transportá-los na data e horário combinados. Embora admissível certo atraso, em razão de condições extremas, exige-se que o passageiro embarque naquele voo para o qual adquiriu as passagens, mesmo porque, no momento da contratação, não é advertido da possibilidade de não embarcar no voo para o qual comprou os bilhetes, reservou as passagens e apresentou-se no horário do check in. Como já dito, atrasos decorrentes de problemas técnicos, climáticos ou relativos à alteração da malha viária caracterizam o risco do negócio a ser suportado pela transportadora, empresa aérea. Neste diapasão, transcreve-se: “O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc)” (STJ REsp 151.401/SP, Rel. Min. Humberto Gomes). [Destaquei] Assim, irretorquível os transtornos causados à parte autora, com a modificação da sua rotina e planos, diante do atraso para o embarque ao destino contratado. A propósito, confira-se: “Civil e Processual - Responsabilidade - Transporte aéreo internacional - atraso danos morais e material indenização ao passageiro - matéria de prova - precedentes do STJ. Cabe ressarcimento pelos danos moral e material sofridos pelo passageiro com atraso no embarque de viagem internacional, sendo certo que o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligencia da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” - (STJ 3ª Turma, Rec. Esp. N. 229.541/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: “Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha mecânica. O cancelamento do voo nacional acarretou transtornos ao passageiro com atraso de quase treze horas para chegar ao destino final. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, do CDC). Autor adquiriu passagem aérea de Manaus/Brasília e teve o voo cancelado por alegado problema técnico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, 13ª Câm. Dir.Privado, Apel. 1017994-88.2018.8.26.0003, rel. Des. Francisco Giaquinto, julg. 12.03.2019). [Destaquei] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO. ADIANTAMENTO DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS NA IDA E 7 HORAS DE ATRASO NA VOLTA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE OS AUTORES FORAM NOTIFICADOS PREVIAMENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA AÉREA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA, TAXA DE EMBARQUE E GASTOS REFERENTE AO TRANSPORTE DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "Caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, assim como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, a alteração unilateral de voo sem a prévia cientificação ao consumidor." Compete à companhia aérea o ônus da prova da alegação de que comunicou previamente a antecipação do horário do voo aos passageiros por meio de correio eletrônico. "A inexistência de prova da comunicação prévia acerca da antecipação do horário do voo e a negativa da devolução dos valores pagos caracteriza a falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor."... A frustração da realização de viagem em razão da alteração unilateral do horário de voo é causa de transtornos e aflições que ultrapassam a esfera do mero dissabor e caracteriza o dano moral". (TJ-SC - RI: 03008726520178240045 Palhoça 0300872-65.2017.8.24.0045, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 14/03/2019). [Destaquei] Apelação Cível. Transporte aéreo de passageiros. Relação de Consumo. Cancelamento de voo sem prévia comunicação. Reestruturação da malha aérea. Ausência de provas. Força maior não caracterizada. Dano moral configurado. A alteração de malha aérea, por si só, não configura motivo de força maior capaz de elidir a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos seus passageiros, principalmente quando estes são surpreendidos com as informações no momento do embarque e sem qualquer comprovação. A perda de voo ou atraso ocasionado pela empresa de transporte aéreo enseja indenização por danos materiais e morais em decorrência dos prejuízos subjetivos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - AC: 70002989020198220009 RO 7000298-90.2019.822.0009, Data de Julgamento: 26/09/2019) [Destaquei] Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Redução. Adequação a Proporcionalidade e Razoabilidade. 1 - O atraso injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70048979620198220001 RO 7004897-96.2019.822.0001, Data de Julgamento: 08/08/2019) [Destaquei] Nem se alegue, por outro lado, limitação do valor indenizatório, isto porque, como já frisado tais contratos gravitam em torno das normas do CDC, segundo o qual vedar a limitação da indenização implica ofensa ao equilíbrio contratual (CDC, art. 51, §1º, inc. II). No que tange à indenização, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais das partes, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem de ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Destarte, merece parcial procedência os pedidos autorais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por L. D. S. R. em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 26 de abril de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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