Execução de Título Extrajudicial 7002151-71.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002151-71.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002151-71.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: PAULO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. O exequente informa que os valores depositados decorrentes da aposentadoria do executado foram devidamente transferidos e requer diligência via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (ID 109423226). Restou intimado para comprovar o recolhimento de custas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD e RENAJUD (ID 109491952). O exequente comprovou o recolhimento de custas referente a uma diligência (ID 110452729). Decido. Compulsando aos autos, verifico que já houve pesquisa via SISBAJUD em 28 de junho de 2021 (ID 59300126) e em 19 de janeiro de 2023 (ID 85944594). Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, apenas se mostra cabível nova consulta ao SISBAJUD se houver indício da alteração da situação anteriormente constatada. Esclareço que o mero decurso de tempo não é suficiente para ensejar a determinação de novas pesquisas expropriatórias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERA. NOVA CONSULTA AO SISBAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR DA DEVEDORA. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação monitória julgada procedente, indeferiu o requerimento de reiteração de penhora on-line pelo Sisbajud, com fundamento no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, entendendo o juízo que não pode a parte onerar o juízo com diligências de maneira a evitar aquelas que deve tomar por iniciativa própria. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, apenas se mostra cabível nova consulta ao Sisbajud se houver indício da alteração da situação anteriormente constatada, o que não ocorreu no caso em exame, porquanto o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. 3. Se a agravante exequente não demonstrou nos autos originários que houve eventual modificação na situação econômica da devedora agravada, não se afigura, portanto, razoável a reiteração de novas pesquisas, sem qualquer justificativa pelo exequente. 4. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00962408020228190000 2022002130587, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 02/05/2023, DÉCIMA SÉTIMA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) (grifei) 1. Portanto, descabido o desarquivamento e o prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo juízo sem que o credor tenha localizado bens ou demonstrado alteração econômica do devedor, razão pelo qual INDEFIRO o pedido. Cumpre destacar que, com base na boa-fé objetiva, é dever do credor envidar esforços para receber o seu crédito da maneira mais célere, para evitar seus próprios prejuízos - teoria do duty to mitigate the loss, prevista no Enunciado 169 do CJF. Não distante, cabe igualmente ao credor garantir a celeridade processual para a solução do seu próprio litígio, uma vez que a determinação para recolhimento de todas as custas apenas visa a solução célere do problema ofertado em Juízo, uma vez que, supõe-se, o interesse do credor seja a mais rápida satisfação do seu próprio crédito. Ademais, entendo que a recusa em recolher as custas para as diligências, importa em desinteresse nas demais diligências. 2. Assim, ficam INDEFERIDAS, desde já, as diligências via SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3. EXPEDI alvará, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, para conta-corrente indicada pela parte em ID 108836141 através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme anexo. 3.1 Esclareço, como já asseverado em ID 104790998, que os descontos na aposentadoria deverão ser depositados diretamente na conta indicada pelo autor. 4. Considerando que a penhora de porcentagem da aposentadoria do executado não é suficiente para quitar o débito, tem-se caracterizada a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do art. 921, §1º do CPC, razão pela qual SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 6. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 4 de setembro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002151-71.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: PAULO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Após determinação judicial para o INSS iniciar os descontos na aposentadoria recebida pelo executado, Paulo Xavier de Oliveira, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em favor da exequente, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP (ID 104790998), sobreveio Ofício n.º 636/2024 do INSS informando que, por um equívoco, o depósito 02/2024 foi efetuado na conta 2783 040 01520590-0, de titularidade de Eliane Aparecida Neves Costa, aos autos n.º 7002682-84.2023.8.22.0009, alheios ao presente processo. Solicita a verificação na conta judicial informada e a transferência para a conta correta (ID 105822715). Efetuei a pesquisa dos depósitos judiciais referente aos autos n.º 7002682-84.2023.8.22.0009 e verifiquei a existência do depósito no valor de R$ 757,18 (setecentos e cinquenta e sete reais, dezoito centavos), efetuado na data 19/03/2024, na conta 2783 / 040 / 01520590-0, conforme comprovante em anexo. Considerando que os referidos autos foram remetidos para instância superior em razão da interposição de apelação, entendo que a análise do pedido para transferência do saldo é de competência do relator. Assim, expeça-se ofício ao egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, Gabinete Des. Torres Ferreira, com o teor do presente despacho, para deliberar acerca da destinação da quantia depositada equivocadamente nos autos n.º 7002682-84.2023.8.22.0009, com os meus cordiais cumprimentos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 17 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíz(a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002151-71.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: PAULO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de PAULO XAVIER DE OLIVEIRA. Deferido penhora no importe de 30% sobre benefício previdenciário (ID. 95431853), o executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade da aposentadoria (ID. 99600788). Instada a manifestar-se, a parte exequente defende a legalidade da medida e requer a manutenção de bloqueio SISBAJUD e manutenção da penhora do benefício (ID. 100017691). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte exequente alega a ilegalidade da decisão que deferiu a penhora de benefício previdenciário, eis que se trata de verba de natureza alimentar. Entretanto, destaco que a jurisprudência deste Tribunal admite a penhora de proventos de aposentadoria, se resguardados limites razoáveis. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) - Destaquei É também o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). - Destaquei Saliento, ainda, que a parte executada não trouxe aos autos nenhuma prova concreta de que o bloqueio efetivamente lhe causou prejuízo financeiro. Por essa razão, rejeito a impugnação à penhora apresentada em ID. 99600788 e mantenho a decisão de ID. 95431853 pelos seus fundamentos. 1. Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe do valor apresentado pelo Exequente, devendo comunicar este Juízo sobre o efetivo cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO ____/2024. Pimenta Bueno/RO, 15 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PAULO XAVIER DE OLIVEIRA, CPF: 107.417.121-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora em benefício previdenciário, conforme documento ID95431853, para querendo impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002151-71.2018.8.22.0009. Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CNPJ: 02.015.588/0001-82 Executado: PAULO XAVIER DE OLIVEIRA CPF: 107.417.121-72 DECISÃO ID 95431853: “(...)Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Foram implementadas diligências no sentido de localizar bens e ativos financeiros, sem êxito nas medidas. Vieram os autos conclusos. Decido. O benefício previdenciário, por caracterizar verba alimentar, é, em regra, impenhorável, nos exatos termos do art. 649, IV, do CPC. Porém, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade do benefício previdenciário, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) - Destaquei É também o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). - Destaquei 1. Ante o exposto, DEFIRO a realização de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pela parte executada PAULO XAVIER DE OLIVEIRA. 2. Intime-se o exequente a apresentar cálculo do valor atualizado da dívida, no prazo de 5 dias. 3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe do valor apresentado pelo Exequente, devendo comunicar este Juízo sobre o efetivo cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos. 3.2. Transitada em julgado esta decisão, independente de nova decisão, autorizo a expedição de alvará judicial trimestralmente, a pedido do exequente, para o levantamento dos valores depositados, até o montante da dívida executada. 4. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias. 5. Não havendo impugnações, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID 31965340. Intimem-se. (...)" Sede do Juízo:, 3451-2968, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 06 de novembro de 2023 Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe/CPE - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002151-71.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: PAULO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Foram implementadas diligências no sentido de localizar bens e ativos financeiros, sem êxito nas medidas. Vieram os autos conclusos. Decido. O benefício previdenciário, por caracterizar verba alimentar, é, em regra, impenhorável, nos exatos termos do art. 649, IV, do CPC. Porém, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade do benefício previdenciário, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) - Destaquei É também o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). - Destaquei 1. Ante o exposto, DEFIRO a realização de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pela parte executada PAULO XAVIER DE OLIVEIRA. 2. Intime-se o exequente a apresentar cálculo do valor atualizado da dívida, no prazo de 5 dias. 3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe do valor apresentado pelo Exequente, devendo comunicar este Juízo sobre o efetivo cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos. 3.2. Transitada em julgado esta decisão, independente de nova decisão, autorizo a expedição de alvará judicial trimestralmente, a pedido do exequente, para o levantamento dos valores depositados, até o montante da dívida executada. 4. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias. 5. Não havendo impugnações, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID 31965340. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 31 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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