Execução de Título Extrajudicial 7001098-07.2022.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001098-07.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: RENATO HENRIQUE DA SILVA, RUA TUPINAMBÁ 3155 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo. Saliento que a pesquisa permaneceu de forma continuada, entretanto, visando evitar-se a poluição dos autos com peças desnecessárias, junto apenas o relatório de ordens judiciais do período, bem como o espelho das pesquisas que foram frutíferas. 2. Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora online surtiu efeitos parciais. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001098-07.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o executado, por meio da Defensoria Pública - na condição de curadora especial, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por outro lado, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste-RO, 8 de agosto de 2025. EDERSON Juiz de direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: RENATO HENRIQUE DA SILVA, RUA TUPINAMBÁ 3155 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001098-07.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de sistema que deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. O egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, assim decidiu em casos semelhantes: Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024. (negritei). Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024. (negritei). Assim, indefiro a consulta e indisponibilidade geral de bens cadastrados em nome do executado. 2. Da mesma forma, o objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Portanto, é evidente que o sistema não foi criado com a finalidade específica de busca e penhora de bens. Assim, o art. 2º do Provimento n. 47, de 19.06.2015, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ prevê a possibilidade de o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico e a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Ressalto que, não há qualquer menção à destinação de buscas e penhora de bens. Como já mencionado anteriormente, o intuito das consultas ao SREI não é o da pesquisa de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas a facilidade de comunicação com o Registro de Imóveis. Ademais, trata-se de diligência que poderá ser realizada pela própria parte, já que se tratam de informações públicas, bastando que realize pesquisa por meio do sítio eletrônico www.registradores.org.br, ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 3. Assim, intime-se a parte exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Colorado do Oeste–RO, 8 de fevereiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: RENATO HENRIQUE DA SILVA, RUA TUPINAMBÁ 3155 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi cumprida conforme extrato em anexo. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). 2 - Em sequência, promovi a consulta de veículos pelo sistema Renajud, que também restou infrutífera conforme espelho anexo. 3 - Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010). Nesta senda, pelo que se constata dos autos, a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001098-07.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado e, desde já, procedo à consulta via INFOJUD, conforme espelho em anexo, estando disponível apenas para as partes. 4 - Inicialmente, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas apenas consulta de dados nos sistemas integrados, a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que atualmente a consulta está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à consulta ao sistema SNIPER junto ao CPF do(a) executado(a), na qual foram apresentados os dados e informações constantes no espelho anexo ao presente despacho. 5 - Intime-se o credor para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo providências para a solução da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Colorado do Oeste-, 29 de julho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: RENATO HENRIQUE DA SILVA, RUA TUPINAMBÁ 3155 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001098-07.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido formulado pela parte autora, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço do réu, e ainda, as reiteradas notícias de que ele se encontra nos Estados Unidos, desde que a parte exequente proceda com o recolhimento das custas para realização da diligência. Concedo prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas as custas, determino a expedição de edital de citação e intimação. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se o autor a se manifestar, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, venham-me conclusos. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, bem como especificar as provas que pretende produzir, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Colorado do Oeste- RO, 13 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

28/11/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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