Execução de Título Extrajudicial 7000831-23.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000831-23.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Costa Marques - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ELIZEU JOSE GUTH CPF: 656.926.832-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 7.745,23 (sete mil e setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizado até 24 mai 2022 DESPACHO Processo: 7000831-23.2022.8.22.0016. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 REU: ELIZEU JOSE GUTH DESPACHO ID 131014269: “(...) Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustradas as tentativas de localizar a parte Requerida/Executada ELIZEU JOSE GUTH para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000, e-mail: [email protected] Costa Marques, 9 de fevereiro de 2026. Técnico Judiciário Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:33

Publicação

18/05/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:28

Publicação

30/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:58

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:09

Documentos

Citação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques DECISÃO Processo: 7000831-23.2022.8.22.0016. AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ELIZEU JOSE GUTH, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida, todavia não chegou a ser cumprida, uma vez que o veículo não foi localizado e o devedor não foi encontrado para citação. Diante desse cenário, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69. Nos termos do art. 4º do referido diploma, é lícito ao credor fiduciário, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação em execução, desde que o contrato apresentado seja dotado de força executiva. Ressalte-se que, conforme o § 3º do art. 3º do mesmo decreto, a citação válida do devedor depende do efetivo cumprimento da liminar. Assim, não havendo localização do bem ou do devedor, não há que se falar em citação válida nos moldes do rito especial da busca e apreensão. Nada obstante, a conversão do rito é plenamente admitida pela jurisprudência, mesmo antes da citação, desde que o título possua exequibilidade — como ocorre na espécie. A cédula de crédito bancário anexada aos autos ao Id. 77353473 constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Diante disso, estando presentes os pressupostos legais, é possível e cabível a conversão pretendida pelo exequente. Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para retificar a classe processual. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) (art. 829 do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Para os fins do disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada. Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No mais, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da 2ª via do mandado de citação, destinado à realização da penhora e avaliação dos bens. Finalmente, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA OU CARTA AR, conforme conveniência da serventia. Costa Marques–RO, 01 de outubro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (Busca e Apreensão/Alienação Fiduciária) PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 (SESSENTA) dias DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO - Costa Marques - Vara Única DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Efetuar o cumprimento da medida LIMINAR concedida, e, após, proceder à CITAÇÃO da parte Requerida, nos termos da Ação com número abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA: A Busca Apreensão, Vistoria e Avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição da exordial, na Decisão ID 83550063 e contrato, depositando-se o bem em mãos do Autor ou a quem for por ele indicado, na forma da lei, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários mínimo até o limite do valor do veículo. OBS.: Sr. Oficial de Justiça, realizar contato com o escritório do subscritor, junto ao Departamento de Apreensão, telefone (11) 3508-4773, que colocará à disposição pessoa autorizada a acompanhar as diligências, fornecendo os meios necessários, bem como a assumir como depositário do veículo. LOCAL DA DILIGÊNCIA: RUA CASSIANA PAZ, N. 8604, BAIRRO TANCREDO NEVES, PORTO VELHO - RO, CEP: 76801-000 VALOR DA DÍVIDA: R$7.745,23 (sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) atualizado até 24 de maio de 2022. DECISÃO Processo: 7000831-23.2022.8.22.0016. Requerente: PEDRO ROBERTO ROMAO CPF: 073.416.178-61, SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CPF: 16.551.061/0001-87 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 Requerido: ELIZEU JOSE GUTH CPF: 656.926.832-53 ANEXOS: Inicial (ID 77353466); Procuração (ID 77353467), Despacho Inicial (ID 83550063); Despacho que determinou a expedição da carta precatória (ID 83550063). Responsável pelas Despesas e Custas: Requerente ( X ) Patrocinado por Advogado Costa Marques, 7 de dezembro de 2023. ELIEZER NUNES BARROS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

14/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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