Execução de Título Extrajudicial 7019035-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019035-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado do requerente: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Requerido/Executado: LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, PEDRO PAULO BICHO BELO DA SILVA Advogado do requerido: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7019035-29.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos, Trata-se de cumprimento de execução de título extrajudicial na qual, após insucesso de diversas tentativas de medidas satisfativas, adveio pedido de penhora dos rendimentos salariais da parte executada. Ressalta-se, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.874.222/DF (rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023), consolidou o entendimento de que é admissível a penhora de salário ou de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade da pessoa humana e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vem adotando posicionamento uniforme, reconhecendo a possibilidade de constrição sobre rendimentos salariais em hipóteses semelhantes, desde que observado o limite que assegure a subsistência digna do executado. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 7005980-35.2024.8.22.0014, que acolheu parcialmente impugnação ao bloqueio de valores realizado por meio do sistema Sisbajud, reconhecendo a impenhorabilidade parcial de verbas de natureza salarial ao limitar a penhora a 30% do valor correspondente a dois meses de salário do executado, mantendo a penhora integral dos demais valores bloqueados, sob o fundamento de ausência de prova de sua origem alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora de valores depositados em conta bancária do executado, cuja natureza salarial não foi comprovada de forma documental; (ii) estabelecer se o bloqueio salarial viola a regra da impenhorabilidade de verbas alimentares previstas no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 833, IV, do CPC, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor e sua família. A parte agravante não apresenta documentação idônea e suficiente para comprovar que a integralidade dos valores bloqueados é de natureza salarial. Os valores constritos não violam o princípio da dignidade da pessoa humana e atendem ao critério de proporcionalidade entre os interesses do credor e a subsistência do devedor. A ausência de comprovação da origem alimentar dos demais valores bloqueados impede o reconhecimento de impenhorabilidade presumida. A relativização da impenhorabilidade salarial é admitida mesmo para valores inferiores a 50 salários mínimos, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relativização da impenhorabilidade de verba salarial é admitida quando a penhora parcial não compromete o sustento digno do devedor e de sua família. Compete ao devedor comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados para que se reconheça sua impenhorabilidade. A ausência de comprovação da origem dos valores autoriza a manutenção da constrição, mesmo quando inferior a 50 salários mínimos.” (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803986-66.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Torres Ferreira, julgado em: 11/08/2025) [grifo nosso]. Destaca-se que o direito da parte executada ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inciso IV, da Constituição da República) deve prevalecer, caso a constrição ameace a percepção desse montante. Assim, se a ordem de penhora, somada a eventuais descontos já incidentes sobre o contracheque, tiver o potencial de reduzir a remuneração líquida para valor inferior a 1 (um) salário-mínimo vigente, não deverá ser efetivada. Neste sentido: "Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1938376/SP, 3ª Turma, rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 20/09/2021) [grifo nosso]. 1. Dessa forma, considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que o processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por ACOLHER a pretensão da parte exequente e DETERMINAR a penhora salarial/previdenciária de 30% dos vencimentos/proventos líquidos da parte executada LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, junto ao seu órgão empregador – União, até o limite do crédito atualizado, desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo vigente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas referentes à penhora salarial. 3. Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1. Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como depositário o diretor, gerente ou superintendente do setor de recursos humanos do empregador, ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido com a devida identificação do depositário, a fim de viabilizar eventuais sanções; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado/intimação; c) Os valores descontados deverão ser inicialmente depositados em conta judicial vinculada ao processo. Após a estabilização da presente decisão, determino à CPE que intime a parte exequente para indicar conta bancária destinada ao recebimento dos depósitos, caso ainda não tenha sido indicada nos autos. Prestada a informação, expeça-se novo ofício ao empregador, comunicando os dados da conta indicada para a realização dos repasses. d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4. Após a lavratura da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistida por defensor público, para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça para manifestação, em igual prazo. 6. Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 7. Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 8. Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, sexta-feira, 22 de maio de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

25/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:36

Outras Decisões

29/04/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:20

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:14

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:23

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:23

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado do requerente: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Requerido/Executado: LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, PEDRO PAULO BICHO BELO DA SILVA Advogado do requerido: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777 DECISÃO autora: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, AVENIDA CARLOS GOMES 2041, - DE 1879 A 2349 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO PAULO BICHO BELO DA SILVA, RUA DOM CARLOS DUARTE COSTA 28 CHÁCARA MONTE ALEGRE - 04646-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7019035-29.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos, 1. Realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a pesquisa retornou parcialmente positiva, com bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante recibo anexo, de forma que EXPEDI nesta data a ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. Os espelhos da pesquisa encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. 3. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. 4. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. 5. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos. Do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou via PJe. 6. Em caso de ausência de impugnação, retornem os autos na pasta "Despacho Alvará". 7. Apresentada eventual impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, após, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, sábado, 11 de outubro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7019035-29.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, PEDRO PAULO BICHO BELO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 28/03/2023 Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de PEDRO PAULO BICHO BELO DA SILVA e LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, por meio da qual objetiva receber o crédito atualizado no valor de R$158.567,82 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Deferido o requerimento de penhora on line da parte exequente, foi bloqueado o valor de R$7.754,55 (Documentos anexos); incluído nessa quantia somas mútuas dos devedores. Irresignados, os executados apresentaram impugnação à penhora, ao argumento em síntese de que a constrição recaiu sobre os seus salários, motivo pelo qual requerem o desbloqueio, haja vista a impenhorabilidade do salário, à luz do art. 833, X, do CPC (ID n. 119006466 Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta exceção desde que o ato constritivo não comprometa a subsistência do devedor e de sua família e desde que inviabilizados outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1874222, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023). Na mesma direção, já decidiu o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). No caso em tela, apesar de afirmarem que os valores penhorados se referem à verba salarial, os executados não juntaram aos autos nenhum documento hábil a comprovar suas alegações. O que há é uma suposta imagem de parte de um contracheque de LUNALVA BICHO BELO DA SILVA no interior da impugnação, enquanto o devedor Pedro afirma ser trabalhador autônomo, sem especificar suas atividades laborais nem apresentar elementos que demonstrem a sua situação financeira. Em suma, os executados não comprovam o prejuízo à subsistência. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora. Para a continuidade do processo, ficam os executados intimados a informarem o meio menos gravoso para que a execução seja satisfeita ou proposta de acordo, no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial e posterior expedição do alvará. Nesse sentido, fica a parte exequente intimada a apresentar sua conta para transferência. Publique-se. Porto Velho-RO, 3 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019035-29.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, PEDRO PAULO BICHO BELO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777 DECISÃO 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 116.016,59 (cento e dezesseis mil, dezesseis reais e cinquenta e nove centavos). Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LUNALVA BICHO BELO DA SILVA, PEDRO PAULO BICHO BELO DA SILVA devidamente qualificados nestes autos de execução que lhe é movida por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, sob o fundamento, em síntese, de que há excesso de execução, correspondente a aplicação de juros abusivos. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. 2 - FUNDAMENTOS De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar matérias da defesa de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Em outras palavras, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou dos embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007). No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em análise, o que pretende o excipiente é reduzir o valor a ser pago, sob a alegação de juros abusivos, cuja matéria não pode ser discutida em sede exceção de pré-executividade. Tal questão deve ser apreciada no incidente de embargos à execução, na forma do art. 914 e seguintes do NCPC. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada, na medida em que pretende discutir eventual excesso de execução, matéria atinente aos embargos à execução. Na mesma direção, cito os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução é matéria a ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 475-L, inciso V, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050302678, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/11/2012). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O alegado excesso de execução, advindo de equívoco de cálculo, não é matéria de ordem pública, a ser analisada de ofício, o que inviabiliza o manejo de exceção de pré-executividade. Alegação que deve ser apresentada em impugnação ao cumprimento da sentença, na forma do art. 475-L, V do CPC. Ademais, exige dilação probatória e os cálculos da devedora, de imediato, não se mostram corretos, eis que não restou incluída a multa do art. 475-J do CPC, imposta pelo julgador a quo. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70047935762, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/12/2012). Ademais, trago o Recurso Especial 1.196.342, de relatoria do ministro Castro Meira, para quem “a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução são típicas matérias de defesa, e não de ordem pública, que devem ser alegadas pelo executado ou pelo terceiro a quem aproveita”. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade quanto a alegação de excesso de execução é medida de rigor. 3 - CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, para prosseguimento, desde que não verificada a prescrição intercorrente. Pratique-se. Porto Velho, terça-feira, 29 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

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