Cumprimento de sentença 7009621-77.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009621-77.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DEZINHA CECILIO PRIMO SOARES, CPF nº 64019004234, LINHA 184, KM 15, LADO NORTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009621-77.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 13.779,04 Última distribuição:24/11/2023 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DEZINHA CECILIO PRIMO SOARES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, narrando que é credora da demandada que lhe deve quantia que totaliza R$ 13.779,04 (Treze mil setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos). A requerida teria concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, no entanto, não retroagiu o benefício a data do requerimento administrativo (18/11/2022). Deste modo, requer o pagamento dos valores referentes ao período de 18/11/2022 a 09/08/2023. Citado, o réu apresentou contestação (id.106603254). A parte Autora impugnou (id. 107667656). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a correção da data de início do benefício. No mérito, não há outro pedido senão aquele da condenação ao pagamento de quantia. De mais a mais, os fatos em que lastreada a pretensão da autora estão suficientemente provados nos autos, pois a parte requerida não implantou o benefício com a data correta. Extrai-se dos documentos acostados nos autos, que a parte autora requereu o benefício auxílio-doença no dia 18/11/2022 (ID 99057372). A autarquia constatou a incapacidade para o trabalho e concedeu o benefício pleiteado até 31/01/2024. Contudo, com vigência a partir de 10/08/2023 (ID 99057370). Assim, a DIB e a DIP foram fixada na data de 10/08/2023. No entanto, o benefício deveria retroagir a data do requerimento administrativo, ou seja, 18/11/2022. Neste sentido, o entendimento do STJ: TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. 1. "Na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido" ( AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel... A apelante defende que a data de início do benefício deve retroagir à data de entrada do requerimento administrativo (06.10.2006), porque naquela época já estavam devidamente preenchidos os requisitos (STJ - REsp: 1873246 CE 2020/0107199-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 02/06/2020). Portanto, assiste razão a autora, sendo devido o pagamento desde a DER, ou seja, 18/11/2022 a 09/08/2023. Devendo ser descontado desse período as parcelas já recebidas. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487,I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a pagar a DEZINHA CECILIO PRIMO SOARES as parcelas do beneficio de auxílio por incapacidade temporária, referentes ao período entre 18/11/2022 a 09/08/2023 e reflexos no 13º salário. Sem custas Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC). Publique-se. Registre-se. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos, mediante a publicação desta no DJe/PJE. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura, 25 de outubro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DEZINHA CECILIO PRIMO SOARES Advogado(a): LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O (NOMEAÇÃO DE PERITO) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009621-77.2023.8.22.0010 Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. 2) Fixo a data: 17/04/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de agosto, 5642, em frente à feira, antiga Delegacia de Saúde, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. Com a vinda do laudo, vistas às partes. Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2024., 04:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEZINHA CECILIO PRIMO SOARES Advogado(a) do Requerente/Exequente: LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058 Requerido(a)/Executado(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Requerimento administrativo no Num. 99057369 - Pág. 1 (de 18/11/2022) DECISÃO SERVINDO PARA: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS (processo administrativo, CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO) - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009621-77.2023.8.22.0010 Requerente/ Recebo a inicial, sob responsabilidade exclusiva dos interessados. 2) Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo o INSS nunca houve proposta de acordo prévio e o INSS nunca veio em audiências nesta Comarca – nem presencial nem via Google Meet). Além do que, há matéria fática a ser provada. 3) Não há falar em tutela antecipada, por dois motivos: a) há matéria fática a ser provada e b) porque há discussão sobre a qualidade de segurado especial. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao INSS juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, CNIS e eventuais extratos de contribuição da autora e seu grupo familiar. Também deverá juntar DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. O INSS deverá observar a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, art. 1.º, IV, do CNJ. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: qualidade de segurado especial. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Após cumpridas as fases acima, venham conclusos. 7) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023, 07:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

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