Execução de Título Extrajudicial 0011314-87.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0011314-87.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0011314-87.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: GRIFFS MODAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694 EXECUTADO: ELOISA CIPRIANO LEITE DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 10:51

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:16

Publicação

20/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:52

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:01

Publicação

01/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRIFFS MODAS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4190 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694 EXECUTADO: ELOISA CIPRIANO LEITE DA SILVA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0011314-87.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/12/2015 Vistos. A executada, por meio do curador especial, apresentou impugnação à penhora (Id 103707048), sobre os seus rendimentos líquidos, por se tratar benefício previdenciário -LOAS, portanto, impenhorável. Pugnou pela liberação da penhora ou redução do percentual para 5%. Pois bem. Da análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte impugnante. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, no qual se entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo que tenha origem em benefício, até mesmo em casos que não sejam de execução forçada de obrigação de pagar alimentos; ou seja, mitigou a impenhorabilidade dos proventos do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada., No caso destes autos, a execução tramita desde 2015, sem a executada prontificar-se a quitar o débito oriundo de compras de roupas em loja de alto padrão. Não aceitar a penhora, seria premiar o devedor em detrimento do credor, que utiliza os valores dos frutos de sua atividade comercial para sua subsistência. Assim, razoável que o débito seja inadimplido ainda que de forma parcelada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de recurso, oficie-se ao INSS, acerca da penhora, para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. Conste o valor da execução. Comprovado a implementação do desconto, remeta-se ao arquivo provisório, no aguardo do pagamento. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 7 de agosto de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0011314-87.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/12/2015 EXEQUENTE: GRIFFS MODAS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4190 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694A EXECUTADO: ELOISA CIPRIANO LEITE DA SILVA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0011314-87.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/12/2015 EXEQUENTE: GRIFFS MODAS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4190 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694A EXECUTADO: ELOISA CIPRIANO LEITE DA SILVA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Tendo em vista que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) não resultaram exitosas, e, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito não o fez, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal na conta informada pelo exequente. Se for necessário, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA FORNECER OS DADOS/ENDEREÇO DO EMPREGADOR DO EXECUTADO, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Com as informações, oficie-se ao INSS para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. O exequente apresentou a atualização do débito. Fica o exequente ciente de que não será deferida nova atualização no débito no final. Intime-se a parte executada acerca desta DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação. Após, suspenda-se o curso do processo, até que seja informado pela parte interessada a quitação do débito, para que seja declarada a extinção da obrigação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Vilhena,RO, 18 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRIFFS MODAS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4190 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694A EXECUTADO: ELOISA CIPRIANO LEITE DA SILVA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0011314-87.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/12/2015 Valor da causa: R$ 8.590,74 Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora, no Id 87921231, aduzindo que o valor bloqueado via Sisbajud (R$ 889.51) é oriundo de benefício previdenciário - LOAS -, portanto, impenhorável. Informa que possui doença renal e ofereceu proposta de acordo, consistente no pagamento mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até a quitação integral do débito que perfaz R$ 23.949,15. Pugnou pela liberação dos valores. Juntou documentos. A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, alegando que não houve a comprovação de que os valores seriam provenientes de benefício previdenciário e postulou liberação dos valores, em seu favor, mediante alvará. Pois bem. Da análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte impugnante. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, os documentos juntados pela impugnante (mormente o constante do id. 87921232), não comprovam de forma inequívoca que a quantia bloqueada corresponda a valores oriundos de recebimento de benefício social. Aliás, nem sequer houve a comprovação de que recebe tal benefício. Ademais, nos extratas bancários anexados aos autos não constam a identificação do órgão depositante, assim não restou comprovada a alegação da impugnante. Acerca do assunto, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. 40 salários mínimos. Caracterização. Ausência de comprovação. Cabe ao executado comprovar o caráter impenhorável do bem apreendido, assim não o fazendo, mantém-se a penhora de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806753- 82.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2022 (TJ-RO - AI: 08067538220228220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/11/2022) Ante o exposto, por falta de comprovação do alegado, REJEITO a impugnação à penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, promova a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos, em favor da parte exequente. Considerando que o exequente recusou a proposta de acordo ofertada, deverá ser intimado para apresentar os cálculos atualizados do valor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, e dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento do presente feito. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Vilhena,RO, 9 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito 2023-08-09T10:41:58.902202346 2023-08-09T10:42:36.983012222 2023-08-09T10:47:00.933390195

10/08/2023, 00:00

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