Execução de Título Extrajudicial 7001725-97.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.102,00

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 12:07

Determinado o arquivamento definitivo

29/01/2026, 12:07

Conclusos para decisão

16/01/2026, 07:18

Processo Desarquivado

16/01/2026, 07:18

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 14:51

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:40

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:32

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 12:07

Determinado o arquivamento definitivo

29/01/2026, 12:07

Conclusos para decisão

16/01/2026, 07:18

Processo Desarquivado

16/01/2026, 07:18

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 14:51

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:40

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 12:25

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO TORRES SOARES, OAB nº RO10778, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR, AVENIDA 30 DE JUNHO 756 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001725-97.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução em que as partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo estipulado nos termos do documento de ID 96254404. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. Com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e/ou levada a protesto, nos termos do art. 517, ambos NCPC, em caso de descumprimento. Isento de custas. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 25 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:05

Homologada a Transação

25/09/2023, 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC

25/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:04

Audiência Conciliação - JEC realizada para 18/09/2023 10:00 Presidente Médici - Vara Única.

18/09/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Juntada de entregue (ecarta)

12/09/2023, 12:43

Juntada de certidão

06/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:34

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:26

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:30

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015, THIAGO TORRES SOARES - RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC - SALA_01 - Conciliação JEC Data: 18/09/2023 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Presidente Médici, 10 de agosto de 2023. Intimação - Comarca de Presidente Presidente Médici/RO - Cartório Cível Rua Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 – Fone: (69) 3309-8171 - E-Mail: [email protected] Processo nº 7001725-97.2020.8.22.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TORRES SOARES, OAB nº RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 628 COHAB - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001725-97.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após revogado o bloqueio em conta bancária por se tratar de verba alimentar, que é impenhorável conforme disposição expressa do art. 833, inciso IV e X, do CPC, o patrono da parte Autora pugna pela realização de Audiência de Conciliação para finalidade de tentar firmar acordo com a requerida para que esta salde a dívida. É o breve relatório, passo a decidir. 1. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. 5. Cite-se o requerido, no endereço fornecido na inicial. O prazo para defesa será até a data da audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação oportunize-se na mesma solenidade a impugnação e a manifestação das partes quanto a produção de provas. 6. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, INTIMA-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I. – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. II. – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com a contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 10 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TORRES SOARES, OAB nº RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 628 COHAB - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001725-97.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após revogado o bloqueio em conta bancária por se tratar de verba alimentar, que é impenhorável conforme disposição expressa do art. 833, inciso IV e X, do CPC, o patrono da parte Autora pugna pela realização de Audiência de Conciliação para finalidade de tentar firmar acordo com a requerida para que esta salde a dívida. É o breve relatório, passo a decidir. 1. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. 5. Cite-se o requerido, no endereço fornecido na inicial. O prazo para defesa será até a data da audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação oportunize-se na mesma solenidade a impugnação e a manifestação das partes quanto a produção de provas. 6. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, INTIMA-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I. – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. II. – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com a contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 10 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TORRES SOARES, OAB nº RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 628 COHAB - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001725-97.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após revogado o bloqueio em conta bancária por se tratar de verba alimentar, que é impenhorável conforme disposição expressa do art. 833, inciso IV e X, do CPC, o patrono da parte Autora pugna pela realização de Audiência de Conciliação para finalidade de tentar firmar acordo com a requerida para que esta salde a dívida. É o breve relatório, passo a decidir. 1. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. 5. Cite-se o requerido, no endereço fornecido na inicial. O prazo para defesa será até a data da audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação oportunize-se na mesma solenidade a impugnação e a manifestação das partes quanto a produção de provas. 6. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, INTIMA-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I. – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. II. – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com a contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 10 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TORRES SOARES, OAB nº RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 628 COHAB - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001725-97.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após revogado o bloqueio em conta bancária por se tratar de verba alimentar, que é impenhorável conforme disposição expressa do art. 833, inciso IV e X, do CPC, o patrono da parte Autora pugna pela realização de Audiência de Conciliação para finalidade de tentar firmar acordo com a requerida para que esta salde a dívida. É o breve relatório, passo a decidir. 1. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. 5. Cite-se o requerido, no endereço fornecido na inicial. O prazo para defesa será até a data da audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação oportunize-se na mesma solenidade a impugnação e a manifestação das partes quanto a produção de provas. 6. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, INTIMA-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I. – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. II. – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com a contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 10 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Recebidos os autos.

10/08/2023, 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/08/2023, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:56

Audiência Conciliação - JEC designada para 18/09/2023 10:00 Presidente Médici - Vara Única.

10/08/2023, 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:29

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:49

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:43

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:14

Publicado DECISÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001725-97.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, CNPJ nº 18747023000200 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TORRES SOARES, OAB nº RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR, CPF nº 03696824240 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se impugnação à penhora apresentada pelo executado JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR, tendo em vista que houve bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 244,45 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Sustenta que a constrição teria atingido saldo de conta corrente, onde recebe exclusivamente pensão alimentícia, o qual seria impenhorável. juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência das partes devedoras. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. Há nos autos provas de processo judicial em que restou fixado o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor da executada, cujo o teor da Certidão de Nascimento, comprova a filiação. Verifica-se que a conta está em nome do menor, sendo a executada titular em razão da menoridade de seu filho. Entendo, por ora, que o valor bloqueado tem caráter alimentar, pois é oriundo de pensão alimentícia paga em favor do infante, que via de regra é impenhorável (art. 833, IV e X do CPC). As provas produzidas pela impugnante, em especial cópia de extrato da conta poupança demonstram que os valores bloqueados em conta de sua titularidade são decorrentes de pensão alimentícia. Diante do exposto, por ser a verba classificada como de caráter alimentar e, por consequência, impenhorável nos moldes do art. 833, incisos IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada por JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR. Nesta data determinei a liberação do valor impugnado via sistema, conforme tela comprobatória. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 27 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 13:36

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:55

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015, THIAGO TORRES SOARES - RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a manifestar acerca da pet Intimação - Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3309-8171 Processo n°: 7001725-97.2020.8.22.0006

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:23

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015, THIAGO TORRES SOARES - RO10778 EXECUTADO: JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Jus Intimação - Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3309-8171 Processo n°: 7001725-97.2020.8.22.0006

26/04/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 20:46

Conclusos para decisão

30/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:33

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:31

Mandado devolvido dependência

16/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 13:09

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

13/01/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:29

Mandado devolvido dependência

05/01/2023, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 10:03

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.

31/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:33

Juntada de certidão

26/10/2022, 10:05

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:40

Mandado devolvido sorteio

11/07/2022, 17:24

Juntada de Petição de diligência

11/07/2022, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 10:26

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 09:53

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 03/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:28

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 03/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 10:18

Publicado DESPACHO em 06/05/2022.

05/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:29

Outras Decisões

03/05/2022, 14:29

Conclusos para despacho

13/04/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 17:03

Publicado DESPACHO em 07/04/2022.

06/04/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:31

Determinada diligência

05/04/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:11

Conclusos para despacho

24/03/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 11:54

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2022.

11/03/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:57

Mandado devolvido dependência

02/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de diligência

02/03/2022, 18:50

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de THIAGO TORRES SOARES em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 12:20

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:09

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 21:39

Determinada diligência

26/01/2022, 21:39

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

02/01/2022, 21:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

17/12/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:00

Outras Decisões

16/11/2021, 09:51

Conclusos para despacho

08/11/2021, 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC

08/11/2021, 08:48

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2021 09:30 Presidente Médici - Vara Única.

03/11/2021, 10:10

Decorrido prazo de M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.

01/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:34

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 12:38

Mandado devolvido sorteio

30/09/2021, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 08:07

Recebidos os autos.

30/09/2021, 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/09/2021, 08:01

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 08:01

Juntada de certidão

30/09/2021, 07:56

Audiência Conciliação designada para 03/11/2021 09:30 Presidente Médici - Vara Única.

30/09/2021, 07:47

Recebidos os autos do CEJUSC

30/09/2021, 07:29

Recebidos os autos.

29/09/2021, 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC

29/09/2021, 17:48

Pedido de inclusão em pauta

29/09/2021, 14:35

Conclusos para despacho

28/09/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 15:24

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:30

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 13:00

Mandado devolvido sorteio

20/07/2021, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 08:53

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 21:22

Outras Decisões

07/07/2021, 16:16

Conclusos para despacho

07/07/2021, 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC

07/07/2021, 12:14

Audiência Conciliação não-realizada para 07/07/2021 11:45 Presidente Médici - Vara Única.

07/07/2021, 12:13

Decorrido prazo de M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:11

Juntada de Petição de diligência

29/05/2021, 19:02

Mandado devolvido sorteio

29/05/2021, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2021.

21/05/2021, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 11:43

Recebidos os autos.

20/05/2021, 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC

20/05/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:53

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:53

Juntada de certidão

20/05/2021, 10:49

Audiência Conciliação designada para 07/07/2021 11:45 Presidente Médici - Vara Única.

20/05/2021, 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC

20/05/2021, 10:43

Recebidos os autos.

19/05/2021, 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC

19/05/2021, 12:05

Outras Decisões

13/05/2021, 18:05

Conclusos para despacho

12/05/2021, 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC

12/05/2021, 12:31

Audiência Conciliação não-realizada para 12/05/2021 11:45 Presidente Médici - Vara Única.

12/05/2021, 12:31

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:15

Juntada de Petição de certidão

12/04/2021, 13:15

Decorrido prazo de M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2021, 04:05

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.

26/03/2021, 04:05

Recebidos os autos.

25/03/2021, 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC

25/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:58

Juntada de certidão

25/03/2021, 10:53

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 11:45 Presidente Médici - Vara Única.

25/03/2021, 10:12

Recebidos os autos do CEJUSC

25/03/2021, 10:09

Recebidos os autos.

24/03/2021, 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/03/2021, 14:10

Outras Decisões

22/03/2021, 12:34

Conclusos para decisão

22/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo: 7001725-97.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, CNPJ nº 18747023000200, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo: 7001725-97.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, CNPJ nº 18747023000200, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo: 7001725-97.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, CNPJ nº 18747023000200, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 09:11

Outras Decisões

26/02/2021, 09:05

Conclusos para decisão

24/02/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2021, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.

19/02/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo: 7001725-97.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, CNPJ nº 18747023000200, RUA NOVA BRASÍLIA 2841 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015, THIAGO TORRES SOARES - RO10778 Parte P Intimação - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3309-8190 Processo nº: 7001725-97.2020.8.22.0006 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Parte Ativa: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI Advogados do(a)

11/02/2021, 00:00

Outras Decisões

10/02/2021, 17:26

Conclusos para decisão

10/02/2021, 08:16

Recebidos os autos do CEJUSC

10/02/2021, 08:16

Audiência Conciliação não-realizada para 10/02/2021 08:00 Presidente Médici - Vara Única.

10/02/2021, 08:16

Decorrido prazo de JEISSIANE SANTOS DE ALENCAR em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:06

Decorrido prazo de M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Juntada de Petição de citação

18/01/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 04:34

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.

17/12/2020, 04:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2020, 10:44

Juntada de certidão

16/12/2020, 10:27

Audiência Conciliação designada para 10/02/2021 08:00 Presidente Médici - Vara Única.

16/12/2020, 10:25

Outras Decisões

07/12/2020, 17:31

Conclusos para despacho

26/11/2020, 15:26

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 15:25

Documentos

DECISÃO

•29/01/2026, 12:07

SENTENÇA

•25/09/2023, 17:05

DESPACHO

•10/08/2023, 12:29

DECISÃO

•27/06/2023, 13:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/05/2023, 11:23

DESPACHO

•25/04/2023, 20:46

DESPACHO

•03/05/2022, 14:29

DESPACHO

•05/04/2022, 08:11

DESPACHO

•26/01/2022, 21:39

DESPACHO

•16/11/2021, 09:51

DESPACHO

•29/09/2021, 14:35

DESPACHO

•07/07/2021, 16:16

DESPACHO

•13/05/2021, 18:05

DESPACHO

•22/03/2021, 12:34

DESPACHO

•26/02/2021, 09:04

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•29/01/2026, 12:07

SENTENÇA

11/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

•25/09/2023, 17:05

DESPACHO

•10/08/2023, 12:29

DECISÃO

•27/06/2023, 13:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/05/2023, 11:23

DESPACHO

•25/04/2023, 20:46

DESPACHO

•03/05/2022, 14:29

DESPACHO

•05/04/2022, 08:11

DESPACHO

•26/01/2022, 21:39

DESPACHO

•16/11/2021, 09:51

DESPACHO

•29/09/2021, 14:35

DESPACHO

•07/07/2021, 16:16

DESPACHO

•13/05/2021, 18:05

DESPACHO

•22/03/2021, 12:34

DESPACHO

•26/02/2021, 09:04

DESPACHO

•10/02/2021, 17:26

DESPACHO

•07/12/2020, 17:31