Execução de Título Extrajudicial 7019590-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019590-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:55

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:49

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 01:42

Publicação

27/08/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019590-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO RIHL CASTRO, OAB nº PR62032, DIEGO GIRELLI, OAB nº RS66417 Polo Passivo: SONIA ANGELA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Sendo manifestamente inequívoca a vontade de transigir da parte executada, mesmo que não amparada por procurador, deve ser homologado o ajuste celebrado entre as partes, já que somente versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada a ocorrência de ilegalidades. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 110237123 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em face de SONIA ANGELA MARTINS, todos qualificados nos autos. Esclareço às partes que o arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. É de se considerar que se a executada deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente postular a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas, razão pela qual deixo de suspender o feito. Sem custas finais e honorários na forma acordada. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Considerando que a “presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (STJ - REsp: 1798423), havendo o descumprimento do acordo, deverá o autor/exequente indicar o endereço do demandado e planilha do valor atualizado do débito, viabilizando sua citação para cumprir o acordo. Não sendo informado o endereço da parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, retornem ao arquivo. 3. Em sendo indicado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS DO CITE-SE o executado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o termo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, caso queira, conforme art. 525 do CPC. A citação deverá ser feita ou por carta/mandado, servindo a presente de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES). Porto velho-RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/08/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 09:53

Petição

26/08/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 00:44

Publicação

26/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7019590-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO GIRELLI - RS66417, EDUARDO RIHL CASTRO - RS79243 EXECUTADO: SONIA ANGELA MARTINS INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 10:33

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019590-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO RIHL CASTRO, OAB nº PR62032, DIEGO GIRELLI, OAB nº RS66417 Polo Passivo: SONIA ANGELA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Sendo manifestamente inequívoca a vontade de transigir da parte executada, mesmo que não amparada por procurador, deve ser homologado o ajuste celebrado entre as partes, já que somente versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada a ocorrência de ilegalidades. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 110237123 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em face de SONIA ANGELA MARTINS, todos qualificados nos autos. Esclareço às partes que o arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. É de se considerar que se a executada deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente postular a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas, razão pela qual deixo de suspender o feito. Sem custas finais e honorários na forma acordada. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Considerando que a “presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (STJ - REsp: 1798423), havendo o descumprimento do acordo, deverá o autor/exequente indicar o endereço do demandado e planilha do valor atualizado do débito, viabilizando sua citação para cumprir o acordo. Não sendo informado o endereço da parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, retornem ao arquivo. 3. Em sendo indicado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS DO CITE-SE o executado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o termo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, caso queira, conforme art. 525 do CPC. A citação deverá ser feita ou por carta/mandado, servindo a presente de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES). Porto velho-RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A, CANDIDO SILVEIRA 198, ANDAR 6 AUXILIADORA - 90540-010 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO RIHL CASTRO, OAB nº PR62032, DIEGO GIRELLI, OAB nº RS66417, MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 220 CENTRO - 95940-000 - ARROIO DO MEIO - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: SONIA ANGELA MARTINS, RUA PAULO FORTES 6690, CONJUNTO CRATO APONIÃ - 76824-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019590-46.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 43.941,55 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) Parte Vistos. 1- A parte autora pleiteou a citação da parte requerida por meio eletrônico, indicando os números para contato, uma vez que já restou constatado que a mesma não tem sido localizada nos locais físicos indicados nos autos. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, com a informação do contato telefônico da parte requerida SONIA ANGELA MARTINS (+55 69 99331-5739), defiro a citação e intimação dos executados, de forma eletrônica através do aplicativo de whatsapp, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. 2- Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Porto Velho quarta-feira, 12 de junho de 2024 às 17:04. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A, CNPJ nº 40220814000156, CANDIDO SILVEIRA 198, ANDAR 6 AUXILIADORA - 90540-010 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RIHL CASTRO, OAB nº PR62032, DIEGO GIRELLI, OAB nº RS66417 RÉU: SONIA ANGELA MARTINS, CPF nº 00640404103, RUA PAULO FORTES 6690, CONJUNTO CRATO APONIÃ - 76824-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A, CNPJ nº 40220814000156, CANDIDO SILVEIRA 198, ANDAR 6 AUXILIADORA - 90540-010 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7019590-46.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 43.941,55 Última distribuição:30/03/2023 Vistos. Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 12 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7019590-46.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO RIHL CASTRO, OAB nº PR62032 Parte requerida: EXECUTADO: SONIA ANGELA MARTINS Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Vistos, Atento ao pedido do exequente, expeça-se mandado de citação para o endereço fornecido exequente, a saber, Rua Maria Naymaier, nº 5087, bairro Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-480, nesta Capital. Recolha-se as custas. Restando infrutífera a diligência, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando, intime-se nos moldes do art. 485, §1º, do NCPC. VIAS DESTA SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO. Quanto ao pedido de citação por meio de aplicativo whatssap, indefiro-o, por ausência de previsão legal para tanto. Os §§ 1.º e 2.º do art. 246 do CPC/2015 dispõem que, para realização da diligência prevista no referido dispositivo, as pessoas ali elencadas devem manter cadastro junto aos sistemas de processos em autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico. Assim, meio eletrônico, consoante dispõe a Resolução n. 185/2013 do CNJ, é “ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais”, e transmissão eletrônica “toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores”. In casu, tenho que a citação pretendida pela parte autora não se amolda a previsão do art. 246, V do CPC, uma vez que e-mail não é considerado meio eletrônico, para fins de citação. Não bastasse, anoto que a diligência em comento se mostra incabível, ao passo que se torna impossível a conferência da data da ciência pela parte requerida, bem como ausente qualquer previsão legal para tanto, fatores este que acabam por frustrar o objetivo do ato pretendido. Portanto, limita-se a utilização da citação por meio eletrônico a situações concretas em que exista confiabilidade no endereço eletrônico do demandado, o que não é o caso dos autos. Por fim, indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória considerando que sequer a parte executado foi citada, não havendo triangulação processual. Intime-se. quarta-feira, 10 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

11/05/2023, 00:00

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