Cumprimento de sentença 7014261-41.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014261-41.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014261-41.2023.8.22.0005. AUTOR: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, RUA JOÃO BATISTA NETO 1659, - DE 1619/1620 A 1921/1922 NOVA BRASÍLIA - 76908-494 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458 Polo Passivo: REPRESENTADOS: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, FIAT AUTOMÓVEIS, AVENIDA CONTORNO 3455 DISTRITO INDUSTRIAL PAULO CAMILO SUL - 32669-900 - BETIM - MINAS GERAIS, RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, AVENIDA TIRADENTES 3333, - DE 3183 A 3311 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-013 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711 Valor da causa: R$ 605.251,62 ( seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). DESPACHO Expedi ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente para transferência do valor total de R$ 544,44 (quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em conta bancária indicada no ID 126690407, acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 1824/040/01547704-7. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná, 4 de dezembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7014261-41.2023.8.22.0005. AUTOR: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA, RUA JOÃO BATISTA NETO 1659, - DE 1619/1620 A 1921/1922 NOVA BRASÍLIA - 76908-494 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458 Polo Passivo: REPRESENTADOS: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, FIAT AUTOMÓVEIS, AVENIDA CONTORNO 3455 DISTRITO INDUSTRIAL PAULO CAMILO SUL - 32669-900 - BETIM - MINAS GERAIS, RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, AVENIDA TIRADENTES 3333, - DE 3183 A 3311 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-013 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711 Valor da causa: R$ 605.251,62 ( seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada informou o pagamento do débito mediante depósito em conta judicial (ID 126625587). A parte exequente, por sua vez, informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará eletrônico do valor principal ao exequente e alvará eletrônico dos honorários contratuais e sucumbenciais ao patrono (ID 126690407). Decido. Diante da informação de cumprimento integral da obrigação, julgo extinto o processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expedi ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do(a) advogado(a) da parte exequente para transferência do valor total de R$ 132.813,38 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos) em conta bancária indicada no ID 126690407. Conta Judicial: 1824/040/01547704-7. Expedi ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente para transferência do valor total de R$ 619.805,08 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e oito centavos) em conta bancária indicada no ID 126690407, acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 1824/040/01547704-7. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná, 14 de outubro de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014261-41.2023.8.22.0005. AUTOR: CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458 Polo Passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711 Valor da causa: R$ 605.251,62 ( seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). SENTENÇA JOSÉ FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA propôs ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais supostamente sofridos. Narra a parte autora que adquiriu veículo que, posteriormente, passou a apresentar problemas elétricos e mecânicos, trazendo risco à segurança. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 480.251,60 (quatrocentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), além de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de reembolso por aluguel de outro veículo, e danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteou a disponibilização, pelo réu, de veículo com as mesmas características para sua utilização. A tutela de urgência foi indeferida (ID 100064835). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 103363873). A requerida RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA apresentou contestação (ID 104367785), alegando que os reparos necessários são encaminhados ao fabricante e, por se tratar de veículo importado, é natural que haja maior demora. Alegou ainda que o veículo encontra-se devidamente reparado e pronto para uso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou manifestação (ID 105691353), sustentando que o veículo foi entregue ao autor em perfeito estado de uso e conservação, com qualidade no projeto e nos materiais utilizados; que o veículo está reparado e disponível, não tendo sido retirado por opção do próprio autor; e que não há qualquer ato ilícito praticado pela empresa, inexistindo desídia no atendimento ao consumidor. Requereu, também, a improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação (ID 105868804). Foi proferida decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos e determinação para intimação das partes para produção de provas (ID 107400027). Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800047-78.2024.8.22.9000, foi proferida decisão negando provimento ao recurso (ID 107444550). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 107837132), ao passo que a parte ré requereu a produção de prova pericial (IDs 107782488 e 107862693). Foi determinada a realização da prova pericial (ID 109143887). Laudo pericial juntado aos autos (ID 117272768). As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (IDs 118662745, 118670998 e 119184434). A produção de prova testemunhal foi indeferida (ID 120969439). É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas ou preliminares, passo à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de vícios redibitórios em produto, com pedido de restituição do bem mediante devolução da quantia paga, além do pagamento de valores referentes ao aluguel de veículo e à reparação por danos morais. A parte ré, por sua vez, nega a existência de qualquer vício e sustenta que eventuais defeitos foram prontamente sanados. Com efeito, da prova documental produzida nos autos, extrai-se que o veículo foi adquirido em 16/02/2023 e, poucos dias após a compra, apresentou defeito. Na ordem de serviço acostada ao ID 104367787, consta a data de emissão em 17/03/2023, informando que o “veículo não pega na partida”, sendo necessária a substituição do “relé da bomba de combustível”. Ainda, poucos meses depois, foi emitida nova ordem de serviço, em 12/05/2023, indicando a substituição da caixa de fusíveis (ID 104367786), o que demonstra que o veículo continuou apresentando defeitos. A fim de examinar a respeito das alegações da parte autora, foi submetida realização a perícia, que apresentou a seguinte conclusão que merecem destaque: “Sim, os problemas elétricos que o veículo vinha apresentando tiravam toda a confiança do veículo e inviabilizada seu uso, haja visto não se ter confiança de que o veículo conseguiria percorrer um dado percurso ou não. Todavia durante os testes realizados o veículo não apresentou mais defeitos. (…) O defeito que o veículo apresentava era um defeito de fábrica que foi sanado após a execução das ordens de serviço anteriormente listadas. (…) Veículo com dificuldade na partida, Veículo desligando sozinho. (…) Os reparos feitos sanaram as falhas apresentadas pelo veículo. (…) Durante a perícia investigou-se que houve uma atualização do mapa do motor, a substituição da caixa de fusíveis foi apenas uma substituição em caráter de prevenção, logo o problema nunca foi o sistema elétrico do carro, e sim uma falha de software. (...) concluo que o veículo foi devidamente reparado após sua longa permanência na concessionária RAM. A causa mais provável da instabilidade no funcionamento do motor foi a atualização do software da central eletrônica, conforme investigação técnica realizada pelo perito. A substituição dos relês e fusíveis foi realizada como medida preventiva, visando evitar possíveis falhas associadas a esses componentes. No entanto, é improvável que tenham sido a causa principal dos problemas apresentados pelo veículo no momento da compra. Diante disso, o veículo encontra-se em plenas condições de funcionamento. Após os reparos efetuados pela concessionária, ele opera integralmente, sem apresentar falhas elétricas, eletrônicas ou mecânicas.” Assim, extrai-se da prova pericial que todos os reparos necessários foram realizados em concessionária autorizada, com a substituição por peças originais. O veículo não foi objeto de sinistro, não sendo possível atribuir causas externas às anomalias apresentadas (como acidente, colisão, entre outros). Ademais, o Perito afirma que o veículo foi reparado pela parte ré, confirmando a existência dos defeitos noticiados na petição inicial, além de concluir que há novos defeitos. Portanto, é possível concluir com segurança que os defeitos alegados pela parte autora de fato existiram e comprometeram a utilização normal do automóvel. Desde a sua aquisição, o veículo vinha apresentando falhas que impossibilitavam seu uso regular, exigindo constantes reparos por parte dos réus. O consumidor se viu privado do uso pleno de seu veículo "zero quilômetro". O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; A prova constante nos autos ampara o pedido inicial, visto que o autor adquiriu veículo zero quilômetro que não pôde ser devidamente utilizado, diante dos diversos problemas constatados. Apesar da existência de garantia e ainda que a concessionária demandada tenha realizado reparos, os problemas persistiram, não se podendo impor à parte autora que permaneça com um bem que apresentou defeitos — inclusive com riscos à sua segurança (como o desligamento do veículo) —, merecendo, portanto, amparo a pretensão inicial. O consumidor que adquire um veículo novo, fabricado por uma montadora tradicional e renomada, possui a legítima expectativa de que o bem seja confiável e funcione em perfeitas condições, não apresentando problemas dissociados de sua utilização regular, tampouco falhas que coloquem em risco sua segurança e a de terceiros. Ressalte-se que, ainda que o veículo tenha sido efetivamente reparado, o conserto não foi realizado dentro do prazo legal previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme se comprova pela ficha de segmento do laudo pericial acostada no ID 117272774, que demonstra o excedente ao prazo de 30 (trinta) dias para o reparo do vício (veículo desligando). Neste sentido, a jurisprudência: De acordo com artigo 18, § 1º, do CDC, é direito potestativo do consumidor rescindir o contrato de compra e venda de veículo, quando o bem de uso durável apresentar vícios/defeitos não sanados no prazo legal. O dano moral se revela na quebra de confiança e na frustrada expectativa do consumidor, sobretudo quando os transtornos vão além do mero aborrecimento. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005314-68.2023.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 06/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70053146820238220014, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 06/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços, tais como os vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Diante da comprovação da existência de vícios oriundos de falha na fabricação do veículo adquirido pela parte autora junto à parte requerida, deve esta última responder pelo prejuízo suportado pela primeira, conforme disposto pelo artigo 18 do CDC, sendo esta responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. Quando uma pessoa adquire um veículo zero km - ele o faz e paga mais por isso - pela expectativa de não ter a longo prazo, problemas mecânicos ou de qualquer ordem com o veículo novo. Se estes problemas ocorrem assim que o bem é adquirido, por vício oculto no produto, é óbvio que os sentimentos provocados no adquirente vão muito além de meros aborrecimentos, diante da frustração que sofre em sua expectativa positiva de fruição do bem por longo tempo. Isso efetivamente enseja a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015102-24.2021.8.13.0027 1.0000.21.231251-6/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 18/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) Portanto, é de rigor a devolução da quantia paga, com acréscimos de juros e correção monetária, mediante a devolução do bem, livre de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, na concessionária da JEEP desta comarca de Ji-Paraná, caso o veículo esteja em posse do autor. Ademais, diante do vício oculto sucessivo apresentado pelo veículo, verifica-se que a parte autora arcou com despesas referentes ao aluguel de outro veículo durante o período em que o automóvel permaneceu em assistência técnica da parte ré, como substituição temporária da locomoção que deveria ocorrer por meio do bem viciado. Assim, considerando que a despesa com o aluguel decorre de gastos conexos ao vício do produto, o pedido de reparação por danos materiais merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ainda que a parte ré tenha impugnado, inclusive quanto ao valor, observa-se que o orçamento apresentado refere-se a data posterior à pactuada pelo autor. Ademais, não há qualquer comprovação de que a parte ré tenha ofertado tal serviço de substituição ao autor. Portanto, procede o pedido inicial. Quanto aos danos morais, a doutrina ensina que consistem na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, trata-se da violação à esfera personalíssima do indivíduo (direitos da personalidade), afetando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, todos bens jurídicos tutelados constitucionalmente (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Vol. III, 4ª ed., 2006, p. 55). No presente caso, é cabível a compensação por danos morais em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, que adquiriu um veículo novo (zero quilômetro) e, em poucos dias, precisou encaminhá-lo para conserto — por sucessivas vezes —, circunstância que extrapola os limites da razoabilidade, pois resultou na privação da propriedade e, sobretudo, do uso do bem, gerando diversos inconvenientes. Afinal, quem adquire um veículo novo visa, precisamente, evitar os naturais desgastes enfrentados por quem adquire um veículo usado. A indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida natureza compensatória e punitiva, devendo, por essa razão, ser fixada em valor que não represente desproporcionalidade em relação ao dano, considerando-se o grau de culpa do ofensor e a repercussão do fato na vida privada do ofendido. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tampouco pode se converter em instrumento de enriquecimento sem causa da parte autora. Sopesando as peculiaridades do caso concreto, e considerando que o direito não deve valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo ser proporcional à hipótese a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inseridos na inicial para CONDENAR as rés, solidariamente: a) a ressarcir ao autor a importância paga pelo veículo, corrigida conforme a tabela praticada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, desde a data do desembolso, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, mediante devolução do bem no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, livre de ônus e acompanhado da respectiva documentação, na concessionária da JEEP desta comarca de Ji-Paraná; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, e correção monetária, a partir da fixação nesta sentença; c) ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, o local da prestação do serviço e a natureza da demanda. Ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de retardar o trâmite da demanda, será punida com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo juízo “a quo” (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se igualmente a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 25 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014261-41.2023.8.22.0005. AUTOR: CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458 Polo Passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 Valor da causa: R$ 605.251,62seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA ADVOGADOS DO Vistos. JOSÉ FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA propôs ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência em face de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, ambos qualificados, objetivando a condenação dos réus em indenização pelos danos materiais e morais supostamente sofridos. Narra a parte autora que adquiriu veículo, porém vem apresentando problemas elétricos/mecânicos trazendo risco à segurança. Requereu a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 480.251,60 (quatrocentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), além do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente ao aluguel de outro veículo, além de danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em tutela de urgência requereu que o réu disponibilize veículo om as mesmas características para sua utilização. Indeferida a tutela de urgência (ID 100064835). Audiência de conciliação infrutífera (ID 103363873). RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA apresentou contestação (ID 104367785) alegando que os reparos necessários são enviados ao fabricante e, como se trata de veículo importado, naturalmente demora um pouco mais; que o veículo se encontra devidamente reparado e pronto para o uso. Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA apresentou manifestação (ID 105691353), alegando que o veículo foi entregue ao autor em perfeito estado de uso e conservação, com a qualidade do projeto de produção e dos materiais utilizados; que o veículo se encontra reparado e pronto para uso, não tendo a parte realizado a retirada por opção própria; que não há possibilidade de atribuir qualquer ato ilícito praticado pela FCA, inexistindo desídia da empresa para com o cliente. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 105868804). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifico que a requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, citada, não compareceu à audiência de conciliação (ID 103363873), porém, o prazo para apresentação de defesa começaria a fluir no dia posterior, ou seja em 27 de março de 2024. Como é cediço, o prazo para apresentar a contestação é de 15 (quinze) dias, o prazo da defesa exauriu-se em 18 de abril de 2024.. Ocorre que, a requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA apresentou manifestação somente em 13 de maio de 2024, portanto, extemporaneamente como contestação. Desta feita, DECRETO-LHE a revelia, nos termos o art. 344 do CPC, aplicando-se todos os seus efeitos, em especial a presunção de veracidade dos fatos contra si alegados e a não intimação para os demais atos processuais, para os quais os prazos fluirão em seu desfavor a partir de sua publicação (CPC, art. 346). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares ou irregularidades a sanar, tampouco nulidades a declarar. Decretada a revelia. Dessa forma, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a existência ou não de vício preexistente ou oculto no produto que o torne inadequado ao fuso e/ou falha no serviço a ensejar a responsabilidade civil da parte demandada; b) a presença dos requisitos da responsabilidade civil; c) o dever de indenizar; d) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante devido. Intimem-se as partes para a produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Transcorrido "in albis", retornem conclusos para sentença. Ji-Paraná, 20 de junho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014261-41.2023.8.22.0005. AUTOR: CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458 Polo Passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência proposta por JOSÉ FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA em face de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Alega a parte autora que adquiriu veículo, porém vem apresentando problemas elétricos/mecânicos trazendo risco à segurança. Requer a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 480.251,60 (quatrocentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de aluguel de outro veículo. Em tutela de urgência pleiteia que a parte ré disponibilize veículo om as mesmas características para utilização pelo autor. Indefiro a tutela de urgência, vez que, apesar dos documentos acostados a inicial, necessária se faz a dilação probatória, através de outras provas, a fim de se verificar com mais robustez acerca do direito pleiteado. Verifiquei no Renajud e localizei outros veículos em nome do autor, demonstrando assim que este não ficará impossibilitado de seu deslocamento. Portanto, não há elementos que evidenciem o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, determino à CPE que agende audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A audiência realizar-se-á, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes indicar nos autos os números de WhatsApp, inclusive da parte contrária, caso possua, para facilitar o contato dos conciliadores. Cite-se a parte ré, preferencialmente por seu endereço eletrônico, caso tenha cadastrado, com todas as advertências legais, consignando-se que o prazo para contestar, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, bem como, não sendo contestada, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil – CPC. Deverá constar no mandado de citação e na intimação da parte autora que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC). Não obtida a conciliação, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do CPC. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte ré se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS ACERCA DA AUDIÊNCIA: As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet (art. 13 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência (arts. 21 e 22 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (Telefone: (69)9 8406-6074). Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista (art. 21, §1º, do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 5 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita (art. 21, §3º, do Provimento 19/2021 da CGJ PJRO). Contatos e orientações para audiências de conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 JEC/Varas Cíveis (Somente WhatsApp) SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. Ji-Paraná, 19 de dezembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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