Monitória 7032725-28.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7032725-28.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7032725-28.2023.8.22.0001. APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO APELANTE: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD APELADO: JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA APELADO SEM ADVOGADO(S) RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Cível Vistos. Verifico que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto a apelante (CAERD) requer a assistência judiciária gratuita. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos, uma vez que a apelante não demonstrou a alegada incapacidade. Ante o exposto, indefiro, neste momento, a benesse pretendida e determino a intimação da apelante para que, comprove a efetiva condição de insuficiência financeira ou, o recolhimento das custas iniciais diferidas e do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Publique-se Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

24/03/2026, 00:00

Remessa

17/03/2026, 15:35

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:43

Outras Decisões

02/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 23:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:27

Ausência de pressupostos processuais

30/01/2026, 10:27

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 08:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:28

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032725-28.2023.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de Água Classe: Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.861,26 DECISÃO REU: JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de petição da parte autora, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, na qual requer a concessão de prazo suplementar para a comprovação do recolhimento das custas, sob o argumento de que, por ser uma sociedade de economia mista, necessita de tempo para cumprir trâmites administrativos e burocráticos internos. Decido. O pedido de dilação de prazo, nos moldes em que foi postulado, não merece acolhimento. Embora a parte autora seja uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, as dificuldades burocráticas e administrativas para a liberação de verbas são questões de sua economia interna. Tais entraves organizacionais constituem um ônus da própria parte, que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da isonomia processual. Contudo, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, concedo uma última oportunidade para a regularização. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo suplementar e, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo único e improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove o devido recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 23 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032725-28.2023.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de Água Classe: Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.861,26 DECISÃO REU: JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Ação Monitória. A parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte ré. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que não houve suspeita de ocultação ou ao menos, tal informação não consta dos autos. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários para deferimento do pedido. Inclusive, destaco que a citação pleiteada fica a encargo e análise do(a) Senhor(a) Oficial(a) quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de citação. Desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se o Mandado de Citação nos termos do despacho Inicial. Ressalto que, na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7032725-28.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.861,26 DESPACHO REU: JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA, RUA CEZAR GUERRA PEIXA, 5877 5877, - DE 5727/5728 AO FIM IGARAPÉ - 76824-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Fornecimento de Água Indefiro o pedido de isenção de custas, pois os documentos acostados na inicial, tais como relatório de hipossuficiência e balanço patrimonial não demonstram situação que impossibilita o pagamento das custas, assim como o pagamento das custas afetaria as finanças da empresa. Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher os 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, ainda considerando que este procedimento tem rito específico, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento, determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 29 de maio de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Citação de:

30/05/2023, 00:00

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