Cumprimento de sentença 0329305-86.2008.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0329305-86.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 0329305-86.2008.8.22.0001. EXEQUENTES: AFRANIO JUNIOR GOMES DE SOUZA, PLISCILA GOMES DE SOUZA, TERENICE GOMES DE SOUZA, LEONICE GOMES DE SOUZA, FRANCINATO GOMES SOUZA, MARCELA MILREA ARAUJO BARROS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE, OAB nº RO379B, ELIANDRA ROSO, OAB nº RO2274, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299, JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697 EXECUTADO: Banco Real ABN AMRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, LUIZ CARLOS STURZENEGGER, OAB nº DF1942, ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL, OAB nº DF66432, RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE, OAB nº DF65118, THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER, OAB nº DF21799, LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA, OAB nº RO1433 DESPACHO 1.Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento de n° 0805432-75.2023.8.22.0000, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 1.1. Além disso, determino que não seja liberado qualquer valor constante nos autos antes de uma análise pelo juízo, haja vista a existência de anotação de penhora no rosto dos autos. 2. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, sem nova intimação, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão (item 2), caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se. Porto Velho, 4 de junho de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: AFRANIO JUNIOR GOMES DE SOUZA, PLISCILA GOMES DE SOUZA, TERENICE GOMES DE SOUZA, LEONICE GOMES DE SOUZA, FRANCINATO GOMES SOUZA, MARCELA MILREA ARAUJO BARROS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE, OAB nº RO379B, ELIANDRA ROSO, OAB nº RO2274, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299, JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697 EXECUTADO: Banco Real ABN AMRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, LUIZ CARLOS STURZENEGGER, OAB nº DF1942, ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL, OAB nº DF66432, RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE, OAB nº DF65118, THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER, OAB nº DF21799, LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA, OAB nº RO1433 DECISÃO Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE e outros movem em face do BANCO REAL ABN AMRO (atualmente BANCO SANTANDER). Verifica-se que o perito apresentou laudo pericial complementar no Id 80265327, constatando que o valor devido aos exequentes até 31/07/2022 era de R$1.301.044,16, porém, com o abatimento do saldo levantado pelo credor durante o trâmite da ação, devidamente atualizado, a quantia devida é de R$ 783.200,69. O referido laudo foi parcialmente homologado por este juízo (Id 89955198), após manifestação de ambas as partes (Id 80612568, 80844908 e 82627695). Após homologação dos cálculos, a executada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, impossibilidade de uso dos cálculo elaborados pelo juízo, uma vez que foi utilizada metodologia subsidiária (média de valores apurados nas contas bancárias apresentadas pelo perito judicial), quando havendo documentos nos autos capazes de amparar os cálculos pela metodologia primária (extratos bancários constantes nos autos). Diz que por se tratar de matéria de ordem pública e por não ter havido qualquer discussão sobre o tema, não pode ser condenada em expurgos inflacionários em contas-poupança com aniversário na segunda quinzena. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao feito, a procedência da impugnação para que seja reconhecido o enriquecimento ilícito em razão do excesso de execução e, consequentemente, seja determinada a liquidação de sentença em saldo zero. Subsidiariamente, requer seja os juros remuneratórios limitados às datas de encerramento das contas (Id 91814776). Instados a se manifestar, o exequente aduziu, em suma, que a matéria já foi amplamente discutida nos autos (ID 86840879). Decido. Nos termos dos artigos 505 e 507, do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, tendo em vista que sobre elas opera-se a preclusão. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dentre os tipos de preclusão, encontra-se a consumativa. Sobre ela, ensina o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: É a de que fala o art. 507. Origina-se de "já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo". Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer [...]. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015) (Grifou-se) Da análise dos autos, verifica-se facilmente que a impugnação/manifestação apresentada pela parte executada no Id 91814776, está acobertada pelo manto da preclusão consumativa. Tal conclusão decorre do fato que o executado, após intimado, apresentou impugnação ao laudo pericial de Id 80265327 (Id 80844908) e que agora, após este juízo não acatar a alegação de excesso de execução (com base no efetivo cumprimento da obrigação) e homologar parcialmente os cálculos apresentados pelo perito através da decisão de Id 89955198, veio espontaneamente aos autos apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando novamente excesso de execução (agora baseado no uso inadequado de metodologia subsidiária nos cálculos). Não bastasse isso, ainda que a matéria em questão seja de ordem pública, o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das diferenças das remunerações das cadernetas de poupanças e os termos iniciais e finais da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) foram questões abordadas em sentença anexada ao Id 26712344, ao passo que não tendo sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se também à preclusão. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1.657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Assim, configurada a preclusão consumativa, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. Assim sendo, determino o seguinte: 1. Fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito da quantia devida, sob pena de prosseguimento da execução. 2. Comprovado o depósito dos valores, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor dos exequentes, para levantamento. 3. Caso não ocorra o saque no prazo legal, determino a destinação para a conta centralizadora. 4. Após, retornem conclusos para extinção. 5. Contudo, decorrido o prazo do item 1 sem o pagamento do débito, intimem-se os exequentes para requererem o que entenderem necessário, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. 6. No ensejo, ressalto que as insurgências trazidas por Marcela, na petição de Id 96743870, já foram analisadas por este juízo, que determinou a intimação da parte para reaver os valores levantados antes de sua habilitação em autos apartados, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença prosseguirá apenas para pagamento das contas 3083292-2, 2286568-4, 22920338-3, nos termos da decisão de Id 90232093 (Id 91088634) Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0329305-86.2008.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARCELA MILREA ARAUJO BARROS, LEONICE GOMES DE SOUZA, TERENICE GOMES DE SOUZA, PLISCILA GOMES DE SOUZA, FRANCINATO GOMES SOUZA, AFRANIO JUNIOR GOMES DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE, OAB nº RO379B, JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299, ELIANDRA ROSO, OAB nº RO2274 EXECUTADO: Banco Real ABN AMRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL, OAB nº DF66432, RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE, OAB nº DF65118 DECISÃO Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE e outros movem em face do BANCO REAL ABN AMRO (atualmente BANCO SANTANDER). No ID 91379826, o exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 90232093 (agravo n. 0805432-75.2023.8.22.0000). Não há notícia de deferimento de efeito suspensivo. O executado, por sua vez, opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 91088634, ao argumento de que este juízo foi omisso quanto à alegação de incongruência consistente na homologação do laudo técnico que atesta a inexistência de valores a pagar e, ao mesmo tempo, determina o pagamento de valores supostamente devidos, bem como em relação à arguição de pendência de julgamento da apelação interposta no ID 35560920 e ainda quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, em razão da apresentação de seguro garantia (ID 91588247). Em seguida, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91814776). Decido. Quanto ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, mantenho a decisão invectivada, por não verificar nas razões recursais nenhum elemento que possa subsidiar a alteração do entendimento exposto por este juízo. Ante a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo, determino o regular prosseguimento do feito. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo executado, verifica-se que, de fato, este juízo não se pronunciou sobre os pontos arguidos pelo executado quando informou a interposição do agravo de instrumento. Vale mencionar, contudo, que os argumentos apresentados pelo executado serão objeto de análise pelo TJRO no bojo do agravo de instrumento n. 0805018-77.2023.8.22.0000. No entanto, visando evitar futuras arguições de nulidade, passo a enfrentar os pontos arguidos pelo executado. Quanto aos valores remanescente devidos, ao contrário do que afirma o executado, o laudo pericial de ID 80265327, homologado parcialmente por este Juízo, apontou sim a existência de saldo a pagar em favor dos exequentes. Ainda, quanto ao recurso de apelação de ID 35560920, tem-se que este foi apresentado no ano de 2020 e, somente agora, o executado pretende valer-se de tal argumento para anular os atos praticados no processo. É importante mencionar que a sentença objeto do recurso foi alterada, por meio de embargos de declaração, conforme ID 38278374, o que, a princípio, importa a perda do objeto da apelação. Quanto ao seguro garantia apresentado, visando a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, tem-se que o art. 525,§6º do CPC autoriza a suspensão dos atos executórios, quando os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em apreço, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 91814776, de modo que, por ora, entendo incabível a prática de atos expropriatórios. Por fim, verifica-se que resta pendente de cumprimento o item 1 da decisão de ID 90232093 e também a adequação da representação processual do executado, nos termos postulados na petição de ID 90764753. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0329305-86.2008.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de ID 91588247, nos termos acima delineados. No mais, determino o seguinte: 1. À CPE: cumpra-se o item 1 da decisão de ID 90232093, observando a conta bancária informada pelo executado no ID 90764753 e regularize-se a representação processual do executado, incluindo os advogados informados na petição de ID 90764753. 2. Após o cumprimento do item 1, a CPE deverá intimar novamente o executado do teor desta decisão, por meio dos novos advogados. 3. Fica a parte exequente INTIMADA para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 91814776, no prazo de 15 dias. 4. Após, retornem conclusos. Porto Velho/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(16)