Tutela Cível 7003228-28.2021.8.22.0004 - TJRO

Tutela Cível 7003228-28.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7003228-28.2021.8.22.0004. RECORRENTE: J D Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES - RO7056 RECORRIDO: I. G. D. M. e outros INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA acerca da sentença: "[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por J D contra G A M, e concedo ao requerente a guarda definitiva de I G D M. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos moldes do art. 5º, III, da Lei de Custas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC, contudo, suspendo sua exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita que ora concedo ao requerido. Cópia da presente servirá como TERMO DE GUARDA de I G D M, do sexo feminino, nascida em XX/03/2007, portadora da certidão de nascimento registrada às fls. 54-verso, nº 48850, livro A-107, do Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste/RO, e inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, que doravante passará a ser exercida de forma unilateral por seu avô materno J D, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXX SSP/RO, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, o qual aceitou o encargo, direitos e obrigações decorrentes deste termo, sob as penas da Lei e, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigando-se a prestação de assistência material, moral e educacional da adolescente, para que tenha um desenvolvimento sadio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Intime-se o patrono da parte autora para acostar aos autos cópia do presente termo devidamente assinado pelo requerente, em até 10 dias. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito".

02/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(139)