Execução de Título Extrajudicial 7023511-23.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023511-23.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:41

Definitivo

12/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7023511-23.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS BASTOS PRUDENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS BASTOS PRUDENTE - RO8497 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA GUERRA Advogado do(a) EXECUTADO: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ - RO5194 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:19

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:20

Publicação

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:15

Outras Decisões

20/01/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 23:13

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 08:25

Publicação

13/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS BASTOS PRUDENTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS BASTOS PRUDENTE, OAB nº RO8497 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA GUERRA ADVOGADO DO EXECUTADO: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 DECISÃO 1. É certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. A par da proibição legal, o dispositivo que previa a penhora parcial do salário e que seria inserido no CPC/1973 (art. 649, § 3º, VETADO) pela Lei n. 11.382/2006, foi vetado à época, indicando, claramente que o legislador discordava totalmente da penhora de salários. Tal regra, anteriormente prevista no art. 649, inc. IV, do CPC revogado, foi ratificada no novo Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos etc. só poderão ser penhorados quando o devedor recebe vencimentos em valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, c/c § 2º). Nesse, o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). No caso, há provas de que o salário mensal da parte executada não ultrapassa tal quantia, eis porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7023511-23.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de seu salário. 2. Fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7023511-23.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS BASTOS PRUDENTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS BASTOS PRUDENTE, OAB nº RO8497 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA GUERRA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de busca por informações e bens no sistema Central Notarial de Serviços eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte, para a obtenção de informações acerca da existência de testamentos e demais instrumentos registrados no banco de dados notarial, via CENSEC, pois é possível solicitá-lo online através do portal: https://censec.org.br/. 2. Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema DOI, que é a declaração de operações imobiliárias, sendo certo que o resultado do INFOJUD foi negativo, tal diligência seria inócua. 3. Assim, fica intimada a parte exequente para no prazo de 5 dias promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 24 de janeiro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS BASTOS PRUDENTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS BASTOS PRUDENTE, OAB nº RO8497 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA GUERRA ADVOGADO DO EXECUTADO: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 DESPACHO 1. Pretende a parte exequente a expedição de certidão de dívida (ID 99568117). Contudo, a presente ação se funda em título executivo extrajudicial que, por sua vez, já reúne de todos os requisitos necessários para fins de protesto, bastando que a parte interessada apresente-o ao cartório competente para tal finalidade, observando o disposto na Lei 9.492/97, além de tratar-se de processo eletrônico, não sendo necessária certidão de ajuizamento ou recebimento. Ademais, o art. 517, §2º, do CPC que autoriza a expedição do citado documento está inserido no Título II do CPC, que trata do rito processual do cumprimento de sentença. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para bloqueio de eventuais créditos da executada no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Pesquisas que não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela agravante - Recurso provido. Expedição de certidão para fins de protesto prevista no art. 517, § 1º, do CPC – Execução de título extrajudicial – Medida restrita aos casos de sentença de mérito transitada em julgado - Título executivo extrajudicial já configura documento representativo da dívida, possíbilitando ao próprio credor providenciar o protesto - Recurso negado. Recurso provido em parte.(TJ-SP - AI: 21722723420218260000 SP 2172272-34.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021). Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7023511-23.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição da certidão de dívida. 2. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no, prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho/RO, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS BASTOS PRUDENTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS BASTOS PRUDENTE, OAB nº RO8497 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA GUERRA ADVOGADO DO EXECUTADO: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7023511-23.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de créditos do executado pelos seguintes motivos: primeiro, não há informações nos autos de que a parte Executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), segundo, não há informações nos autos de que o condutor possua passaporte e/ou cartões de créditos e, terceiro, os elementos coligidos não convencem de que a providência em questão será útil ao atingimento do fim colimado na execução. Além do mais, as medidas pretendidas violam o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Na busca pela satisfação do crédito, efetivamente, deve ser adotada medida razoável e menos gravosa ao devedor. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP. Habeas Corpus n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Relator: Marcos Ramos. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 29/03/2017). [Sublinhou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 (art. 133, §2º). Inobservância no caso. Suspensão do CPF da executada e dos sócios dela, além de cancelamento da inscrição da empresa junto às secretarias fazendárias. Descabimento. Medida de cunho administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Mecanismo inidôneo para incentivar satisfação do crédito. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2240847-70.2016.8.26.0000. Relator: Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:24/02/2017). 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015).. Porto Velho/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS BASTOS PRUDENTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS BASTOS PRUDENTE, OAB nº RO8497 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA GUERRA ADVOGADO DO EXECUTADO: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7023511-23.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Recebo os embargos de declaração de ID 91856529 como simples petição, tendo em vista que de acordo com o art. 1.001 do CPC "dos despachos não cabe recurso". O exequente pede a expedição de novo ofício ao Banco Santander para que preste maiores esclarecimentos sobre a informação prestada no ofício de ID 89101744. Compulsando os autos, verifica-se que o objetivo do exequente é a penhora dos direitos do executado sobre o veículo de placa OHS0271, alienado fiduciariamente. Como sabido, o objetivo de se penhorar os direitos que o executado possui sobre um veículo, decorrentes de um contrato de financiamento, é que, após a quitação das parcelas pelo devedor fiduciário, o bem possa ser penhorado ou adjudicado pelo credor em uma ação de execução. No caso em apreço, conforme informado no ofício de ID 89101744, o executado não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas decorrentes do contrato de financiamento, de modo que, em razão da inadimplência, o veículo foi cedido à Empresa Itapeva II. Assim, não vislumbro nenhuma efetividade prática no deferimento da penhora dos direitos do executado sobre o veículo, até mesmo porque o contrato foi inadimplido e o executado não possui qualquer direito sobre o veículo. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos do executado sobre o veículo alienado fiduciariamente. Registro que, caso o exequente não concorde com o teor da presente decisão, deverá interpor o recurso cabível, ocasião em que será oportunizada a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme preconiza o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são meios de impugnação adequados, posto que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual recurso ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). Portanto, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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