Execução de Título Extrajudicial 7017830-43.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017830-43.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 SENTENÇA/ ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 129294613 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7017830-43.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC e ainda, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Lado outro, expeça-se ofício com URGÊNCIA para o IPERON, informando o cancelamento nos descontos mensais do executado, referente a presente demanda em razão da satisfação da obrigação, com as formalidades legais. Por fim, considerando os valores já depositados nos autos, expedi alvará judicial, conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 17.010,92 FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO 8xxxxxxxxxx5 01829224 - 6 Sim (001) Ag.: 3xx8 C.: 8xxx-7 TOTAL R$ 17.010,92 Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326 DESPACHO Consta dos autos que o exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID97364285, que indeferiu os pedidos de bloqueio de cartões de crédito e de penhora salarial em desfavor dos executados (AI 0812417-60.2023.8.22.0000). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando a ausência de informação sobre concessão de efeito suspensivo, determino o regular prosseguimento do feito, com a ressalva constante no item 1.1 da decisão de ID 97364285, de que a liberação dos valores penhorados no ID 95240605 somente deverá se dar após a vinda da decisão definitiva do agravo de instrumento n. 0811188-65.2023.8.22.0000. Fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7017830-43.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7017830-43.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VINICIUS MARTINS DUTRA, OAB nº AL11603, LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326 DECISÃO 1. Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1.1. Considerando a ausência de informação sobre concessão de efeito suspensivo, determino o regular prosseguimento do feito, contudo, a liberação dos valores penhorados no ID 95240605 somente deverá se dar após a vinda da decisão definitiva do recurso. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, tendo em vista que a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. 3. Por outro lado, quanto ao pedido de penhora salarial, é certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. A par da proibição legal, o dispositivo que previa a penhora parcial do salário e que seria inserido no CPC/1973 (art. 649, § 3º, VETADO) pela Lei n. 11.382/2006, foi vetado à época, indicando, claramente que o legislador discordava totalmente da penhora de salários. Tal regra, anteriormente prevista no art. 649, inc. IV, do CPC revogado, foi ratificada no novo Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos etc. só poderão ser penhorados quando o devedor recebe vencimentos em valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, c/c § 2º). Nesse, o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais, o que corresponde atualmente a R$ 66.000,00. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). No caso, há provas de que o salário mensal da parte executada não ultrapassa tal quantia, eis porque INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de seu salário. 4. Fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 5. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 6. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 7. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VINICIUS MARTINS DUTRA, OAB nº AL11603, LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO, OAB nº RO9594, ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7017830-43.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial que FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO move em face de ADRIANE ROBERTA GONCALVES RIBEIRO, ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO. No ID 95240605 foi realizada penhora Sisbajud em desfavor dos executados, tendo sido a diligência parcialmente frutífera, penhorando-se R$ 9.673,52 na conta do executado ENIO. O executado ENIO apresentou impugnação à penhora, pugnando pela imediata liberação do bloqueio judicial feito em sua conta, visto que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem oriundos de proventos de aposentadoria e, portanto, trata-se de valor impenhorável (ID 95640093). A parte exequente manifestou-se no ID 95789419 pugnando pela rejeição dos argumentos do executado. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada penhora de valores pelo Sisbajud em nome do executado ENIO, contudo, este se insurgiu contra a referida ordem judicial, alegando a impenhorabilidade da quantia, pelos motivos narrados na petição acima identificada. Assiste razão à parte executada, na medida em que trouxe aos autos documentos que comprovam que a quantia bloqueada refere-se à proventos de aposentadoria recebidos por ele e, portanto, trata-se de valor impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil. Conforme o art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Assim, considerando que o valor bloqueado possui caráter de impenhorabilidade na forma da lei, por ser oriundo de proventos de aposentadoria, sua liberação é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada no ID 95640093, para determinar a liberação dos valores penhorados em favor do executado ENIO. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado ENIO, para levantamento dos valores penhorados no ID 95240605. Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

31/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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