Execução de Título Extrajudicial 7015141-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015141-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:10

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:10

Documento (Certidão)

10/10/2024, 11:13

Documento (Certidão)

10/10/2024, 11:11

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:58

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 01:00

Publicação

27/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015141-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952 Polo Passivo: FELIPE FREITAS COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 874,40 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 028.110.762-98 01851356 - 0 Sim (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. Ressalto que o processo deverá aguardar em arquivo até sua quitação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/09/2024, 00:00

Definitivo

26/09/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 10:51

Arquivamento

26/09/2024, 10:51

Outras Decisões

26/09/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 07:21

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015141-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952 Polo Passivo: FELIPE FREITAS COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 874,40 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 028.110.762-98 01851356 - 0 Sim (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. Ressalto que o processo deverá aguardar em arquivo até sua quitação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, RUA PAULO FREIRE 4767 FLODOALDO PONTES PINTO - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952, AVENIDA FARQUAR 2603, - DE 2393 A 2623 - LADO ÍMPAR ARIGOLÂNDIA - 76801-189 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: FELIPE FREITAS COSTA, RUA JÚLIO DE CASTILHO 604, - DE 366/367 A 657/658 CENTRO - 76801-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se da decisão de ID 102753664 que fora deferida a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos da executada FELIPE FREITAS COSTA, até quitação do débito, no importe de R$ 1.873,55 (mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo assim, em atenção às certidões de ID 105589290 a 107427616, PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, conforme dados de ID 107889098. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. AGUARDE-SE o pagamento da quantia remanescente. AUTORIZO, desde já, que a cada 90 (noventa) dias os autos venham concluso para expedição de alvará eletrônico. Outrossim, considerando a penhora realizada e o número de parcelas ainda vincendas, o feito deverá aguardar em cartório até nova conclusão. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7015141-45.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 1.656,13 (mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 576,20 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 02811076298 1851356 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 R$ 290,68 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 02811076298 1854088 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 TOTAL - R$ 866,88 Porto Velho/RO, 4 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015141-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: FELIPE FREITAS COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante das persistentes e infrutíferas tentativas de busca por patrimônio capaz de satisfazer a dívida, o exequente requereu desconto de valores em folha de pagamento do executado por possuir vínculo com a empresa UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRASONOGRAFIA LTDA - CNPJ: 05.931.993/0001-39. Conforme demonstra as informações angariadas via INFOJUD (id. 101393737), a parte executada declarou receber R$ 43.261,12 da empresa pagadora, resultando em uma média aproximada de R$ 3,605,09 por mês. Deste modo, observa-se que ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A este respeito, tratando-se de penhora sobre o salário de servidor, a impenhorabilidade consubstancia a regra, conforme dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Entretanto, o legislador, ao preceituar a impenhorabilidade do salário no artigo 833, IV do CPC, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais, como as evidenciadas nos presentes autos, justifica-se a penhora do salário. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, Neste sentido, a jurisprudência vem mitigando esta regra quando a medida não afetar a dignidade da pessoa humana, devendo o Juiz analisar o caso concreto. Veja-se o entendimento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, e seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando o princípio da dignidade humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803855-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023). Firme neste entendimento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO DEFIRO a penhora de 10% do rendimento mensal da parte executada, até a satisfação da dívida. OFICIE-SE a UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRASONOGRAFIA LTDA - CNPJ: 05.931.993/0001-39 determinando a penhora nos rendimentos de FELIPE FREITAS COSTA, CPF nº 00922185204, na quantia de 10% de seu rendimento mensal até completar o valor de R$ 1.873,55 (mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para garantia da execução. Ressalvo que a decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso seja comprovado nos autos que a penhora afeta o sustento do executado e de sua família, ferindo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Os valores deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo. Efetivado o primeiro depósito judicial, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. Defiro, desde logo, à CPE promover a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo em favor do exequente, caso este assim solicite, a cada 3 (três) meses. Ressalto que o processo deverá aguardar em arquivo até sua quitação. Pratique-se o necessário. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRASONOGRAFIA LTDA - CNPJ: 05.931.993/0001-39: Rua Julio de Castilho, n° 604, Bairro Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-130. Porto Velho/RO, 12 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015141-45.2023.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: FELIPE FREITAS COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 1.656,13 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. O exequente manifestou nos autos pugnando pela citação da executada via AR (ID 93430653). Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o novo CPC, restou revogada a proibição de citação pelo correio na ação de execução, admitindo-se, portanto, todas as formas de citação previstas no artigo 246 do citado diploma legal. 2. Optando o exequente, ora agravante, pela citação pelos Correios, não há razão alguma para o seu indeferimento, uma vez que cabe à parte optar pela tentativa ou não da realização de pré-penhora por meio de Oficial de Justiça, não havendo prejuízo algum a ambas as partes na realização da citação pela via postal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01488810720208090000 Goiânia, Relator Des(a) Maria das Graças Carneiro Requi, Data de Julgamento: 02/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) Assim, proceda nova tentativa de citação da parte executada, expedindo-se a carta AR nos endereços indicados no ID 93430653. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Porto Velho - RO, 26 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, CNPJ nº 05919287000171, RUA PAULO FREIRE 4767 FLODOALDO PONTES PINTO - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: FELIPE FREITAS COSTA, CPF nº 00922185204, RUA ANTÔNIO VIVALDI 5951, - DE 5850/5851 A 6493/6494 APONIÃ - 76824-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requer a parte exequente pesquisa no sistema SISBAJUD, tendo em vista que nos endereços fornecidos não foi possível a citação da parte requerida / executada. Saliento que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Informo que por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, em caso de eventual necessidade de citação por edital, e evitar posterior nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar as três diligências no mesmo momento, devendo observar a necessidade de recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3.896/2016 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Saliento que, nos termos da jurisprudência apresentada, a realização de apenas uma das diligências não será suficiente para eventual pedido de citação por edital, por isso, IMPRESCINDÍVEL a realização das três diligências ao mesmo tempo. O processo será extinto caso a parte autora insista na realização de apenas uma diligência. Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. A parte exequente deve observar que as custas de uma das diligências já foram recolhidas, pendente apenas a complementação de custas referente as outras duas diligências. Devendo atentar-se ainda, que elas também devem ser recolhidas para cada parte que figura no polo passivo da lide. Porto Velho 6 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7015141-45.2023.8.22.0001 Prestação de Serviços

07/06/2023, 00:00

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