Execução Fiscal 7050257-25.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7050257-25.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: D. P. DE SOUZA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7050257-25.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado por D. P. DE SOUZA - ME requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Destacou que o crédito fiscal foi parcelado, não indicando, todavia, qualquer vício no ato da penhora on-line (excesso de cobrança ou constrição sobre verba impenhorável). Intimada, a Exequente quedou silente. É o breve relatório. Decido. Para efeito de avaliar a exigibilidade do crédito e, consequentemente, a regularidade do bloqueio judicial, aplico as regras dispostas no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. A parte devedora noticiou o parcelamento do crédito, fato que constitui uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Todavia, avaliar se o bloqueio judicial foi regular (ou não) exige aferir se, no momento da penhora online, já recaía sobre o crédito causa suspensiva da exigibilidade (ou não). No caso dos autos, o bloqueio judicial se deu no dia 19/08/2024, ao passo que o parcelamento ocorreu nos dias seguintes, em 21/08/2024 (vide termos de parcelamento - ID 110201604 e documentos seguintes). Em outras palavras, ao tempo em que realizado o bloqueio judicial (19/08), o crédito fiscal era exigível, posto que a causa suspensiva só veio a ocorrer posteriormente no dia 21/08, deduzindo-se que a penhora online ocorreu de forma regular. Aplica-se, em síntese, a tese jurídica definida pela Primeira Seção do STJ, na ocasião do REsp 1.696.270, julgado no regramento dos recursos repetitivos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento 08/06/2022, DJe 14/06/2022). Portanto, inexistindo irregularidade na penhora online impugnada, não comprovado que o bloqueio atingiu verba impenhorável e por inexistir concordância expressa da Fazenda Pública, mantenho o valor constrito, que ficará retido nos autos como garantia parcial do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da verba bloqueada e mantenho o valor constrito nos autos como garantia parcial do juízo, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas às partes para esclarecer se o crédito fiscal remanesce parcelado e/ou se foi integralmente quitado, em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050257-25.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: D. P. DE SOUZA - ME, CNPJ nº 08541384000161 ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Polo Ativo: Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Procedi a pesquisa "on line" de valores em nome do(s) Executado(s), pelo valor do débito indicado pelo Exequente juntado no ID nº 107758465. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência do SISBAJUD "TEIMOSINHA" em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos, para deliberações quanto aos resultados. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: D. P. DE SOUZA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7050257-25.2017.8.22.0001 Vistos, A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual por 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/11/2023, 00:00

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