Execução de Título Extrajudicial 7017078-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017078-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7017078-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA - RO8992, MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA - SP440871 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA - RO8992 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:52

Publicação

16/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:56

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 23:15

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 07:54

Mandado

09/03/2026, 07:10

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 22:10

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 22:01

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017078-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, JULIANO SOUZA LEMOS, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA, OAB nº SP440871, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, através da petição de ID 127643199, requer a penhora de percentual sobre os rendimentos salariais do executado JULIANO SOUZA LEMOS. O pedido fundamenta-se no resultado da pesquisa PREVJUD (ID 125119536), que localizou vínculo empregatício ativo do devedor junto à empresa FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A., com remunerações mensais variáveis. O credor pleiteou originalmente a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de salário para satisfação de crédito de natureza não alimentar. Embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para permitir a mitigação dessa regra. A tese da "impenhorabilidade relativa", defendida pela exequente, encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. O objetivo da norma (art. 833, IV, do CPC) é garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, e não blindar o devedor que possui rendimentos suficientes para arcar com suas obrigações sem prejuízo de sua subsistência. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme tem entendido a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seus colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Dito isto, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: Apelação Cível. Ação monitória. Exequibilidade. Faturas de Energia. Prescrição. Não Ocorrência. Citação válida. Excesso de Execução. Preclusão, Impenhorabilidade. Mitigação. Constituição de pleno direito do título executivo judicial. Recurso não provido. Demonstrada a exequibilidade do título objeto da ação monitória, e que o autor da ação monitória é efetivamente credor da parte requerida, conforme valores indicados, é devida a constituição de pleno direito do título executivo judicial no valor da dívida. Diante da revelia da ré, descabe em sede recursal o exame de matérias quanto a excesso de execução por se tratar de matéria que se encontra preclusa. Aplica-se a prescrição decenal nas ações de cobrança de energia elétrica, conforme decidiu o STJ. A regra da impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa, tendo-se em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. (APELAÇÃO CÍVEL 7052756-16.2016.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2023.) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811955-06.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024.) Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809062-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) No caso concreto, o extrato do CNIS acostado aos autos demonstra que o executado aufere renda mensal bruta oscilando entre R$ 6.000,00 e R$ 9.000,00 nos últimos meses de 2025. Tal montante evidencia capacidade financeira que comporta, em tese, a constrição parcial sem aviltar sua subsistência. Todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), entendo que o percentual de 30% pleiteado mostra-se excessivo, podendo comprometer o orçamento familiar do executado. Dessa forma, reputo adequado e proporcional fixar a penhora em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado. Este patamar equilibra o direito do credor à tutela jurisdicional efetiva e a proteção à dignidade do devedor. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID 127643199 para determinar a penhora mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado JULIANO SOUZA LEMOS (abatidos apenas os descontos legais obrigatórios de INSS e Imposto de Renda), junto à empregadora FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A. (CNPJ: 22.761.584/0001-20), até a satisfação integral do débito (ID. 128841611). DETERMINO, contudo, que previamente à expedição do mandado de intimação à empregadora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas diligenciais do Oficial de Justiça necessárias para o cumprimento do ato. Comprovado o recolhimento, expeça-se imediatamente o Mandado à empregadora, ordenando a implantação do desconto em folha e o depósito mensal em conta judicial vinculada a este juízo. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Intime-se o(a) executado(a) acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços completos (incluindo CEP) da fonte pagadora, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à expedição dos ofícios determinados. Após o cumprimento integral, expeça-se o ofício conforme determinado acima. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO Porto Velho/RO, 9 de dezembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017078-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, JULIANO SOUZA LEMOS, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA, OAB nº SP440871, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO Considerando a certidão de ID 123083185, que informa a liberação de acesso aos documentos sigilosos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO intime-se a parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, dando o devido andamento ao feito, conforme despacho de ID 122106756. Em atenção à petição de ID 122990984, na qual a parte exequente requer a pesquisa em nome dos executados através do sistema PREVJUD, e em consonância com o despacho de ID 122106756, determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas judiciais pertinentes a cada diligência requerida, para cada CPF/CNPJ a ser consultado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 3.896/2016. No que tange à petição de ID 122996261, que reitera o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 7007394-10.2024.8.22.0001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o estado atualizado do referido processo e comprove o direito líquido e certo do executado JULIANO SOUZA LEMOS aos valores pleiteados naqueles autos, a fim de viabilizar a análise da medida constritiva. Após o cumprimento das determinações ou o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos. Publique-se e intime-se. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Parte requerida: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANO SOUZA LEMOS, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA, OAB nº SP440871, NHATUMANI 860, AP 64 VILA RE - 03663-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, AV LAURO SODRÉ, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Inicialmente, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7017078-90.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 65.735,91 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 119811703. PROCEDI, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, conforme espelhos anexos. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. No mais, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 16 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

17/06/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017078-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, JULIANO SOUZA LEMOS, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA, OAB nº SP440871, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do devedor via CNIB (ID n. 112535039). Examinado, decido. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO INDEFIRO o requerimento. Desse modo, fica a parte exequente intimada a dar andamento a execução, indicando bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2025. Amauri Fukuda Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017078-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, JULIANO SOUZA LEMOS, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA, OAB nº SP440871, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do devedor via CNIB (ID n. 112535039). Examinado, decido. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO INDEFIRO o requerimento. Desse modo, fica a parte exequente intimada a dar andamento a execução, indicando bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2025. Amauri Fukuda Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7017078-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, JULIANO SOUZA LEMOS, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA, OAB nº SP440871, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO DEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD em relação aos executados LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 35.514.906/0001-09 (EXECUTADO) e JULIANO SOUZA LEMOS. Foi(ram) localizado(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, sobre o(as) qual(is), conforme ordem judicial em anexo. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED para informações acerca de eventuais empregos ou benefícios previdenciários recebidos pelo executado, pois trata-se de diligência que incumbe à parte interessada. Registro que a informação poderá ser obtida por meio de requerimento administrativo ou por meio de acesso ao portal do advogado no site da previdência social. Consigno ainda que dados acerca de vínculo empregatício também podem ser adquiridos diretamente no portal do Ministério do Trabalho, emprego e Previdência, acessando a aba: serviços - solicitar vínculos empregatícios do CAGED. (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-do-caged). Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender ser de direito. Porto Velho/RO 23 de setembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7017078-90.2023.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido (s): IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, CPF nº 23910666272, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JULIANO SOUZA LEMOS, CPF nº 93768702200, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 35514906000109, VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA __________________________________________________________________________ DESPACHO Com razão a parte exequente no que tange a ausência de pesquisa via INFOJUD e, recolhimento de custas já efetuado nos autos ao ID. 94174223. Observo que a parte autora procedeu ao pagamento das custas para três diligências, considerando as 3 (três) pessoas executadas. No entanto, até o momento somente fora realizada a pesquisa via SISBAJUD. Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, foram localizadas declarações de imposto de renda para a pessoa física e, ausente, a declaração do imposto em favor da pessoa jurídica. Também foi realizada a busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, foram localizados bens passíveis de penhora. Sem prejuízo, considerando que informa que não tem interesse no arquivamento da demanda, indique o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e/ou arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, segunda-feira, 4 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7017078-90.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, JULIANO SOUZA LEMOS, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA, OAB nº SP440871 DECISÃO EXECUTADOS: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, CPF nº 23910666272, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANO SOUZA LEMOS, CPF nº 93768702200, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 35514906000109, VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta PARCIAL que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Fica a parte executada intimada, por meio de seu Advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Caso o executado não seja representado por Advogado, intime-se Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento / suspensão nos termos do art. 921 do CPC. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,3 de outubro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de:

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7017078-90.2023.8.22.0001 Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, CPF nº 23910666272, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANO SOUZA LEMOS, CPF nº 93768702200, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 35514906000109, VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: IVANILDE DOS MARTIRIOS SOUSA, CPF nº 23910666272, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANO SOUZA LEMOS, CPF nº 93768702200, RUA VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEMOS & DEMETRIO COMERCIO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 35514906000109, VICENTE FONTOURA 10321, - DE 9961/9962 AO FIM MARIANA - 76813-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do NCPC. Porto Velho 9 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. As custas iniciais foram recolhidas corretamente. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou prova capaz de comprovar a insolvabilidade do(s) réu(s), ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis recentíssima decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação do risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 65.735,91 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7017078-90.2023.8.22.0001

10/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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