Procedimento Comum Cível 7042656-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7042656-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 15:44

Definitivo

05/03/2024, 07:56

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 01:07

Publicação

06/02/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7042656-89.2022.8.22.0001. AUTOR: WALDEREZ MELO SAMPAIO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CORREA DO AMARAL RIBEIRO - PR41613, CAROLINE GARCIA DE SOUZA - RO9887, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA - RO7936 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A, LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI - PR52154 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:01

Trânsito em julgado

05/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 11:56

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:28

Publicação

07/12/2023, 00:28

Documentos

Notificação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7042656-89.2022.8.22.0001. AUTOR: WALDEREZ MELO SAMPAIO ADVOGADOS DO AUTOR: CAROLINA CORREA DO AMARAL RIBEIRO, OAB nº PR41613, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936, CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI, OAB nº PR52154, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 SENTENÇA AUTOR: WALDEREZ MELO SAMPAIO em face de REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. Compulsando os autos verifico que, após a citação e apresentação de contestação, a parte autora pugnou pela desistência do feito (ID 98936946). A parte requerida, por sua vez, concordou com a desistência da ação, porém, requereu a condenação da requerente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais (ID 99438977). Decido. Tratando-se de direito disponível, não há óbice à desistência pretendida, razão pela qual, nos termos do parágrafo único, do art. 200, do CPC, HOMOLOGO o pedido. Considerando que a requerida constituiu advogado e apresentou contestação, a requerente deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3. O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). Isso posto, nos termos do art. 316 c.c. art. 485, VIII, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Condeno a requerente ao pagamento de custas iniciais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, as quais ficarão em condição suspensiva da exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Eventual insurgência deverá ser manejada via recurso adequado. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, 6 de dezembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por

07/12/2023, 00:00

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