Execução de Título Extrajudicial 7000353-17.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000353-17.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:38

Publicação

04/05/2024, 00:38

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:36

Definitivo

09/04/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000353-17.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(a) GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI, OAB nº SP184989 Requerido(a) JUNIOR BATISTA DUARTE, CPF nº 05859398964 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA contra JUNIOR BATISTA DUARTE. Antes mesmo da citação do executado, a parte autora requereu a extinção do feito, informando que o requerido quitou o acordo extrajudicial pactuado entre as partes (ID 103516042). É o breve relatório. Fundamento e decido. A parte autora desistiu do processo, não tendo mais interesse em seu prosseguimento. Considerando que a parte requerida sequer foi citada, desnecessária se faz sua anuência em relação ao pedido, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Revogo a liminar concedida. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 11:10

Desistência

05/04/2024, 11:10

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:48

Documento (Certidão)

14/03/2024, 12:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2024, 12:29

Mero expediente

29/02/2024, 13:54

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., CNPJ nº 03215790000110, AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 12901, 10º ANDAR, CONJ. 1002, SALA A BROOKLIN - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI, OAB nº SP184989 Requerido(a) EXECUTADO: JUNIOR BATISTA DUARTE, CPF nº 05859398964, RUA ANA NERI 106 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000353-17.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL SA contra JUNIOR BATISTA DUARTE. A tentativa de citação do requerido e busca e apreensão do bem restou infrutífera (ID 98674064). Ao ID 98765959 a parte exequente juntou aos autos acordo extrajudicial firmado com o devedor, através do qual ele se comprometeu a quitar o débito vencido em 29/11/2023. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 239, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Para que a citação seja suprida, é indispensável que o ato praticado pelo requerido não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. No caso dos autos, foi juntado um acordo extrajudicial assinado pelo devedor desacompanhado de advogado. Contudo, a juntada de tal termo não tem o condão de configurar o efetivo comparecimento do requerido ao processo, pois somente seria considerada suprida a citação do devedor se este estiver devidamente representado por advogado no momento da realização do acordo extrajudicial e pleiteasse pela homologação da avença, o que não ocorreu. Assim, não há como suprir a citação do devedor, conforme precedente do STJ - REsp 1394186/MT. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1394186 MT 2013/0229188-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) No mais, a celebração de acordo extrajudicial antes da efetiva constituição da relação jurídica processual, o que ocorre com a citação válida, enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente de agir, não sendo possível a homologação judicial do acordo pleiteado pela parte autora. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3. Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJ-DF 07409787120218070001 1612094, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo. 2. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ (REsp 1394186/MT). 3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada. 4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000705-62.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.08.2021)(TJ-PR – APL: 00007056220198160114 Marilândia do Sul 0000705-62.2019.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) (Destaque não original) Isto posto, deixo de homologar o acordo extrajudicial cuja cópia foi acostada ao ID 99531553. Considerando que a data aprazada para cumprimento do acordo era o dia 29/11/2023, bem como que a quitação da avença igualmente é motivo de perda do interesse processual, intime-se a parte autora para informar sobre a quitação, requerendo o que de direito, em até 10 dias. Nos termos do art. 10 do CPC informo à parte que, caso não suprida as questões postas, no prazo de até 15 dias, será reconhecida a perda superveniente do interesse processual e o processo será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste, 16 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., CNPJ nº 03215790000110, AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 12901, 10º ANDAR, CONJ. 1002, SALA A BROOKLIN - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI, OAB nº SP184989 Requerido(a) REU: JUNIOR BATISTA DUARTE, CPF nº 05859398964, RUA ANA NERI 106 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000353-17.2023.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra JÚNIOR BATISTA DUARTE. A liminar foi deferida, contudo, deixou de ser cumprida porquanto o veículo não foi localizado. Ainda, houve informação de que o bem foi envolvido em um sinistro e sofreu perda total. Manifestando-se nos autos, o requerente pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. A possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de execução está prevista no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso em tela, o veículo não foi localizado e a parte requerida não foi citada. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Veículo não encontrado. Cassação da sentença que declarou consolidada a posse e a plena propriedade do bem nas mãos do credor. Se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, ao credor fiduciário é facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. Inteligência do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001911-72.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/07/2019 Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do NCPC. Em conformidade com o artigo 847, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste, 19 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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