Execução de Título Extrajudicial 0000537-79.2002.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000537-79.2002.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0000537-79.2002.8.22.0020. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S/A e outros EXECUTADO: OLACI JOSE BALBINO e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS - RO0006951A INTIMAÇÃO Fica A PARTE REQUERIDA intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da Petição ID 136300431 juntada aos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Publicação

26/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:30

Expedição de documento

25/03/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000537-79.2002.8.22.0020. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: OSVALDO VOIDELLO, APOLINARIO & DIAS LTDA, OLACI JOSE BALBINO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A DESPACHO Considerando as manifestações de ambos os polos, registro que: 1. Foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1398 (lote 225), havendo ordem expressa para o levantamento da penhora incidente sobre esse bem, conforme decisão anterior, permanecendo a constrição apenas sobre o imóvel de matrícula nº 1397 (lote 240). 2. O executado requereu a suspensão do processo, alegando intenção de parcelamento da dívida, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, tendo buscado adesão ao parcelamento perante a SEFIN/RO. 3. O exequente contestou tal pedido, afirmando ausência de comprovação formal do parcelamento e requerendo a intimação do executado para juntar aos autos documentos hábeis que demonstrem o parcelamento do débito principal e o pagamento dos honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, a designação de hasta pública para alienação do lote 240, caso não comprovada a suspensão da exigibilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Ante o exposto, para prosseguimento regular do feito, DETERMINO: INTIME-SE o executado OSVALDO VOIDELLO para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove: a) A formalização do pedido de parcelamento do débito tributário junto à SEFIN/RO, indicando os termos do acordo e comprovando eventual deferimento; b) O pagamento dos honorários advocatícios, conforme exigência do exequente, em consonância com o parágrafo único do art. 151 do CTN; c) Caso já tenha efetuado o parcelamento e/ou o pagamento dos honorários, junte aos autos os comprovantes correspondentes. Após, vista ao exequente para manifestação, no prazo legal. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 16 de setembro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000537-79.2002.8.22.0020. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: OSVALDO VOIDELLO, APOLINARIO & DIAS LTDA, OLACI JOSE BALBINO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Cuida-se de pedido formulado pelo executado OSVALDO VOIDELLO, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob a alegação de que se trata de sua residência, nos termos da Lei nº 8.009/90. A certidão do oficial de justiça lançada no ID 119888088 relata que, em diligência realizada em 22/04/2025, foi procedida à penhora e avaliação de dois imóveis pertencentes ao executado, localizados na Avenida Presidente Tancredo Neves, números 3172 e 3188, ambos no Setor 13 desta cidade. Consta, ainda, expressamente, que “o lote 225 é onde está situada a residência do executado Osvaldo Voidello”, sendo este imóvel matriculado sob o nº 1398. A referida certidão goza de fé pública e revela, com clareza, que o imóvel penhorado, lote 225, é o domicílio do executado, razão pela qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, à luz do disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, que protege o imóvel residencial do devedor, ressalvadas as hipóteses legais de exceção, as quais não restaram demonstradas nos autos. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o imóvel em questão seja utilizado com outra finalidade ou que o executado disponha de outro bem imóvel destinado à sua moradia, reforçando a incidência da proteção legal. Diante do exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel matrícula nº 1398 (lote 225, quadra 042, setor 003, Av. Tancredo Neves, nº 3188), e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre referido bem, procedendo-se à sua exclusão do auto de penhora. Mantenho, por ora, a constrição sobre o lote remanescente (matrícula nº 1397 – lote 240), até ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 1 de julho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: OSVALDO VOIDELLO, APOLINARIO & DIAS LTDA, OLACI JOSE BALBINO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A DESPACHO Considerando as tentativas de penhora online não foram frutíferas, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora: FINALIDADE: proceder à PENHORA/AVALIAÇÃO dos imóveis: - Matrícula 1397 - Lote 240, Quadra 042, Setor 003, Zona fiscal 003 Situado na Av. Pres. Tancredo Neves, setor 13 - CEP 76958-000 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO. - Matrícula 1398 - Lote 225, Quadra 042, Setor 003, Zona Fiscal 003 Situado na Av. Pres. Tancredo Neves, setor 13 - CEP 76958-000 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO. Complemento: Esq, c/ Marechal Deodoro da Fonseca. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 0000537-79.2002.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 58.087,04 (cinquenta e oito mil, oitenta e sete reais e quatro centavos) Parte INTIME-SE a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Após, INTIME-SE intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO. Nova Brasilândia D´Oeste/RO. 21 de fevereiro de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000537-79.2002.8.22.0020. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: OLACI JOSÉ BALBINO, OSVALDO VOIDELLO, APOLINARIO & DIAS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Atento às regras de competência, a tramitação da lide deve ser regularizada. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Observe-se a da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 (publicada no DJE de 13/7/2022). 1) Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. 1.1) Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância à remessa, independentemente de nova conclusão, considerando que o núcleo especializado objetiva prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema e, ao mesmo tempo, padronizar a tramitação processual. 2) Havendo aceitação expressa ou inércia, com o decurso do prazo sem manifestação das partes, sem haver nova conclusão, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO 4.0, devendo a CPE providenciar o necessário. Para remessa deverá ser seguido o fluxo previsto no OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 180/2022 - DEJUD/SCGJ/CGJ e orientações constantes do SEI 0005085-93.2022.822.8800. 3) Em caso de discordância com a remessa, retornem conclusos. 4) Até que seja deliberado a respeito da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 não serão praticados atos constritivos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO

01/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(524)

legal

Todos os documentos(20)