Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002561-33.2017.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002561-33.2017.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTES: GRAZIELE SILVA DOS SANTOS, CPF nº 03323180283, LINHA 21, KM 9,5, NORTE SN ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, RUBINEIDE HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 58626891253, LINHA 21, KM 9,5, NORTE ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, G. S. D. S., CPF nº 03323140222, LINHA 21, KM 9,5, NORTE SN ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Parte requerida: EXECUTADO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, R RIACHUELO 3284 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002561-33.2017.8.22.0020 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Valor da causa: R$ 283.538,19 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) Parte Vistos. Trata- se de "ação de reparação de danos" proposta por RUBINEIDE HENRIQUE DA SILVA, GRAZIELE SILVA DOS SANTOS e GEZIEL SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE/RO. O feito tramitou regularmente. Em sede de sentença, o município requerido foi condenado ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo desde o evento danoso até a data em que o de cujus completaria 70 anos, sendo dividido na proporção de 50% para Rubineide e 25% para cada filho, até completarem 25 anos, bem como, condenou danos materiais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e danos materiais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil) para cada um dos autores. Quanto aos honorários advocatícios, foi condenado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais. Apresentado o cumprimento de sentença, houve impugnação por parte do requerido a qual foi rejeitada conforme ID 18387899. Os autos foram remetidos para contadoria para atualização e apuração dos valores, sendo homologado os cálculos judiciais determinando-se a expedição de RPV/Precatório para pagamento dos valores devidos. Na petição de ID 18484343, a parte requerente individualizou o valor atualizado que cada um dos autores receberia, sendo, ainda, individualizado o valor dos honorários contratuais e sucumbenciais para cada advogado. Ficando requerido pelos requerentes que o precatório fosse individualizado da seguinte forma: 1. Airton Pereira de Araújo: R$10.905,33, referente aos honorários sucumbenciais; R$26.979,07 referente aos honorários contratuais; 2. Daniel dos Anjos Fernandes Junior: R$10.905,33, referente aos honorários sucumbenciais; R$26.979,07 referente aos honorários contratuais; 3. Rubineide Henrique da Silva: R$59.956,76, referente ao crédito principal; 4. Graziele Silva dos Santos: R$56.354,54, referente ao crédito principal; 5. G. S. D. S.: R$56.354,54, referente ao crédito principal. No ID 24187115, houve a expedição do precatório nos moldes apresentados e acima descrito. Posterior a anuência das partes fora determinado o arquivamento dos autos até o pagamento integral da obrigação. Todavia, os autos retornaram conclusos em razão dos fundamentos expostos pelo presidente do tribunal no ID 94905288, determinando-se a este juízo que indicasse o valor global e individualizado deste precatório. Pois bem, compulsando a decisão do presidente do tribunal anexa ao ID 94905288, verifica-se que houve erro no que tange ao valor dos honorários contratuais, conforme se observa na individualização apresentada na referida decisão. Senão, vejamos: Atente-se que foi requisitado o valor global de R$291.601,16 (duzentos e noventa e um mil seiscentos e um reais e dezesseis centavos), individualizado da seguinte forma (Id. 5797072): 1. Airton Pereira de Araújo: R$10.905,33, referente aos honorários sucumbenciais; R$26.979,07 e R$21.583,26, referente aos honorários contratuais; 2. Daniel dos Anjos Fernandes Junior: R$10.905,33, referente aos honorários sucumbenciais; R$26.979,07 e R$21.583,26, referente aos honorários contratuais; 3. Rubineide Henrique da Silva: R$59.956,76, referente ao crédito principal; 4. Graziele Silva dos Santos: R$56.354,54, referente ao crédito principal; 5. G. S. D. S.: R$56.354,54, referente ao crédito principal. Verifica-se que quando da requisição consta dois valores a título de honorários contratuais, R$26.979,07 e R$21.583,26. Contudo, não cabe a esta Presidência, nesta seara administrativa, incluir, excluir ou alterar o beneficiário do crédito requisitado sem ordem judicial para tanto. Nota-se que os advogados dos requerentes receberam um valor a maior do que lhes eram devidos, contudo, verificando a ocorrência do erro devolveram nos autos o valor atualizado, bem como requereram a distribuição desses valores para os exequentes nas contas já indicadas. Foi devolvido o valor total de R$ 66.369,50 pelos advogados ID 96110018 p. 3 a 5. Do valor geral do precatório e individualizações: Assim, em atenção ao disposto no ID I94905288, apresenta-se o valor global e individualizado do precatório, conforme inicialmente apresentados pelos requerente, bem como conforme relatório anexo. Valor para cada no precatório: Rubineide Henrique da Silva: 34,96% R$74.945,96 Graziele Silva dos Santos: 32,52% R$ 70.443,20 G. S. D. S.: 32,52% R$ 70.443,20 Valor para cada advogado, somatório dos honorários contratuais e sucumbenciais: Airton Pereira de Araújo: R$ 37.884,40 Daniel dos Anjos Fernandes Junior: R$ 37.884,40 Valor total do precatório 291.601,16 Dos valores depositados a maior: No que tange ao valor a maior devolvido pelos advogados, R$ 66.369,50 ID 96110018 p. 3 a 5, deve ser apurado se o valor foi descontado do montante devido a cada um dos requerentes, em sendo o caso, deve ser redistribuído para cada um nas seguintes porcentagens: Rubineide Henrique da Silva: 34,96% Graziele Silva dos Santos: 32,52% G. S. D. S.: 32,52% Todavia, caso os valores tenham sido depositados pelo Requerido, este deve ser estornado aos cofres públicos. Certifico que deverá ser apurado pela gestão de precatório a origem dos valores depositados a maior em favor dos advogados. Visando atender ao disposto, no ID 94905288, são as informações necessárias. Encaminhe-se os autos à gestão de precatório, COGESP, para deliberações necessárias. Após, não havendo pendências, retornem aos autos ao arquivo, até o cumprimento integral da obrigação. Em seguida, conclusos para sentença de extinção. SERVE COMO MANDADO / CARTA AR / CARTA PRECATÓRIA, acompanhado de expediente constando a data da audiência. Nova Brasilândia D'Oeste, 27 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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