Execução de Título Extrajudicial 7000727-19.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000727-19.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:07

Definitivo

08/04/2025, 18:10

Documento (Certidão)

08/04/2025, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:49

Publicação

01/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000727-19.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: SIRLEY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ ELETRÔNICO 1. O executado cumpriu com a obrigação de pagar contida nestes autos, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. 2. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, consoante documento a ser gerado nos autos - integração bancária. 2.1 Aguarde-se a certificação da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. 2.2 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a certificação e juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, antes de nova conclusão dos autos. 2.3 Ocorrendo erro indicado no item anterior, fica desde já SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. 3. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. 4. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. 5. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MOVEIS MARTINI LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como intimação, carta, mandado, carta precatória. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 31 de março de 2025 DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a) de direito

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:42

Arquivamento

31/03/2025, 13:42

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2025, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:16

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:06

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000727-19.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: SIRLEY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ ELETRÔNICO 1. O executado cumpriu com a obrigação de pagar contida nestes autos, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. 2. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, consoante documento a ser gerado nos autos - integração bancária. 2.1 Aguarde-se a certificação da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. 2.2 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a certificação e juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, antes de nova conclusão dos autos. 2.3 Ocorrendo erro indicado no item anterior, fica desde já SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. 3. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. 4. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. 5. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MOVEIS MARTINI LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como intimação, carta, mandado, carta precatória. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 31 de março de 2025 DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a) de direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MOVEIS MARTINI LTDA - ME Advogado do requerente: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Requerido/Executado: SIRLEY FERREIRA DA SILVA, RUA PICO DE JACA 4611 ESQUINA COM A RUA MEM DE SÁ - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7000727-19.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Foram implementadas diligências no sentido de localizar bens e ativos financeiros, sem êxito nas medidas. Com efeito, entendo como válida a medida expropriatória requerida pela exequente, viso que as demais tentativas de localizar bens da executada não surtiram efeito positivo. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) Entretanto, para que não comprometa a subsistência da executada, fixo a penhora no percentual de 15%. Assim sendo, defiro a realização de penhora de 15% do benefício previdenciário recebido pela parte executada SIRLEY FERREIRA DA SILVA - CPF: 668.587.472-49 devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 1.856,50 (mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; Determino a intimação da executada para, querendo apresentar impugnação à penhora. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 10 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000727-19.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: SIRLEY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MOVEIS MARTINI LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração em face do despacho de ID 91051097, que determinou o recolhimento de custas para a realização de diligências no Juizado Especial Cível. Alegou contradição na decisão, em virtude do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95 que estabelece que o acesso ao Juizado Especial não depende do pagamento de custas, taxas ou despesas. Requereu o acolhimento dos embargos e a realização das diligências nos sistemas judiciais. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o breve relatório, DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Merecem acolhimento, pois houve, de fato, contradição na decisão embargada. O artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, a lei estabelece o acesso gratuito ao Juizado especial, estando assegurado o acesso aos sistemas judiciais de busca de endereço e bloqueio de valores. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para anular o despacho de ID 91051097. Intimem-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se, registre-se, cumpra-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 19 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MOVEIS MARTINI LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA SANTOS CORBOLIN - RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373 Requerido(a): EXECUTADO: SIRLEY FERREIRA DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE- AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - Sala de Conciliação Juizado Esp. Cível Data: 08/05/2023 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone: (69) 3309-8690 E-mail: [email protected] CONTATO COM O CARTÓRIO LOCAL: Fone: (69) 3309-8671 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Nova Brasilândia D'Oeste, 18 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000,(69) 34182599 Processo nº: 7000727-19.2022.8.22.0020

19/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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