Procedimento Comum Cível 7006719-75.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006719-75.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 07:22

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:02

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:11

Publicação

04/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006719-75.2023.8.22.0003. AUTOR: ANDRIELE DE SOUZA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELISIARIA SANTOS DE BARROS - RO11171 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 12:03

Recebimento

03/12/2024, 10:39

Documento (Certidão)

03/12/2024, 10:37

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2024, 07:02

Documento (Certidão)

16/07/2024, 09:34

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:30

Intimação

21/05/2024, 15:30

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANDRIELE DE SOUZA PINHEIRO, LINHA 614, LOTE 97, GLEBA 57, KM 30 S/N, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ELISIARIA SANTOS DE BARROS, OAB nº RO11171 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA / Tribunal de Justiça de Rondônia/ Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006719-75.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de auxílio-maternidade, ajuizada por ANDRIELE DE SOUZA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho M. S. B., no dia 109/02/, e por ser trabalhadora rural. Disse que formulou o pedido administrativo em 12/07/2023, mas o INSS o indeferiu. Juntou documentos. O INSS foi citado, mas permaneceu inerte no prazo para defesa. A autora pugnou pela decretação da revelia, aplicação dos seus efeitos, e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Revelia Como o requerido INSS não apresentou contestação, declara-se sua revelia quanto a este ato. Todavia, deixa-se de aplicar os seus efeitos em seu desfavor, por se tratar de autarquia federal e existir a supremacia do interesse público. O STJ já mantém pacífico entendimento de que de que "o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público". ( AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Sobre a circunstância, o TRF da ª Região acompanha o mesmo julgamento: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016). Preliminar rejeitada. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Não há nos autos prova material suficiente da atividade rural do instituidor do benefício, não restando configurado o direito ao benefício de pensão por morte. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. (AC 1000130-21.2018.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/11/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO APELAÇÃO. 1. A autarquia alega a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor do INSS, razão pela qual não poderia o magistrado de origem presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, e requer a anulação da sentença proferida com retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 2. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, aplicando os efeitos da revelia em desfavor do INSS, ao concluir que Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao autor, diante da revelia reconhecida pela ausência de qualquer resposta da autarquia federal supramencionada.. 2. Entendimento do Egrégio STJ de que "o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público". ( AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) 3. Necessário se faz o retorno dos presentes autos à primeira instância para que se oportunize à autarquia-previdenciária prazo para defesa, exigindo-se, após, a produção de prova testemunhal para confirmação do início de prova material do exercício de atividade rural alegado. 8. Remessa necessária prejudicada. Apelação do INSS provida.(TRF-1 - AC: 10273574520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG) Mérito Passa-se ao julgamento da causa, tendo em vista que a requerente expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, em sua petição de ID 102261473. Trata-se de pedido concernente à declaração de segurada especial e concessão de auxílio maternidade, alegando ser segurada especial por ser trabalhadora rural e, consequentemente beneficiária do salário-maternidade ante o nascimento de seu filho. Para a concessão do benefício pleiteado, no caso específico, torna-se imprescindível a comprovação de 10 contribuições mensais no caso de segurada contribuinte. E, especificamente sendo a segurada trabalhadora rural, é preciso além da comprovação do exercício da atividade rural, que tenha trabalhado nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, tudo conforme o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 por força do art. 25, III da citada lei, com a redação dada pela Lei 9.876/99. No documento digitalizado no ID 99059296, encontra-se a certidão de nascimento de 99059296., filho do autora, no dia 09/02/2022. E no documento de ID 9906059, demonstra-se que o pedido administrativo da autora foi realizado em 12/07/2023 (ID 99060859). Destarte, passa-se a verificar se a requerente adquiriu a qualidade de segurada especial e se eventualmente chegou a perder essa condição a ponto de não ter o direito à percepção do salário-maternidade. Exige-se o essencial requisito da demonstração do início razoável de prova documental, como dispõe o art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91. No caso em apreço, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho (ID 99059296); documentos de terceiro, o qual não esclarece quem seja em sua petição inicial. Porém, observa-se como o genitor de seu filho (ID 99060852 - Pág. 1 e 1); contrato de comodato em nome de terceiros, os quais não explicou quem são em sua petição inicial, mas se constata que o comodatário é o pai de seu filho (ID 99060854); carteira de vacina de seu filho (ID 99060855). Constata-se por estes documentos que nenhum deles são suficientes para o indício de que a requerente exerceu em algum momento atividade em economia familiar antes, durante ou depois da gestação. Deixa-se registrado que, no contrato de comodato de imóvel rural datado em 09/09/2020, onde o genitor de seu filho, Sr. Jeferson Assis Barboza consta como comodatário, está qualificado como solteiro. Nota-se que a requerente, ao indicar seu endereço atual na petição descreveu o mesmo endereço do contrato de comodato e que está anotado na certidão de nascimento do seu filho. Além disso, a autora se qualificou como convivente em união estável, mas não descreveu em nenhum momento dos autos quem é o companheiro. Salienta-se que o fato de residir em zona rural, por si só, não basta para ensejar que se trata de trabalhadora rural no tempo mínimo exigido para seguradas especiais, ainda mais, em regime de economia familiar, como exige o 11, VII da Lei 8.123/91. Essa teoria de presunção da condição de trabalhador rural pelo fato de residir ou ter residido parte da vida na zona rural deve ser afastada, tendo em vista que cada pretensão deve ser estudada a finco pelo Juízo que analisar a causa previdenciária, a fim de se constatar que durante o curso processual foram apresentadas provas concretas de que aquele que provia os meios de subsistência do demandante ou que a própria parte interessada, conforme o caso, exerceu ou exerce atividade rural para a subsistência. Por fim, reputa não estar demonstrado o exercício de atividade rural pela autora pelo tempo mínimo exigido e, ainda, em regime de economia familiar. Não adquirindo, portanto, a qualidade de segurada especial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 5. Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1023595-16.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDRIELE DE SOUZA PINHEIRO, já qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS resolvendo o feito nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 71, da Lei n. 8.213/1991. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Contudo, suspendo suas cobranças, em virtude da autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, consoante o art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E após, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Jaru - RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Todas as movimentações(34)