Execução de Título Extrajudicial 7001526-37.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001526-37.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:19

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:17

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:30

Publicação

14/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: GILVAN FERNANDO BRAGA, AVENIDA MARECHAL RONDON 4329 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GILVAM FERNANDO BRAGA, AVENIDA RONDONIA 3850 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001526-37.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 48.586,66 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de GILVAN FERNANDO BRAGA, GILVAM FERNANDO BRAGA, oriunda da Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos no ID 93744165. Informações pertinentes colhidas dos autos: O executado foi citado (ID 97534363). A primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 07/03/2024, com o SISBAJUD infrutífero (ID 102557584). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Decorrido o prazo de um ano de suspensão da prescrição, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (vide Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, Tese 568). Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. Esse é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas para a localização do devedor ou seus bens, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ante a ausência de bens à penhora e transcorrido longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo, pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70076517420168220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2024) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Extinção da execução com resolução do mérito.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004309020248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024) 1.2 Do título executado Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula/título de crédito, nos moldes do art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) e 784 do Código de Processo Civil, temos que o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 (três) anos. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. 2. Do caso concreto No caso dos autos, o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 08/03/2024 (intimação do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens - publicação da decisão de penhora negativa, ID 102557584). Logo, o prazo automático da suspensão por um ano findou-se em 08/03/2025, momento em que se iniciou o lapso temporal da prescrição intercorrente, o qual findará em 08/03/2028. III - CONCLUSÃO Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 13 de agosto de 2025 às 10:55. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 10:58

Execução frustrada

13/08/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 08:04

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:38

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:34

Publicação

18/06/2025, 00:34

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: GILVAN FERNANDO BRAGA, AVENIDA MARECHAL RONDON 4329 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GILVAM FERNANDO BRAGA, AVENIDA RONDONIA 3850 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001526-37.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 48.586,66 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de GILVAN FERNANDO BRAGA, GILVAM FERNANDO BRAGA, oriunda da Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos no ID 93744165. Informações pertinentes colhidas dos autos: O executado foi citado (ID 97534363). A primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 07/03/2024, com o SISBAJUD infrutífero (ID 102557584). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Decorrido o prazo de um ano de suspensão da prescrição, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (vide Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, Tese 568). Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. Esse é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas para a localização do devedor ou seus bens, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ante a ausência de bens à penhora e transcorrido longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo, pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70076517420168220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2024) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Extinção da execução com resolução do mérito.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004309020248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024) 1.2 Do título executado Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula/título de crédito, nos moldes do art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) e 784 do Código de Processo Civil, temos que o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 (três) anos. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. 2. Do caso concreto No caso dos autos, o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 08/03/2024 (intimação do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens - publicação da decisão de penhora negativa, ID 102557584). Logo, o prazo automático da suspensão por um ano findou-se em 08/03/2025, momento em que se iniciou o lapso temporal da prescrição intercorrente, o qual findará em 08/03/2028. III - CONCLUSÃO Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 13 de agosto de 2025 às 10:55. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(112)