Execução de Título Extrajudicial 7000867-38.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000867-38.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000867-38.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) LUCIANA MONFARDINI BUENO, CPF nº 84880880272, LINHA 200, KM 04, LOTE 12, GLEBA 14 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EDENILSON BUENO, CPF nº 90413644200, LINHA 200, KM 04, LOTE 12, GLEBA 14, S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício ao IDARON mediante o pagamento das custas necessárias para a realização da diligência. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Sobrevindo a comprovação do pagamento das custas, oficie-se ao IDARON, para que, no prazo de 10 dias, informe se há semoventes cadastrados em nome de EDENILSON BUENO, inscrito no CPF nº 904.136.442-00 e LUCIANA MONFARDINI BUENO, inscrito no CPF nº 848.808.802-72 e, havendo semoventes cadastrados em nome da parte, deverá o IDARON promover o bloqueio da movimentação da referida ficha, bem como encaminhar ao Juízo cópia da ficha cadastral e declaração informando a quantidade de semoventes existentes. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender pertinente. Após, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Vias da presente servem de ofício a ser encaminhado ao IDARON, com prazo de 10 dias para resposta. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000867-38.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) LUCIANA MONFARDINI BUENO, CPF nº 84880880272, LINHA 200, KM 04, LOTE 12, GLEBA 14 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EDENILSON BUENO, CPF nº 90413644200, LINHA 200, KM 04, LOTE 12, GLEBA 14, S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de curadora especial dos executados Luciana Monfardini Bueno e Edenilson Bueno, alegou a impenhorabilidade dos bloqueios da quantia de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), depositada em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal e dos valores de R$ 31,32 (trinta e um reais e trinta e dois centavos) e R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) em conta poupança junto ao Banco do Brasil. No mais, a DPE pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor dos executados e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Instada, a parte exequente pugnou pela mitigação da regra da impenhorabilidade e a consequente conversão do bloqueio em penhora e a liberação do quantum em seu favor e, subsidiariamente, requereu a conversão em penhora sobre o percentual de 30% do valor total bloqueado. Pleiteou, ainda, pelo indeferimento da gratuidade judiciária em favor dos devedores, e em relação aos honorários alegou que não é cabível a fixação de honorários em impugnação de valores bloqueados via sistema Sisbajud. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, inciso e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: O depósito de quantia na caderneta de poupança é, talvez, a forma de investimento mais popular do Brasil. Assim como o consumo de bens e de serviços impulsiona o comércio e a atividade produtiva de um país, a poupança permite que a pessoa tenha uma vida mais estável e dependa menos do Estado, isso, pelo menos, em um mundo ideal. Há, em certa medida, um caráter alimentar, que serve como provisão futura. A impenhorabilidade se limita ao valor correspondente a 40 (quarenta salários-mínimos), o que significa dizer que se a quantia depositada for maior, a penhora incidirá sobre o excedente. [...] A norma em comento tem por objetivo, também, proteger o chamado mínimo existencial, garantindo ao devedor que os valores poupados em caderneta de poupança ou investidos, por exemplo, em CDB, RDB ou outro fundo de reserva, desde que representem a única reserva monetária do executado, sejam insuscetíveis de penhora. Ainda que o executado possua mais de um investimento ou mais de uma conta poupança, a impenhorabilidade deve ser aferida de forma global e não individualmente em cada conta ou investimento. A título de exemplo, se o executado possui duas contas poupança, cada qual com vinte e cinco salários-mínimos depositados, o valor total depositado é de cinquenta salários-mínimos. Logo, será possível a penhora de valor correspondente a dez salários-mínimos. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, a parte devedora cuidou de demonstrar que houve o bloqueio da quantia total de R$ 1.266,68 (mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito reais) depositados em conta poupança, a qual é impenhorável. Além disso, o valor existente na conta poupança não era superior a quarenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de pensão alimentícia, motivo pelo qual não é possível afastar a impenhorabilidade do quantum. Do mesmo modo, não há como manter penhorado 30% do referido valor, eis que tal verba é impenhorável. No que diz respeito ao bloqueio de R$ 906,63 (novecentos e seis reais e sessenta e três centavos) junto ao Banco Nu Pagamentos S/A, verifica-se que a parte executada não apresentou impugnação, razão pela qual a conversão do bloqueio em penhora e a liberação da quantia em favor da parte credora é medida que se impõe. Sobre o bloqueio de R$ 116,53 (cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) realizado na conta bancária de titularidade de Edenilson, verifica-se que o Banco do Brasil informou que não há saldo em contas de titularidade do referido devedor para bloqueio. Assim, considerando que a quantia é ínfima diante do valor total do débito, qual seja, R$ 81.211,77 (oitenta e um mil duzentos e onze reais e setenta e sete centavos) determino que o bloqueio em questão seja cancelado, pois eventual conversão em penhora será inócua diante da informação de inexistência de saldo na conta do devedor. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) depositada em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, R$ 31,32 (trinta e um reais e trinta e dois centavos) e R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) depositados em conta poupança junto ao Banco do Brasil, e determino a liberação dos valores. Determino, ainda, a liberação do bloqueio de R$ 116,53 (cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). Converto o bloqueio de R$ 906,63 (novecentos e seis reais e sessenta e três centavos) em penhora e determino a liberação da quantia em favor da parte exequente. No mais, indefiro o benefício da gratuidade judiciária em favor dos executados, pois a atuação da Defensoria Pública em favor destes, por si só, não presume que eles são pessoas hipossuficientes. Por fim, indefiro o pedido de fixação de honorários, eis que estes são incabíveis no caso de impugnação de valores bloqueados via sistema Sisbajud. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 13 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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