Execução de Título Extrajudicial 7002850-18.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002850-18.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:00

Definitivo

31/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:42

Publicação

28/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7002850-18.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 EXECUTADO: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA em face de EXECUTADO: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA. A parte executada foi pessoalmente citada, registrando-se diligências visando a satisfação do crédito. Por meio do Sisbajud a primeira pesquisa retornou com valor ínfimo (desbloqueado) e a segunda pesquisa foi negativa. Comprovante em anexo. Foi deferida a suspensão da CNH do executado pelo prazo de um ano (Id 99089582). As operadoras de cartão de crédito responderam que não foram localizados cartões de crédito em nome do executado. Na sequência, as partes anunciaram a celebração de acordo, pugnando pela homologação do termo e a extinção do feito (Id 117652243). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os autos sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (Id 117652243) para produzir seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). Procedi a retirada da restrição da CNH em nome do executado. Comprovante em anexo. 1- Habilitem-se os advogados cadastrados nos autos para visualizar os documentos sigilosos. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, considerando a dispensa manifestada pelas partes em acordo. P.R.I. e arquive-se. Porto Velho-RO, 27 de março de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:36

Homologação de Transação

27/03/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:23

Publicação

28/02/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 EXECUTADO: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A ordem anterior de teimosinha não foi enviada por equívoco no sistema. Desse modo, determino nova ordem, sem ônus para a parte. Junto comprovante. 1- Aguarde-se o prazo de 30 dias para resposta do SISBAJUD (teimosinha). 2- Após, voltem os autos conclusos em 16/02/2025 para conferência do resultado (pasta JUD'S). Porto Velho - RO, 27 de fevereiro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito PORTO VELHO - 9ª VARA CÍVEL Processo n. 7002850-18.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

28/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002850-18.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 Polo Passivo: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira cacional de habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADO: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA, CPF nº 96786477291. DETERMINEI a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado por 01(um) ano, conforme comprovante em anexo. Determino: 1- A parte exequente deve informar as instituições bancárias, e seus respectivos endereços, para onde pretende expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito. Deve ainda recolher as custas referente ao art. 17 a 19 da Lei Estadual 3896/2016 para cada ofício que será expedido. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2- Com a indicação e comprovado o pagamento, encaminhem-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- EXECUTADO: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA Porto Velho - RO, 27 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do Intime-se o requerido por edital para que tome ciência da medida imposta. 4- No mais, havendo resposta positiva aos ofícios, intime-se o exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002850-18.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 Polo Passivo: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira cacional de habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADO: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA, CPF nº 96786477291. DETERMINEI a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado por 01(um) ano, conforme comprovante em anexo. Determino: 1- A parte exequente deve informar as instituições bancárias, e seus respectivos endereços, para onde pretende expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito. Deve ainda recolher as custas referente ao art. 17 a 19 da Lei Estadual 3896/2016 para cada ofício que será expedido. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2- Com a indicação e comprovado o pagamento, encaminhem-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- EXECUTADO: PEDRO PAULO MARQUES DA SILVA Porto Velho - RO, 27 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do Intime-se o requerido por edital para que tome ciência da medida imposta. 4- No mais, havendo resposta positiva aos ofícios, intime-se o exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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