Procedimento Comum Cível 7002198-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002198-66.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 17:53

Trânsito em julgado

26/03/2024, 00:40

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:33

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 02:25

Publicação

01/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: N. T. R. D. S. Advogado: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: N. T. R. D. S., CPF nº 06839890228, AVENIDA ROLIM DE MOURA 3470, CASA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002198-66.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 7.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por N. T. R. D. S., representada por Elma Ribeiro Lopes em face de AZUL LINHAS AÉREAS, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa requerida com saída em 11/02/2023 e volta dia 18/02/2023 com destino à Recife/PE. Relata que no trecho de retorno foi surpreendida com a ausência de sua bagagem ao desembarcar. Afirma que esperou horas até a localização da bagagem e que ela foi entregue com graves avarias, que inviabiliza sua utilização. Narra que a requerida prometeu a entrega de um voucher no valor de R$ 500,00 para tentar compensar pelos danos da bagagem, contudo, afirma que não foi entregue conforme prometido. Requer a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com a inicial foram juntados documentos e procuração. O juízo determinou que a inicial fosse emendada (ID. 88714825), que foi cumprido pela autora ao ID. 88870360. Recebida à inicial, foi designado audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (ID. 89284618). A audiência restou infrutífera – ID. 95000454. A requerida apresentou contestação (ID. 96091166), que foi devidamente impugnada pela parte autora (ID. 96285248). Oportunizada a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. A autora foi intimada para recolher as custas adiadas (ID. 97810899), que foram recolhidas (ID. 100527460). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Além disso, preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. DO MÉRITO Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora indenização por danos morais, em síntese, pela avaria causada em sua bagagem. Analisando os autos, restou claro que a parte autora despachou uma bagagem em perfeito estado, cuja entrega não foi feita no mesmo estado que a companhia recebeu o aludido bem, conforme ID. 88434463. Ora, as alegações da requerida de que o simples Registro de Irregularidade de Bagagem não é termo de responsabilização da empresa pela danificação de bagagem da parte autora e alegada falta de prova quanto as avarias, mostra-se contrária aos próprios protocolos praticados pelas companhias áreas no momento de despacharem as bagagens. As companhia aéreas ao despacharem bagagens se certificam do estado de conservação da mesma e, ao notarem avarias, notificam de plano o viajante, ou seja, já no momento do despacho emitem relatório constando o estado em que receberam a bagagem, justamente para se isentarem de eventual responsabilidade quanto aos danos pré-existentes. Desse modo, se a bagagem estivesse avariada antes do início do contato de transporte, por certo a requerida teria emitido notificação. Não o fazendo, presume-se que a bagagem estava em bom estado e houve avarias durante o trajeto realizado pela requerida, o que caberia indenização por danos materiais, se este fosse o pedido da autora. Por outro lado, no que tange ao dano moral, tenho que a situação narrada nos autos quanto ao ato ilícito perpetrado pela parte ré, não gerou dano moral indenizável à parte requerente. Em sendo incontroverso o ato ilícito, resta saber se é causador de dano moral e, em casos como o tratado nos autos, entendo que os dissabores experimentados pela parte autora não atingiram a esfera de seus direitos da personalidade. Não restou configurada circunstância mais gravosa decorrente da avaria na bagagem da autora. A esse respeito: Indenizatória. Empresa de transporte aéreo. Bagagem danificada. Danos morais. Comprovação. Ausência. O fato de a parte ter sua bagagem danificada durante o voo não enseja o dever de indenizar por danos morais quando inexistem provas acerca do abalo experimentado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022445-32.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/03/2023(TJ-RO - AC: 70224453220228220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 24/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização. (TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos – Capital). Portanto, consigno que, somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovaloração, mas em decorrência de ato ilícito, o que não vislumbro nos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por N. T. R. D. S. em face de AZUL LINHAS AÉREAS, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 17:38

Improcedência

29/02/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 10:18

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 08:46

Documento (Certidão)

08/12/2023, 09:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2023, 11:50

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: N. T. R. D. S. Advogado: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: N. T. R. D. S., CPF nº 06839890228, AVENIDA ROLIM DE MOURA 3470, CASA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002198-66.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 7.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por N. T. R. D. S., representada por Elma Ribeiro Lopes em face de AZUL LINHAS AÉREAS, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa requerida com saída em 11/02/2023 e volta dia 18/02/2023 com destino à Recife/PE. Relata que no trecho de retorno foi surpreendida com a ausência de sua bagagem ao desembarcar. Afirma que esperou horas até a localização da bagagem e que ela foi entregue com graves avarias, que inviabiliza sua utilização. Narra que a requerida prometeu a entrega de um voucher no valor de R$ 500,00 para tentar compensar pelos danos da bagagem, contudo, afirma que não foi entregue conforme prometido. Requer a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com a inicial foram juntados documentos e procuração. O juízo determinou que a inicial fosse emendada (ID. 88714825), que foi cumprido pela autora ao ID. 88870360. Recebida à inicial, foi designado audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (ID. 89284618). A audiência restou infrutífera – ID. 95000454. A requerida apresentou contestação (ID. 96091166), que foi devidamente impugnada pela parte autora (ID. 96285248). Oportunizada a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. A autora foi intimada para recolher as custas adiadas (ID. 97810899), que foram recolhidas (ID. 100527460). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Além disso, preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. DO MÉRITO Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora indenização por danos morais, em síntese, pela avaria causada em sua bagagem. Analisando os autos, restou claro que a parte autora despachou uma bagagem em perfeito estado, cuja entrega não foi feita no mesmo estado que a companhia recebeu o aludido bem, conforme ID. 88434463. Ora, as alegações da requerida de que o simples Registro de Irregularidade de Bagagem não é termo de responsabilização da empresa pela danificação de bagagem da parte autora e alegada falta de prova quanto as avarias, mostra-se contrária aos próprios protocolos praticados pelas companhias áreas no momento de despacharem as bagagens. As companhia aéreas ao despacharem bagagens se certificam do estado de conservação da mesma e, ao notarem avarias, notificam de plano o viajante, ou seja, já no momento do despacho emitem relatório constando o estado em que receberam a bagagem, justamente para se isentarem de eventual responsabilidade quanto aos danos pré-existentes. Desse modo, se a bagagem estivesse avariada antes do início do contato de transporte, por certo a requerida teria emitido notificação. Não o fazendo, presume-se que a bagagem estava em bom estado e houve avarias durante o trajeto realizado pela requerida, o que caberia indenização por danos materiais, se este fosse o pedido da autora. Por outro lado, no que tange ao dano moral, tenho que a situação narrada nos autos quanto ao ato ilícito perpetrado pela parte ré, não gerou dano moral indenizável à parte requerente. Em sendo incontroverso o ato ilícito, resta saber se é causador de dano moral e, em casos como o tratado nos autos, entendo que os dissabores experimentados pela parte autora não atingiram a esfera de seus direitos da personalidade. Não restou configurada circunstância mais gravosa decorrente da avaria na bagagem da autora. A esse respeito: Indenizatória. Empresa de transporte aéreo. Bagagem danificada. Danos morais. Comprovação. Ausência. O fato de a parte ter sua bagagem danificada durante o voo não enseja o dever de indenizar por danos morais quando inexistem provas acerca do abalo experimentado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022445-32.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/03/2023(TJ-RO - AC: 70224453220228220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 24/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização. (TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos – Capital). Portanto, consigno que, somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovaloração, mas em decorrência de ato ilícito, o que não vislumbro nos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por N. T. R. D. S. em face de AZUL LINHAS AÉREAS, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002198-66.2023.8.22.0010. AUTOR: N. T. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ELMA RIBEIRO - RO10865 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/08/2023 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(82)