Cumprimento de sentença 7003572-89.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003572-89.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SERGIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os autos sobre ação proposta por BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP em desfavor de SERGIO MACHADO DA SILVA. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003572-89.2020.8.22.0021 ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 121524367), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Sem custas e condenação em honorários em razão do desfecho consensual da demanda. Nesta data, procedi a liberação dos valores constritos excedentes através do SisbaJud. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimação via DJe. Disposição à CPE: 1. Arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de julho de 2025. Renan Kirihata Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Definitivo

30/07/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:00

Documento (Certidão)

30/07/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/07/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 18:07

Petição

02/06/2025, 15:31

Por decisão judicial

21/05/2025, 08:05

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:42

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 1ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SERGIO MACHADO DA SILVA CPF: 037.772.742-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 925,57 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos) atualizado até 07/10/2024. SENTENÇA Processo: 7003572-89.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A EXECUTADO: SERGIO MACHADO DA SILVA DECISÃO ID 109944728: “(...) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 14 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/10/2024 16:26:27 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2626 Caracteres 2157 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 57,01 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: SERGIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 7003572-89.2020.8.22.0021 Trata-se de ação monitória ajuizada por BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP em desfavor de SERGIO MACHADO DA SILVA, afirmando ser credora da importância de R$538,59 (sem atualizações). A parte requerida foi citado por edital no ID 83241659, iniciando a fase expropriatória. Deferido o bloqueio de valores no 95050573, o qual resultou parcialmente frutífera, sendo nomeado a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos da decisão de ID 98234329. Em seguida, o curador especial, em atendimento ao dever legal, apresentou impugnação à penhora, asseverando que houve violação do contraditório e ampla defesa com a ausência de nomeação de curador ao requerido, pugnando pelo reconhecimento da nulidade dos atos executórios posteriores a citação e quanto ao mérito alegou que a via eleita não á adequada, pugnando pela improcedência (ID 98933421). A parte autora manifestou no ID 99303510. É a síntese do necessário. DECIDO. Com razão a curadora especial, devendo ser a impugnação acolhida em partes. Isso porque, após a citação por edital não foi nomeado Curador Especial em favor do requerido, incorrendo em ofensa ao contraditório. Assim, diante da supressão da nomeação da Defensoria Pública para manifestação, fato incontroverso, imperioso se faz a devolução do prazo para defesa e consequentemente a análise da defesa apresentada pelo requerido. Anoto, ainda, que os valores constritos nos autos permaneceram bloqueados por tratar-se de medida de natureza meramente acautelatória, de modo que não causa prejuízo ao executado, já que encontram-se depositados nos autos. Pois bem. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Sem maiores delongas, verifico que os documentos representativos da dívida exequível neste deito estão demonstrado no ID 45343392, pág. 01, fazendo constar a nota fiscal com assinatura de recebimento da mercadoria pela parte requerida e pelo boleto bancário que também contou com a assinatura do devedor. Com efeito, citado por edital, o requerido não demonstrou qualquer elemento capaz de desnaturar as pretensões iniciais, não apresentando nenhuma prova que possa desconstituir o crédito em comento. Assim, não tendo sido produzida prova do pagamento da dívida, a cobrança é devida, inclusive inexistem indicativos de que os valores cobrados sejam excessivos ou que a negociação não existiu, o que confere credibilidade aos fatos alegados pela parte autora. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702, §8º, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de CONSTITUIR em favor da parte autora título executivo judicial no valor correspondente a R$538,59 (quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento. Mantenho a fixação dos honorários em 5%, nos termos do despacho inicial. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários, eis que estes foram fixados no início do procedimento monitório, constituindo o cumprimento de sentença fase automática do procedimento inicialmente instaurado, nos termos do art. 702, §2º do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que se fizerem necessárias: 1. Decorrido o prazo, dê-se vista a parte exequente para manifestação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003572-89.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Ativo: SERGIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado PARCIALMENTE a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Por se tratar de executado citado por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO DO intime-se a parte executada, por seu curador, a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, indicando a conta bancária para eventual transferência dos valores, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intimar a executada, por meio de seu curador, da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 6 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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