Execução de Título Extrajudicial 7038120-06.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038120-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 11:59

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:34

Definitivo

31/03/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:42

Publicação

28/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038120-06.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - cotas condominiais proposta por Associação Alphaville Porto Velho em face de Eliane Dias de Souza. Após diversas tentativas inexitosas, de localizar bens da parte devedora passíveis de constrição, determinou-se a suspensão do feito por um ano conforme previsto no artigo 921, § 3º do CPC - Decisão ID 112332083. Em seguida, manifestou-se a exequente informando a entabulação de acordo com parte diversa dos autos (ID 113436660). Assim, determinou o juízo que a exequente apresentasse transação de assunção de dívida por Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza, nos termos dos art. 299 e 840 do Código Civil - ID 113509704. Manifestou-se a exequente no ID 113757924, momento que se verificou que a exequente não apresentou a transação de assunção de dívida pela empresa com Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza - ID 114420454. Intimada para requerer o que entender de direito (ID 115814307), requereu a exequente a desistência do feito (ID 116134439). No despacho de ID 116645516 a parte executada, via Defensoria Pública, foi intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, nos termos do §4º do art. 485 do CPC, ocasião em que apresentou manifestação não se opondo ao pedido de desistência formulado (ID 117787159). ANTE O EXPOSTO, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas finais, conforme isenção do art. 8, inciso III da Lei n. 3.896/2016. Tendo em vista tratar-se de pedido de desistência, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 27 de março de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:53

Desistência

27/03/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 19:44

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:16

Publicação

10/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038120-06.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - cotas condominiais proposta por Associação Alphaville Porto Velho em face de Eliane Dias de Souza. Após diversas tentativas inexitosas, de localizar bens da parte devedora passíveis de constrição, determinou-se a suspensão do feito por um ano conforme previsto no artigo 921, § 3º do CPC - Decisão ID 112332083. Em seguida, manifestou-se a exequente informando a entabulação de acordo com parte diversa dos autos (ID 113436660). Assim, determinou o juízo que a exequente apresentasse transação de assunção de dívida por Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza, nos termos dos art. 299 e 840 do Código Civil - ID 113509704. Manifestou-se a exequente no ID 113757924, momento que se verificou que a exequente não apresentou a transação de assunção de dívida pela empresa com Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza - ID 114420454. Intimada para requerer o que entender de direito (ID 115814307), requereu a exequente a desistência do feito (ID 116134439). Assim, nos termos do §4º do art. 485 do CPC, fica a parte executada intimada, via Defensoria Pública, a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência da parte exequente (ID 115814307). Intime-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 7 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038120-06.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - cotas condominiais proposta por Associação Alphaville Porto Velho em face de Eliane Dias de Souza. Após diversas tentativas inexitosas, de localizar bens da parte devedora passíveis de constrição, determinou-se a suspensão do feito por um ano conforme previsto no artigo 921, § 3º do CPC - Decisão ID 112332083. Em seguida, manifestou-se a exequente informando a entabulação de acordo com parte diversa dos autos (ID 113436660). Assim, determinou o juízo que a exequente apresentasse transação de assunção de dívida por Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza, nos termos dos art. 299 e 840 do Código Civil - ID 113509704. Manifestou-se a exequente no ID 113757924, momento que se verificou que a exequente não apresentou a transação de assunção de dívida pela empresa com Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza - ID 114420454. Intimada para requerer o que entender de direito (ID 115814307), requereu a exequente a desistência do feito (ID 116134439). No despacho de ID 116645516 a parte executada, via Defensoria Pública, foi intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, nos termos do §4º do art. 485 do CPC, ocasião em que apresentou manifestação não se opondo ao pedido de desistência formulado (ID 117787159). ANTE O EXPOSTO, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas finais, conforme isenção do art. 8, inciso III da Lei n. 3.896/2016. Tendo em vista tratar-se de pedido de desistência, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 27 de março de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038120-06.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - cotas condominiais proposta por Associação Alphaville Porto Velho em face de Eliane Dias de Souza. Após diversas tentativas inexitosas, de localizar bens da parte devedora passíveis de constrição, determinou-se a suspensão do feito por um ano conforme previsto no artigo 921, § 3º do CPC - Decisão ID 112332083. Em seguida, manifestou-se a exequente informando a entabulação de acordo com parte diversa dos autos (ID 113436660). Assim, determinou o juízo que a exequente apresentasse transação de assunção de dívida por Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza, nos termos dos art. 299 e 840 do Código Civil - ID 113509704. Manifestou-se a exequente no ID 113757924, momento que se verificou que a exequente não apresentou a transação de assunção de dívida pela empresa com Luciane Ferraz de Santis, desobrigando a executada Eliane Dias de Souza - ID 114420454. Intimada para requerer o que entender de direito (ID 115814307), requereu a exequente a desistência do feito (ID 116134439). Assim, nos termos do §4º do art. 485 do CPC, fica a parte executada intimada, via Defensoria Pública, a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência da parte exequente (ID 115814307). Intime-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 7 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01. Considerando as tentativas inexitosas, de localizar bens da parte devedora passíveis de constrição, corroborada pela inércia da parte exequente quando intimada para promover o andamento do feito (ID 111283437), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038120-06.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso DEFIRO a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, §1º do CPC, pelo prazo de um ano. Ressalto que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará em arquivo. O termo inicial da prescrição intercorrente, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. O prazo de suspensão, poderá ser interrompido, nas hipóteses previstas no artigo 921, § 4º A, do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - cotas condominiais. 02. Decorrido citado no item anterior (1 ano), sem que sejam localizados bens penhoráveis da parte devedora, o feito permanecerá em arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente. Entretanto, sendo encontrados bens do devedor e informando o credor nos autos esse fato, conforme previsto no artigo 921, § 3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados. 03. Na hipótese de tratar-se de pedido de renovação da suspensão, não serão aplicáveis os termos acima referentes a prescrição. 04. As partes ficam cientes da presente decisão, a partir da publicação no DJ. Intimem-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteia a penhora dos direitos contratuais relativos Lote n. 0039 da Quadra n. 537, localizado dentro no Condomínio Alphaville Porto Velho, na BR 364, km 08, sentido Cuiabá, Bairro Aeroclube, de propriedade da executada (ID 109004861). Pois bem. A penhora de bens é uma medida judicial utilizada para garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida. Em geral, a penhora deve recair sobre bens que sejam suficientes para garantir a dívida. Se o saldo devedor do financiamento é maior do que a própria dívida, como certificado no caso dos autos perfaz o valor de R$ 161.326,50 (ID 103086085 - Pág. 6 - Posição financeira); consubstancia-se que isso pode indicar que não há interesse em penhorar tal saldo, uma vez que a penhora deve ser proporcional ao valor da dívida que se busca satisfazer (R$ 69.608,65 - Planilha de cálculos - ID 94364693 - Pág. 2). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e inviabilizada a venda do imóvel em leilão, a quitação se dá pelo valor da dívida, de maneira que inexistem valores remanescentes a serem entregues ao fiduciante. Portanto, nessa hipótese, não cabe penhora sobre supostos direitos aquisitivos do fiduciante. Inteligência do art. 27 da Lei n. 9.514/97. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07079967520198070000 DF 0707996-75.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 17/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a possibilidade de penhorar um saldo devedor de financiamento que é maior do que a dívida deve ser analisada sob a ótica da legalidade, da proporcionalidade e das normas específicas que regem a matéria, não merecendo prosperar. Por conseguinte, fica a parte exequente intimada para dar prosseguimento ao feito, devendo indicar bens à penhora ou promover o necessário para satisfação da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038120-06.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Intime-se via publicação no DJ, através de sua advogada habilitada. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 10ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7038120-06.2020.8.22.0001. Requerente: EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Requerido: EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compromisso Distribuição: 11/10/2020 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente pretende a penhora de imóvel que se encontra alienado fiduciariamente. Todavia, vislumbra-se que o imóvel indicado é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia que ainda está pendente de quitação, conforme certidão de inteiro teor ID99583611, fato este que impede a penhora. Como cediço, a alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio do executado, contudo, a penhora poderá recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido. (REsp 1735095/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) E assim o sendo, não há de ser feita a remoção, pois se impossível a penhora sobre o bem, muitos menos a efetiva constrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.299/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INVIABILIDADE DE PENHORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhum erro material, omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 141, 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021). 3. O entendimento no sentido de que o bem não era de propriedade do ora insurgente, portanto não podia ser objeto de penhora para pagamento de suas dívidas, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 4. A Corte a quo atestou que a condição de imóvel adquirido por alienação fiduciária em garantia constava na petição inicial; a unidade imobiliária não pertencia, portanto, aos executados; inexistência de participação do credor fiduciário no polo passivo da execução; e viabilidade de penhora, se assim convier ao exequente, apenas sobre eventuais direitos de titularidade do executado sobre o imóvel. Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Esta Corte Superior entende que, "por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus" (AgInt no AREsp n. 848.116/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 6. Dessa forma, "como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016). Ao afastar a penhora, o aresto respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - óbice da Súmula n. 83/STJ. 7. As ponderações no tocante à carência dos requisitos para a instauração do incidente voltado a uniformizar o entendimento jurisprudencial - incidente de resolução de demandas repetitivas - igualmente foram fundadas na análise fático-probatória (aplicação do verbete sumular n. 7/STJ). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Desse modo, indefiro o pedido de penhora na forma pretendida. Por outro lado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre o contrato de alienação fiduciária, no prazo de 5 dias ou, alternativamente, apresente solução diversa que entender pertinente. Porto Velho- RO, 113 de dezembro de 2023 DUÍLIA SGROTT REIS Juiz (a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Realizei penhora on-line via sistema SISBAJUD pelo período de 30 dias, restou parcialmente positiva (valor bloqueado R$ 265,49). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038120-06.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 02. Realizei pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). 03. Consultas INFOJUD e RENAJUD restaram negativas. Feito o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, devendo indicar bens à penhora ou promover o necessário para satisfação da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. As partes ficam intimadas, via publicação no Diário da Justiça. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 6 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ELIANE DIAS DE SOUZA CPF: 611.322.762-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 32.281,62 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). DESPACHO Processo: 7038120-06.2020.8.22.0001. Exequente: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL CPF: 772.821.672-49, Associação Alphaville Porto Velho CPF: 13.445.913/0001-63 Executado: ELIANE DIAS DE SOUZA CPF: 611.322.762-68 DESPACHO ID 89613709: “(...) Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu EXECUTADO: ELIANE DIAS DE SOUZA, CPF nº 61132276268 restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido citação por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 18 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

11/05/2023, 00:00

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