Tutela Cautelar Antecedente 7066111-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7066111-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:08

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:07

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:23

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:20

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:15

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:41

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Publicação

28/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7066111-49.2023.8.22.0001. REQUERENTE: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A REQUERIDOS: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, ADVANCE GLOBAL LOGISTICA, CONSULTORIA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte requerente desistiu do processo, não tendo mais interesse em seu prosseguimento. Considerando que a parte requerida sequer foi citada, desnecessária se faz sua anuência em relação ao pedido, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Portanto, acolho o pedido de desistência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Transporte Aquaviário Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, a fim de que surtam os jurídicos e legais daí decorrentes e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Arquive-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de novembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

Definitivo

27/11/2023, 11:56

Documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 09:29

Arquivamento

27/11/2023, 09:29

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7066111-49.2023.8.22.0001 Assunto: Transporte Aquaviário Classe: Tutela Cautelar Antecedente REQUERENTE: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A REQUERIDOS: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, ADVANCE GLOBAL LOGISTICA, CONSULTORIA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 100.800,00 DECISÃO REQUERIDOS: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, ADVANCE GLOBAL LOGISTICA, CONSULTORIA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA REQUERENTE: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Presentes os requisitos legais, RECEBO A INICIAL, devendo o feito prosseguir. Narra a parte autora, em síntese, que é empresa que atua na hora de têmpera de vidros, e adquiriu produtos da fábrica situada na Malasia (Malaysia), com transporte a ser iniciado em julho/2023. Aduz que a negociação do frete foi todo intermediado pela segunda requerida (MSC), sendo que a primeira requerida foi a responsável pela contratação da empresa responsável pelo transporte, e que a entrega de 05 (cinco) containers teria previsão para 08/09/2023. Narra que a mercadoria ainda se encontra no Porto de Belém. Afirma que a segunda requerida (MSC) não quer cumprir o acordado e que esta enviou um email à primeira requerida, informando sobre um custo adicional, que hoje gira em torno de R$100.800,00, o que enseja um aumento excessivo no valor do frete, apesar de justificar a cobrança em motivo de força maior, em virtude da notória seca dos rios em Manaus. Por fim, aduz que há descumprimento contratual, pois ausente cláusula que permita a cobrança. Requer a concessão da tutela cautelar antecedente para que as partes requeridas entreguem a mercadoria sem a cobrança de valor adicional. Intimada a autora para emendar a inicial com a cópia do(s) contrato(s) celebrados, informou que não tem os referidos documentos, e que possui, somente os anexados à inicial. Passo a analisar a tutela cautelar antecedente pretendida. Acerca da tutela antecipada em caráter antecedente, prevê o artigo 303 do CPC que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. De análise aos fatos e fundamentos deduzidos, tenho que o pedido de tutela cautelar deve ser indeferido. Como se vê dos autos, não há maiores informações acerca do citado contrato, tampouco quais foram as condições, cláusulas pactuadas e demais deliberações. Porém, nesse momento, não há demonstração efetiva da violação do quanto contratado ou que extrapole a razoabilidade dentro do contexto que se inserem. O processo, no estado que se encontra não comporta deferimento da pretensão, pois ausente documentação que demonstre, sem oitiva da parte contrária, efetivamente o quanto contratado pelas partes, a fim de possibilitar a tutela pretendida, ressalte-se, sem possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa. Outrossim, prejuízos decorrentes de eventuais cobranças abusivas, bem como as relativas ao despacho aduaneiro de importação, que não tenham previsão contratual, independentemente da modalidade de contratação, ou decorrente de evento que não justifique a majoração ou cobrança adicional, se inserem no mérito propriamente dito e serão dirimidos com a instrução processual. Por fim, destaco que, pelos elementos contidos nos autos até o momento, em análise preliminar, o prejuízo advindo do não deferimento da presente medida é meramente financeiro, não extrapolando o risco do negócio. O pagamento do valor que está sendo exigido para o transporte do material é providência que poderá ser revertida posteriormente, após análise do mérito, caso o pedido da parte autora venha a ser reconhecido após a devida instrução e prolação de sentença de mérito. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para, querendo, contestar(em) o pedido e indicar(em) as provas que pretende(m) produzir, no prazo de 05 dias, Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. A parte autora deverá formular o pedido principal no prazo de 30 dias, por petição nos autos. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

15/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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