Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: SATIRO CESARIO DE MOURA, AV. MACEIÓ 6479 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: VANUSA RISSO DA COSTA, OAB nº RO13888, ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7005219-21.2021.8.22.0010
Vistos.
Trata-se de requerimento formulado pelo condenado Satiro Cesario de Moura, por meio do qual pleiteia a isenção do pagamento das custas processuais. Instado a se manifestar, o Ministério Público, conforme parecer de ID 123760081, opinou pelo indeferimento do pedido. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, cumpre registrar que a matéria objeto do presente pleito já foi devidamente analisada em grau de recurso, tendo o acórdão (ID 116273146) determinado que a "análise do pedido de isenção de custas processuais deve ser feita na fase de execução da pena". Ademais, é cediço que as custas processuais são consequência direta da condenação e, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, sua análise compete ao Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO QUE COMPROVA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROVA VÁLIDA. QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.964/2019. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO AUTÔNOMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DO STJ. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS. ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. [...]. 4. O pedido de parcelamento da pena de multa e isenção ou suspensão de custas processuais deve ser dirigido e analisado pelo Juízo da Execução da Penal, quando serão apreciadas as reais condições dos apelantes quanto ao estado de pobreza e à possibilidade do pagamento das custas processuais e da multa, sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0003117-34.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 29/03/2023) (Destaquei). Posto isso, e em consonância com a decisão superior e a jurisprudência consolidada, deixo de analisar o requerimento formulado. O pleito deve ser renovado perante o Juízo da Execução Penal, para a devida apreciação da matéria, oportunamente. No mais, nada mais havendo, arquivem-se estes autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se a presente decisão, servindo como MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE REMESSA. Rolim de Moura/RO, 25 de agosto de 2025 Ane Bruinjé Juíz(a) de Direito