Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006987-65.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006987-65.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006987-65.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR, RUA PARANÁ 1974, - DE 1800/1801 AO FIM CASA PRETA - 76907-646 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vistos. O valor referente a condenação ultrapassa o teto da RPV (Requisição de Pequeno Valor) previsto no art. 3º, II, da Lei municipal n. 3444/2021 logo, aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Expeça-se o cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento da condenação principal em favor da parte Exequente. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, Assim, providencie a escrivania, caso seja necessário, a intimação da parte credora, por meio de seu advogado(a), para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, deve-se juntar o contrato dos honorários contratuais e o instrumento procuratório com poderes específicos, caso não tenham sido juntados nos autos anteriormente. Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento. Ademais, quanto aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento por meio de RPV em favor do advogado da parte exequente, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 3.444/2021 conforme o instrumento procuratório com poderes específicos. Expedido a ordem do(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos para decisão / julgamento extinção. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 15 de fevereiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Assinado Digitalmente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR, RUA PARANÁ 1974, - DE 1800/1801 AO FIM CASA PRETA - 76907-646 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, RUA ALMIRANTE BARROSO 2000, - DE 1642/1643 AO FIM CASA PRETA - 76907-614 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Parte requerida: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7006987-65.2019.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento Valor da causa: R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do MUNICIPIO DE JI-PARANÁ. Indefiro o pedido de suspensão do processo por ausência de previsão legal. Ademais, esclareço que a suspensão do processo é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Em tempo, ante o descumprimento do acordo no qual foi estabelecido o pagamento parcelado e, considerando que o pagamento de dívidas da Fazenda Pública por ordem judicial, com exceção das requisições de pequeno valor (RPV), está obrigatoriamente sujeito ao regime constitucional de precatórios, desde já, consigno que não se mostra cabível eventual sequestro de valores no presente caso. Ademais, verifica-se que não se trata de dívida de pequeno valor e não havendo justificativa para determinar ao município o cumprimento imediato de obrigação, sem que se observe o regime constitucional dos precatórios, entendo pela viabilidade da expedição de precatório para o pagamento da dívida, a fim de evitar possível lesão à ordem e à economia pública. Em situação análoga, na qual houve descumprimento de acordo que estipulou o parcelamento de dívida do município, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela suspensão dos efeitos do sequestro mesmo quando já realizados, visto que nestes casos devem ser observado o regime constitucional dos precatórios, vejamos: Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Suspensão de tutela provisória. Município de Garopaba/SC. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas por título judicial, nas quais a Fazenda Pública figure como devedora — independentemente de se tratar de obrigações de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores privilegiados ( CF, art. 100, §§ 1º e 2º)— estão sujeitas à sistemática de pagamento dos precatórios, ressalvadas as obrigações definidas em leis como de pequeno valor ( CF, art. 100, § 3º). 3. Além de proteger a Administração Pública contra a obstrução judicial inesperada do acesso a recursos indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais e à preservação da ordem administrativa, o regime constitucional dos precatórios atende, ainda, ao propósito de dar concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade no pagamento das dívidas da Fazenda Pública. 3. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa, sem a indicação de situações excepcionais excludentes do regime de precatórios, transgride a sistemática constitucional de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública ( CF, art. 100). 4. Suspensão concedida. (STF - STP: 924 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023) Nesse sentido, observa-se que a "[...] ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa, sem a indicação de situações excepcionais excludentes do regime de precatórios, transgride a sistemática constitucional de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública (CF, art. 100)". No entanto, importante registrar que nada impede que o município realize o pagamento da quantia executada de forma voluntária ou realize novo acordo. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do prosseguimento do feito para recebimento da quantia executada via regime de precatórios, sob pena de extinção/arquivamento. Com manifestação, abrir vista à parte executada para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, façam os autos conclusos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7006987-65.2019.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR, CPF nº 45682577272, RUA PARANÁ 1974, - DE 1800/1801 AO FIM CASA PRETA - 76907-646 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação Complementar de Vencimento Parte Vistos. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC, tendo em vista que o ente se manifestou tão somente em relação a proposta de pagamento. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Requisite-se o pagamento do crédito principal por meio de RPV em favor da parte exequente, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 3.444/2021 (Município de Ji-Paraná), e conforme instrumento procuratório com poderes específicos, caso necessário. Expedida a ordem de RPV, e nada sendo requerido, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE DE COMUNICAÇÃO Ji-Paraná/RO, 1 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR, RUA PARANÁ 1974, - DE 1800/1801 AO FIM CASA PRETA - 76907-646 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença em face do Município de Ji-Paraná, objetivando o pagamento da quantia de R$ 127.112,11. Intimado, o Município de Ji-Paraná apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 60.883,03 decorrente da inépcia da inicial e cumprimento em razão da ausência de clareza e liquidez no memoria apresentado ( id 67324323). Requereu o acolhimento da impugnação. Intimado, o exequente não se manifestou sobre a impugnação apresentada. Razão assiste ao executado. Verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente não está em conformidade com que preconiza o entendimento quando a execução for contra a Fazenda Pública, tendo em vista não cumprir os requisitos do art. 534 do CPC, ainda apresentando valores aleatórios sem discriminar valores na renumeração recebidos. Em relação ao acordo conforme Lei Municipal nº 3.444/2021, necessária manifestação expressa do ente, o que não ocorreu, tendo em vista tratar-se de cessão de crédito referente aos autos estranho a esta lide. Quanto ao o pedido (id 75386702) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Autos n. 7006987-65.2019.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 01/07/2019 Valor da causa: R$ 59.880,00 indefiro, posto que não cumpridos os requisitos do art. 286 e demais do Código Civil. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e homologo os cálculos apresentados ID. 75629355 Pág. 1 no valor principal de R$ 60.208,25 e R$ 6.020,83 referente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, expeça-se a precatório e requisição adequada. Após, aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento de RPV/PRECATÓRIO. Ji-Paraná, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Robson Jose dos Santos Juíz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(198)

legal