Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000944-12.2019.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000944-12.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2000944-12.2019.8.22.0002. REU: SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926, LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ADRIANO SOUSA GUEDES, A. S. GUEDES EIRELI, EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES, BRUNO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público deste Estado em desfavor de ADRIANO SOUSA GUEDES, A. S. GUEDES EIRELI, EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES e BRUNO ROBERTO DE ALMEIDA, já qualificados nos autos, como incurso na pena do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. O Ministério Público ofereceu denúncia quanto aos réus, nos seguintes termos: No dia 27 de agosto de 2019, por volta das 16h00, no km 4 da BR 421, na cidade de Ariquemes-RO, os denunciados A. S. GUEDES EIRELI EPP, ADRIANO SOUSA GUEDES, EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES e BRUNO ROBERTO DE ALMEIDA TRANSPORTARAM 39,10 m³ (trinta e nove metros cúbicos e dez centímetros cúbicos) de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Contudo, a denúncia foi recebida apenas em face do acusado EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES, considerando que os demais fizeram jus à proposta de benefício de transação penal. É o necessário. I - Quanto aos acusados Adriano Sousa Guedes e a A. S. Guedes Eireli Em audiência, houve proposta de benefício de transação penal e composição civil dos danos, ambos na forma de prestação pecuniária, ofertadas a Adriano Sousa Guedes e A. S. Guedes Eireli, na qual foi aceita por ambos, cumprida e, via de consequência, extinta a punibilidade dos agentes em 31/03/2023 (ID 89056513). Posto isso, proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas. II - Quanto ao acusado Bruno Roberto de Almeida O réu, por meio de seu procurador subscrito, requereu a substituição da pena de prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária, vejamos: "[...] Tendo em vista que o Ministério Público concordou com o pedido e a medida se mostra socialmente recomendável, DEFIRO o pedido e substituo a pena de prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária, devendo o promovido realizar o pagamento de um salário mínimo, podendo ser parcelado em até 02 (duas) vezes, por meio de boleto bancário a ser retirado no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, devendo constar a conta centralizadora da 2ª Vara Criminal de Ariquemes, qual seja: 0000189-56.2018.8.22.0002, Conta Judicial n. 1831 040 01534831-8. O infrator deverá realizar o primeiro pagamento até o dia 05/11/2024, ficando a última prestação com vencimento para 05/12/2024. [...]" Consto que a primeira parcela da pena foi comprovadamente paga, conforme ID. 113345557. Dessa forma, ficará o acusado intimado para manifestar-se quanto ao pagamento da segunda parcela e consequente cumprimento da obrigação, para fins de eventual extinção da punibilidade do agente. III - Quanto ao acusado Ederclei de Aguiar Fernandes Tendo em vista que este não fez jus ao benefício de transação penal, o presente termo circunstanciado deu prosseguimento apenas em relação ao referido acusado. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Durante a instrução não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, motivo pelo qual passo ao exame. A materialidade do crime está caracterizada no Termo Circunstanciado, na Ocorrência Policial nº 3147700126/2021, DOF, DANFE, termo de apreensão do caminhão e da madeira, e relatório da fiscalização de ID 49346978 - fls. 01/21 e ID 49346999 – fls. 4 a 8., bem como, pelos depoimentos que integram os autos. Quanto à autoria, vejamos o que consta nos autos. A testemunha, Edivaldo Furtuoso Machado, Policial Rodoviário Federal, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou que se recorda dos fatos narrados na denúncia. Narrou que em patrulhamento, abordou o veículo apreendido nos autos, no qual estava carregado de madeira e sendo dirigido pelo acusado Ederclei de Aguiar Fernandes e, na ocasião, foram solicitados os documentos necessários, todavia, ao analisar DOF e DANFE, verificou que estavam sendo reutilizados, visto que a validade do DOF era do dia 26/08/2019 e a abordagem deu-se em 27/08/2019. Em perguntas, o Sr. Ederclei admitiu que os documentos já haviam sido utilizados em viagem anterior e que seriam utilizados em 05 (cinco) viagens e, em razão do expresso, contatou que houve, de fato, a reutilização de documentos que acompanhavam a carga. Em interrogatório, Ederclei de Aguiar Fernandes confirmou a reutilização de documentos para o transporte de carga no dia anterior e que seriam utilizadas para mais três viagens, todavia, alegou desconhecimento de que não seria possível. As demais testemunhas foram dispensadas. Diante das circunstâncias apresentadas, reconheço a presença de todas as elementares do tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Veja-se o teor da referida norma: Artigo 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. A defesa suscitou a tese de erro de proibição, prevista no art. 21 do CP, alegando que o acusado agiu de boa fé, sem a intenção dolosa de cometer infração ambiental, e que ele não tinha conhecimento sobre a proibição imposta pelo órgão ambiental. O erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato é aquele em que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que na verdade configura ilícito penal, ou seja, há o erro de proibição sempre que o autor não possuir a consciência da ilicitude do fato. Como ensina Francisco de Assis Toledo, em sua obra, há erro de proibição quando o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, seja por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência. (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 270). No caso em exame, verifica-se que Ederclei tinha plena consciência da proibição de transportar produto florestal com Documento de Origem Florestal que já havia sido utilizado para transportar carga anterior. Ademais, para o devido acato da tese proposta, seria necessário expor características pessoais do agente que viriam a possibilitar a reconhecimento do instituto arguido, fatores tais como a idade, grau de instrução, local em que vive, além de elementos culturais no meio em que cresceu e formou sua personalidade, o que não foi possível vislumbrar. O fato de ter pouca instrução, por si só, não é suficiente para afastar a consciência do que é errado, até porque o acusado trabalha com transporte, sendo motorista profissional de ônibus, além de outros meios de transporte. Nesse viés, destaco que ao alegar que o exercício de atividade principal desempenhada pelo agente não é de cunho ambiental e nesta hipótese justificaria o desconhecimento da norma regente, não oferece subsídios suficientes para desvincular o infrator do ônus de conhecer as leis que amparam o ofício executado. Neste sentido, alguns julgados: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000695-59.2018.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 27/09/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311, CAPUT, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. No caso, a autoria e materialidade delitiva restaram amplamente demonstradas nos autos originários, não havendo qualquer insurgência recursal nesse ponto. Insurge-se o recorrente quanto ao reconhecimento de erro de proibição, excludente de ilicitude prevista no art. 21, do Código Penal. Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal. Em suma, há erro de proibição sempre que o autor carecer da consciência da ilicitude do fato. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código Penal, o parâmetro de conhecimento ou não da ilicitude do fato se refere à condição do acusado de, naquelas circunstâncias, conhecer o caráter antijurídico do fato. Assim, deve se levar em consideração as características pessoais do agente, tais como idade, grau de instrução, local em que vive, os elementos culturais que permeiam o meio no qual sua personalidade foi formada, assim como, as peculiaridades do caso concreto [...]. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 311, caput, do CP. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direitos. (TJTO, Apelação Criminal 0000452-71.2019.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 21/03/2023, DJe 30/03/2023). DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38-A, CAPUT, E 40 DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há falar em erro de proibição quando o agente tinha condições de entender a ilicitude da sua conduta, ou, no mínimo, o conhecimento dessa proibição lhe era de fácil acesso 2. Afastada a possibilidade de reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, descabe falar na causa de redução de pena prevista no art. 21 do Código Penal. (TRF-4 - ACR: 50049915920184047208 SC 5004991-59.2018.4.04.7208, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 10/12/2019, SÉTIMA TURMA). Desta forma, não prospera a tese da defesa, tendo em vista que o acusado tinha condições de entender a ilicitude de sua conduta. Enfim, provada a materialidade e a autoria delitiva, presentes os elementos objetivos e subjetivos dos tipos, e os elementos da culpabilidade, exsurge inevitável a condenação. Isso posto e considerando o que consta nos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, o que faço para CONDENAR o réu EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA 1 - DA FIXAÇÃO DA PENA DO ACUSADO EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES Passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto pelo artigo 68, “caput”, do Código Penal, consignando que, no caso em comento, serão utilizados os dispositivos previstos na Lei 9.605/98 para fins de dosagem da pena e, subsidiariamente, os Códigos Penal e de Processo Penal. Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: ordinária para a espécie delitiva; b) Antecedentes: sem elementos para valoração negativa; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias e consequência do crime: ordinárias para a espécie delitiva; g) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena base de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la por força da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena. A pena de multa fica fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, importância a ser atualizada pelos índices de correção monetária ao tempo do pagamento, conforme previsto nos artigos 49 e 50 do Código Penal. Nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, o regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Em conformidade com o art. 44 do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal e 8º, IV, da Lei 9.605/98) de dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais), podendo ser parcelado a critério do juízo da execução, em audiência admonitória. O descumprimento das condições relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. As custas processuais deverão ser sobrestadas dada a presumida hipossuficiência do réu, vez que assistido pela Defensoria Pública. Transitada em julgado a presente sentença: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei nº 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF; art. 469, II, e art. 471 das DGJ); c) Oficie-se aos órgãos de identificação (art. 177 das DGJ). 2 - DOS BENS APREENDIDOS estaco o ID 49346999. No caso específico dos autos, informo que há Termo de Restituição quanto ao veículo apreendido e o semirreboque (ID 49346997), bem como decretação de perda e doação do produto florestal apreendido ao Município de Ariquemes (ID 49346999). Assim, caso ainda encontrem-se apreendidos, proceda-se o necessário quanto aos bens referidos. 3 - QUANTO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ADRIANO SOUZA GUEDES e A. S. GUEDES EIRELI Quanto a extinção da punibilidade de ADRIANO SOUSA GUEDES e A. S. GUEDES EIRELI, cumpra-se a decisão de ID 89056513. 4 - EM RELAÇÃO AO ACUSADO BRUNO ROBERTO DE ALMEIDA Quanto a Bruno Roberto de Almeida, intime-se o acusado para comprovar o pagamento da segunda parcela da prestação pecuniária e consequente cumprimento da transação penal, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as deliberações supra, arquivem-se os autos. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 12 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: ADRIANO SOUSA GUEDES, RUA BRAULINO PEREIRA GOMES 2578, TEL. (69) 9 8411-2438 JARDIM VERDE VIDA - SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA JOCI MORAES DE CESARO - ME, CNPJ nº 03724004000100, PAU BRASIL 4254/4264, - ATÉ 4501 - LADO ÍMPAR POLO MOVELEIRO - 76875-549 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, A. S. GUEDES EIRELI, CNPJ nº 02488249000113, ROD BR 421, KM 50, INDUSTRIAL, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, EDERCLEI DE AGUIAR FERNANDES, RUA DOM PEDRO II, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 2000944-12.2019.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vistos. Como é cediço, nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, não podendo este exercer tal função sem o instrumento procuratório devidamente assinado pelo outorgante. Compulsando os autos, verifico que o referido documento não fora juntado em relação, sendo necessária a emenda para adequação. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte postulante para apresentar emenda à inicia, devendo para tanto regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto ao infrator BRUNO ROBERTO DE ALMEIDA, diligencie a CPE e certifique quanto ao andamento da carta precatória que foi distribuída para para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade na Comarca de Comodoro-MT, com o fim de se averiguar se ele também faz jus a extinção da punibilidade ou não, conforme requerido pelo Ministério Público. Após, ao Ministério Público. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Muhammad Hijazi Zaglout

01/09/2023, 00:00

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