Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007237-98.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007237-98.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 08:07

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:29

Publicação

11/10/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEIA TEIXEIRA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 3735, - DE 3734/3735 A 4471/4472 JORGE TEIXEIRA - 76912-859 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, RUA ALMIRANTE BARROSO 2000, - DE 1642/1643 AO FIM CASA PRETA - 76907-614 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7007237-98.2019.8.22.0005 Gratificação Complementar de Vencimento Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Houve expedição de alvará com resultado de levantamento positivo. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,10 de outubro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz (a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Definitivo

10/10/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 12:47

Arquivamento

10/10/2024, 12:47

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2024, 12:47

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 10:05

Documento (Certidão)

09/10/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 22:18

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007237-98.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LEIA TEIXEIRA ADVOGADOS DO Vistos. Em análise aos cálculos, vejo que foram atualizadas as parcelas referentes à progressão funcional, TODAVIA, a Contadoria Judicial deve-se ater à mera atualização dos valores do acordo homologado pelo juízo Id-82320460, especificamente, no que diz respeito aos honorários contratuais, os quais perfaziam, na época, a quantia de R$ 12.133,20, já com o desconto do acordo. Destaco que a demanda já foi estabilizada com o acordo homologado em juízo, fazendo coisa julgada em relação àqueles valores. Não cabe discutir nesse momento processual o memorial de cálculos do retroativo nem o desconto a ser aplicado. Assim, haja vista que resta pendente somente o pagamento da verba relacionada aos honorários contratuais, a contadoria deverá atualizar somente a quantia de R$ 12.133,20. A correção monetária e os juros de mora deverão ser considerados a partir do 61º dia a contar da data da homologação do acordo, sendo que a correção deverá utilizar os índices constantes na Tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia e, os juros, a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Após, considerando que já houve o deferimento do pedido de sequestro, voltem os autos conclusos para a diligência. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LEIA TEIXEIRA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 3735, - DE 3734/3735 A 4471/4472 JORGE TEIXEIRA - 76912-859 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, RUA ALMIRANTE BARROSO 2000, - DE 1642/1643 AO FIM CASA PRETA - 76907-614 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Parte requerida: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7007237-98.2019.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento Valor da causa: R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do MUNICIPIO DE JI-PARANÁ. Analisando a petição juntada ao id. 96871432, nos autos de n. 7008820-84.2020.8.22.0005, e documentos que a acompanham, verifica-se que o pedido de suspensão do processo é medida que se impõe, pois, como amplamente noticiado no município de Ji-Paraná, bem ainda considerando os pareceres emitidos pela Secretaria da Fazenda Municipal e Tribunal de Contas do Estado ids. 96871435 e 96872238 (nos autos de n. 7008820-84.2020.8.22.0005), respectivamente, o prosseguimento do cumprimento da sentença pode causar ao município de Ji-Paraná nefastas repercussões econômicas, já que não há dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas relacionadas. Ainda, verifico que todos os servidores que tiveram seus acordos homologados pela justiça já receberam ao menos 01 parcela da indenização. Ademais, é sabido que no início de cada ano o município possui superávit em razão da entrada de ativos financeiros provenientes de diversos tributos e antecipações diretas e indiretas. Assim, suspendo o presente feito até 15 de fevereiro de 2024. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de intimação, manifeste-se o executado para no prazo de 05 dias. Na sequência, dê-se vista dos autos à parte exequente, no mesmo prazo. Desde já, indefiro eventual pedido de sequestro, visto que o pagamento de dívidas da Fazenda Pública por ordem judicial, com exceção das requisições de pequeno valor (RPV), está obrigatoriamente sujeito ao regime constitucional de precatórios. No presente caso, verifica-se que não se trata de dívida de pequeno valor, não havendo justificativa para determinar ao município o cumprimento imediato de obrigação, sem que se observe o regime constitucional dos precatórios. Em situação análoga, na qual houve descumprimento de acordo que estipulou o parcelamento de dívida do município, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela suspensão dos efeitos do sequestro mesmo quando já realizados, visto que nestes casos devem ser observado o regime constitucional dos precatórios, vejamos: Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Suspensão de tutela provisória. Município de Garopaba/SC. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas por título judicial, nas quais a Fazenda Pública figure como devedora — independentemente de se tratar de obrigações de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores privilegiados ( CF, art. 100, §§ 1º e 2º)— estão sujeitas à sistemática de pagamento dos precatórios, ressalvadas as obrigações definidas em leis como de pequeno valor ( CF, art. 100, § 3º). 3. Além de proteger a Administração Pública contra a obstrução judicial inesperada do acesso a recursos indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais e à preservação da ordem administrativa, o regime constitucional dos precatórios atende, ainda, ao propósito de dar concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade no pagamento das dívidas da Fazenda Pública. 3. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa, sem a indicação de situações excepcionais excludentes do regime de precatórios, transgride a sistemática constitucional de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública ( CF, art. 100). 4. Suspensão concedida. (STF - STP: 924 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023) Nesse sentido, observa-se que a "[...] ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa, sem a indicação de situações excepcionais excludentes do regime de precatórios, transgride a sistemática constitucional de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública (CF, art. 100)". Ante o exposto e buscando evitar possível lesão à ordem e à economia pública, INDEFIRO eventual pedido de sequestro. No entanto, importante registrar que nada impede que o município realize o pagamento da quantia executada de forma voluntária ou realize novo acordo. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEIA TEIXEIRA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 3735, - DE 3734/3735 A 4471/4472 JORGE TEIXEIRA - 76912-859 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, RUA ALMIRANTE BARROSO 2000, - DE 1642/1643 AO FIM CASA PRETA - 76907-614 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Parte requerida: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7007237-98.2019.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento Valor da causa: R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICIPIO DE JI-PARANÁ. A parte exequente pugna pela realização do sequestro da quantia total devida, ante o descumprimento do acordo no qual foi estabelecido o pagamento parcelado. Todavia, tenho que o pedido deve ser indeferido, visto que o pagamento de dívidas da Fazenda Pública por ordem judicial, com exceção das requisições de pequeno valor (RPV), está obrigatoriamente sujeito ao regime constitucional de precatórios. No presente caso, verifica-se que não se trata de dívida de pequeno valor, não havendo justificativa para determinar ao município o cumprimento imediato de obrigação, sem que se observe o regime constitucional dos precatórios. Em situação análoga, na qual houve descumprimento de acordo que estipulou o parcelamento de dívida do município, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela suspensão dos efeitos do sequestro mesmo quando já realizados, visto que nestes casos devem ser observado o regime constitucional dos precatórios, vejamos: Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Suspensão de tutela provisória. Município de Garopaba/SC. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas por título judicial, nas quais a Fazenda Pública figure como devedora — independentemente de se tratar de obrigações de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores privilegiados ( CF, art. 100, §§ 1º e 2º)— estão sujeitas à sistemática de pagamento dos precatórios, ressalvadas as obrigações definidas em leis como de pequeno valor ( CF, art. 100, § 3º). 3. Além de proteger a Administração Pública contra a obstrução judicial inesperada do acesso a recursos indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais e à preservação da ordem administrativa, o regime constitucional dos precatórios atende, ainda, ao propósito de dar concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade no pagamento das dívidas da Fazenda Pública. 3. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa, sem a indicação de situações excepcionais excludentes do regime de precatórios, transgride a sistemática constitucional de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública ( CF, art. 100). 4. Suspensão concedida. (STF - STP: 924 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023) Nesse sentido, observa-se que a "[...] ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa, sem a indicação de situações excepcionais excludentes do regime de precatórios, transgride a sistemática constitucional de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública (CF, art. 100)". Ante o exposto e buscando evitar possível lesão à ordem e à economia pública, INDEFIRO o pedido de sequestro. No entanto, importante registrar que nada impede que o município realize o pagamento da quantia executada de forma voluntária ou realize novo acordo. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do prosseguimento do feito para recebimento da quantia executada via regime de precatórios, sob pena de extinção/arquivamento. Com manifestação, abrir vista à parte executada para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, façam os autos conclusos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00