Cumprimento de sentença 7007699-33.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007699-33.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA LUCIA FILIPPINI, AV. LIBERDADE 2864 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHELE SODRE AZEVEDO, OAB nº PR34412, CELIO LUIZ MULLER MARTIN, OAB nº SP127229 EXECUTADOS: ROGERIO ALVES DA SILVA, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O O exequente requereu o prosseguimento da execução mediante a adoção de diversas medidas constritivas, sustentando que o executado teria declarado a existência de empresa vinculada ao CNPJ nº 31.803.048/0001-61. Postula, dentre outras providências, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial, a penhora de direitos patrimoniais e a realização de pesquisas patrimoniais em nome da pessoa jurídica indicada. A mera menção à existência de pessoa jurídica supostamente vinculada ao executado não autoriza, por si só, a adoção das medidas constritivas requeridas. Não há, nos autos, elementos que comprovem a atual situação cadastral da empresa, sua natureza jurídica, a composição societária ou a efetiva titularidade de direitos patrimoniais passíveis de constrição. Assim, cabe ao exequente diligenciar junto à Junta Comercial competente, a fim de obter certidão simplificada, ficha cadastral ou documento equivalente que demonstre a situação registral da sociedade empresária, devendo juntá-los aos autos no prazo que lhe for assinado. Somente a partir da apresentação de tais documentos será possível examinar a viabilidade das medidas executivas pretendidas. Isso porque, tratando-se de pessoa jurídica distinta do executado, eventual constrição de seu patrimônio poderá exigir a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, observados os pressupostos legais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007699-33.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 20/09/2016 Valor da causa: R$ 10.281,02 Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os requerimentos formulados pelo exequente no Id 137255700. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, diligenciar junto à Junta comercial competente e juntar aos autos a documentação indicada nesta decisão, oportunidade em que o pedido será reapreciado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 16 de julho de 2026. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza Substituta

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 13:49

Indeferimento

16/07/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 18:18

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:15

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:15

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:10

Publicação

26/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:21

Determinação de Diligência

25/05/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:33

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:18

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA LUCIA FILIPPINI, AV. LIBERDADE 2864 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHELE SODRE AZEVEDO, OAB nº PR34412 EXECUTADOS: ROGERIO ALVES DA SILVA, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007699-33.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 20/09/2016 Valor da causa: R$ 10.281,02 Vistos. A parte exequente, na petição de Id 115714543, formulou dois pedidos cumulativos: (i) a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no CPF de Rodrigo Araújo da Silva, e (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa supostamente vinculada a ele, sob alegação de confusão patrimonial e fraude. Observa-se que, à época, foi deferida apenas a medida de bloqueio de valores via SISBAJUD (Id 116026961), uma vez que a multa em execução foi imposta diretamente à pessoa física de Rodrigo Araújo da Silva, na qualidade de empregador, conforme despacho do Id 79681683. A referida pesquisa SISBAJUD foi devidamente realizada, conforme despacho do Id 116026961, mas resultou infrutífera, não sendo localizados ativos financeiros passíveis de bloqueio, conforme tela anexa. Diante disso, passo agora à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, igualmente formulado na petição do Id 115714543. Considerando que a multa executada foi expressamente direcionada ao executado Rodrigo Araújo da Silva (CPF), como empregador, e não à empresa eventualmente a ele vinculada, não se mostra cabível o processamento da desconsideração da personalidade jurídica no caso, uma vez que a execução tem por objeto obrigação imposta diretamente à pessoa física do devedor. Ademais, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por meio de incidente próprio, em autos apartados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à pessoa jurídica e aos demais envolvidos. Assim, diante da inadequação formal do pedido e da desnecessidade da medida no caso concreto, INDEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes apresentado pela advogada Michele Sodré Azevedo Martins, DEFIRO a juntada aos autos, devendo as futuras intimações e publicações se dirigirem exclusivamente aos novos patronos indicados, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. INDEFIRO, contudo, o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pela antiga procuradora, pois o substabelecimento se deu sem reserva de poderes, o que afasta a possibilidade de reserva direta nos autos, matéria que, se for o caso, poderá ser discutida em sede própria. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Vilhena/RO, 30 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA LUCIA FILIPPINI, AV. LIBERDADE 2864 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHELE SODRE AZEVEDO, OAB nº PR34412 EXECUTADOS: ROGERIO ALVES DA SILVA, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007699-33.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 20/09/2016 Valor da causa: R$ 10.281,02 Vistos. RODRIGO ARAÚJO DA SILVA apresentou manifestação nos autos requerendo a revogação da multa imposta por descumprimento de ordem judicial para proceder à penhora de 10% dos rendimentos líquidos de seu filho, ROGÉRIO ALVES DA SILVA, alegando impossibilidade de cumprir a determinação devido ao encerramento das atividades da empresa. Alegou falha na intimação inicial, sob o argumento de que a intimação foi feita a terceiro (funcionária), e posteriormente, ao próprio empregador, com o cumprimento efetivo da intimação apenas em data posterior. Informou que a empresa “Atacadão das Portas” encerrou suas atividades em 15.10.2022, com distrato registrado em 30.11.2023. Apresentou, ainda, como justificativa a falta de rendimentos do executado junto à empresa, visto que o vínculo empregatício era mantido apenas para fins previdenciários, em razão do laço familiar entre empregador e empregado. Diante disso, requereu a revogação da multa imposta sob a justificativa de que, devido ao encerramento das atividades da empresa e à ausência de rendimentos do executado, foi inviabilizado o cumprimento da ordem de desconto nos proventos. A parte exequente manifestou-se no Id 109528123. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifico que o mandado de intimação foi devidamente cumprido, com a intimação realizada na pessoa da funcionária da empresa, conforme certidão do oficial de justiça acostada no Id 64957322. Posteriormente, diante do descumprimento da determinação judicial pelo empregador, foi ordenada sua intimação pessoal, sob pena de multa, nos termos do despacho do Id 77998059. Consta na certidão do oficial de justiça, juntada no Id 82378135, que o empregador foi intimado pessoalmente no dia 31.08.2022, assim, não há que falar em intimação irregular. Ademais, ressalto que não se trata de citação do empregador, como este alega em sua manifestação, pois é parte na ação, mas sim foi intimado para cumprir uma determinação judicial. A afirmação de que a empresa encerrou suas atividades posteriormente à ordem de penhora, assim como a afirmação de que o vínculo empregatício era apenas formal, não isenta o empregador de sua responsabilidade. Ao manter um registro de empregado, mesmo que para fins previdenciários, o empregador assumiu as obrigações trabalhistas e judiciais daí decorrentes, inclusive quanto ao cumprimento de ordens de penhora. Além disso, a alegação de boa-fé é afastada, uma vez que o descumprimento reiterado da ordem judicial caracteriza desobediência à decisão exarada, que foi regularmente intimada e deveria ter sido cumprida. Não só isso: o encerramento da empresa ocorreu posteriormente ao conhecimento da ordem de penhora, o que indica descumprimento deliberado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da multa, mantendo-a nos termos fixados no despacho do Id 79681683, considerando a desobediência à ordem judicial. Intime-se o empregador ROGÉRIO ALVES DA SILVA para, em 15 dias, efetuar o pagamento da multa, no valor atualizado de R$4.007,29, sob pena de penhora. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA LUCIA FILIPPINI, AV. LIBERDADE 2864 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHELE SODRE AZEVEDO, OAB nº PR34412 EXECUTADOS: ROGERIO ALVES DA SILVA, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007699-33.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 20/09/2016 Valor da causa: R$ 10.281,02 Vistos. RODRIGO ARAÚJO DA SILVA apresentou manifestação nos autos requerendo a revogação da multa imposta por descumprimento de ordem judicial para proceder à penhora de 10% dos rendimentos líquidos de seu filho, ROGÉRIO ALVES DA SILVA, alegando impossibilidade de cumprir a determinação devido ao encerramento das atividades da empresa. Alegou falha na intimação inicial, sob o argumento de que a intimação foi feita a terceiro (funcionária), e posteriormente, ao próprio empregador, com o cumprimento efetivo da intimação apenas em data posterior. Informou que a empresa “Atacadão das Portas” encerrou suas atividades em 15.10.2022, com distrato registrado em 30.11.2023. Apresentou, ainda, como justificativa a falta de rendimentos do executado junto à empresa, visto que o vínculo empregatício era mantido apenas para fins previdenciários, em razão do laço familiar entre empregador e empregado. Diante disso, requereu a revogação da multa imposta sob a justificativa de que, devido ao encerramento das atividades da empresa e à ausência de rendimentos do executado, foi inviabilizado o cumprimento da ordem de desconto nos proventos. A parte exequente manifestou-se no Id 109528123. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifico que o mandado de intimação foi devidamente cumprido, com a intimação realizada na pessoa da funcionária da empresa, conforme certidão do oficial de justiça acostada no Id 64957322. Posteriormente, diante do descumprimento da determinação judicial pelo empregador, foi ordenada sua intimação pessoal, sob pena de multa, nos termos do despacho do Id 77998059. Consta na certidão do oficial de justiça, juntada no Id 82378135, que o empregador foi intimado pessoalmente no dia 31.08.2022, assim, não há que falar em intimação irregular. Ademais, ressalto que não se trata de citação do empregador, como este alega em sua manifestação, pois é parte na ação, mas sim foi intimado para cumprir uma determinação judicial. A afirmação de que a empresa encerrou suas atividades posteriormente à ordem de penhora, assim como a afirmação de que o vínculo empregatício era apenas formal, não isenta o empregador de sua responsabilidade. Ao manter um registro de empregado, mesmo que para fins previdenciários, o empregador assumiu as obrigações trabalhistas e judiciais daí decorrentes, inclusive quanto ao cumprimento de ordens de penhora. Além disso, a alegação de boa-fé é afastada, uma vez que o descumprimento reiterado da ordem judicial caracteriza desobediência à decisão exarada, que foi regularmente intimada e deveria ter sido cumprida. Não só isso: o encerramento da empresa ocorreu posteriormente ao conhecimento da ordem de penhora, o que indica descumprimento deliberado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da multa, mantendo-a nos termos fixados no despacho do Id 79681683, considerando a desobediência à ordem judicial. Intime-se o empregador ROGÉRIO ALVES DA SILVA para, em 15 dias, efetuar o pagamento da multa, no valor atualizado de R$4.007,29, sob pena de penhora. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA LUCIA FILIPPINI, AV. LIBERDADE 2864 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHELE SODRE AZEVEDO, OAB nº PR34412 EXECUTADOS: ROGERIO ALVES DA SILVA, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO, AV. LIBERDADE 2333 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 10.281,02 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007699-33.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 20/09/2016 Vistos. Trata-se de pedido de execução da multa fixada no despacho do ID. 77998059, em razão do descumprimento da ordem judicial. 1. Intime-se a pessoa de Rodrigo Araújo da Silva para, em 15 dias, efetuar o pagamento da quantia de R$3.289,29, sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a efetivação de penhora e avaliação dos bens do executado (CPC, art. 523, §3º). 3. Transcorrido o prazo acima, poderá o executado interpor impugnação nos próprios autos no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525), observando-se que a interposição do ato não impede a prática dos atos executivos e expropriatórios, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, salvo exceções e observados os requisitos legais. 4. Intimem-se. Pratique-se o necessário. 5. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. 6. Sirva este despacho como mandado/carta para os devidos fins. Vilhena/RO, 27 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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