Cumprimento de sentença 7006571-31.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006571-31.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABRICIO BACK LOCKS ADVOGADO DO AUTOR: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Fabricio Back Locks ajuizou ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra Claro S/A, alegando que é cliente da requerida com o número 69 98443-4238 e no dia 16/06/2023 ao tentar realizar uma ligação foi surpreendido com a informação de que teria que aguardar para realizar um recadastro, porém, não foi possível concluir o cadastro, uma vez que não mais recebia SMS para envio do código de segurança. Relata que fez inúmeras reclamações com a empresa requerida e não surtiu efeito. Disse que compareceu na loja física e foi informando que houve suspeita de fraude e seria realizado a reativação no prazo de cinco dias, o qual não foi restabelecido. Requereu em tutela o reestabelecimento da linha telefônica e no mérito a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Juntou procuração e documentos. Deferida a tutela no Id 93070928. A requerida foi citada e apresentou contestação no Id 94065233, alegando em síntese que a linha telefônica está ativa e para garantir a segurança do cliente a linha foi suspensa, uma vez que houve suspeita de fraude, não havendo conduta ilícita. Pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id 94114585. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I do CPC. Não houve arguição de questões preliminares processuais. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. A demanda versa sobre relação de consumo referente a reparação indenizatória por cancelamento indevido de serviço de telefonia móvel. No presente caso, o autor afirma ter sua linha telefônica cancelada sem ter solicitado. A requerida, por seu turno, cancelou o número da linha telefônica que o autor detinha, sob a alegação de suspeita de fraude. Alegando a parte autora que não pretendia cancelar o número cadastrado em seu nome e, em se tratando de relação consumerista, incumbe à parte ré provar fatos extintivos ou modificativos do direito alegado pelo autor. A causa de pedir não se refere a cobrança por inadimplência e sim, à falha na prestação de serviços da ré que, diferentemente do que pretendia o autor, cancelou a linha telefônica. Assim, o cancelamento da linha telefônica operou-se de modo unilateral pela ré e tal conduta não pode ser entendida como lícita, uma vez que o consumidor foi privado do uso normal do serviço disponibilizado. Por outro lado, a requerida deixou de demonstrar que prestou informações claras e inequívocas sobre as condições da suspeita de fraude, bem como da efetiva notificação prévia ao cancelamento. Assim, evidenciada a falha na prestação de informação e a essencialidade dos serviços de telefonia celular nos dias de hoje, demonstra-se necessária a reativação da linha e número do autor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré, pelo defeito na prestação do seu serviço, é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Tais atividades se fundam na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, sendo cabível a indenização pelos danos decorrentes. Quanto ao dano moral, o fundamento da sua reparabilidade está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Quanto à fixação do valor devido este deve ter caráter repressor-educador-desestimulador. O quantum arbitrado deve ver limites na lesão sofrida pela vítima bem como a presente decisão deve servir de desestímulo à empresa requerida para que não repita o ato ilícito discutido nesses autos contra outras pessoas. Também deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ. Assim, presentes o ato ilícito, o dano, e o nexo causal entre eles, resta fixar o valor a ser pago a título de indenização por danos morais, que com base nas premissas acima, tenho como suficiente o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais). III – DISPOSITIVO Face do exposto, confirmo a tutela de Id 93070928 JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido por Fabricio Back Locks contra Claro S/A, para condenar a requerida Claro S/A a pagar ao autor a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Em caso de recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7006571-31.2023.8.22.0014 Práticas Abusivas intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRICIO BACK LOCKS ADVOGADO DO AUTOR: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 REU: CLARO S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA R$ 7.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006571-31.2023.8.22.0014 Práticas Abusivas Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Fabrício Back Loks em face da empresa Claro S.A. em razão de afirmada prática abusiva consistente no indevido cancelamento de linha telefônica móvel. Afirma o autor que, sem qualquer comunicação prévia, foi cancelada linha telefônica que, para fins profissionais e pessoais, utiliza há quase vinte anos. Ressaltando que, por se tratar de modalidade pré-paga, não há falar em inadimplência, diz que, após inúmeras tentativas, não logrou êxito em reabilitar o número de forma administrativa e, pontuando que já se passaram vinte e dois dias sem qualquer solução oferecida pela operadora, postula seja antecipada a tutela para o específico fim de determina a reativação da linha telefônica. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a presença de seus dois requisitos: i) a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, presente está a probabilidade do direito pois, de fato, infere-se dos autos que, após contato com a operadora e transcorrido o prazo acordado, não houve resolução em relação ao bloqueio/cancelamento do número telefônico do autor. Imperioso se ter presente, ainda, que, por se tratar de relação consumeirista e a par da patente hipossuficiente do autor em face da prestadora de serviços, incide, na espécie, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, mormente considerando a verossimilhança das alegações. Lado outro, evidente o perigo de dano considerando tratar-se de profissional liberal que se utiliza do número telefônico para manter contato e ser contatado por clientes. Nesse contexto, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como por se tratar de tutela reversível (art. 300, §3º, CPC) antecipo a tutela de urgência pretendida para determinar que o requerido restabeleça a linha telefônica 69 98443-4238 no prazo de quarenta e oito horas, contados a partir da juntada da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. Diante da manifestação da parte autora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se para contestar em 15 dias, sob pena de revelia e confissão. Fica o citando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial pelo autor (artigo 344, NCPC). Serve como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena, 10 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

11/07/2023, 00:00

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