Execução de Título Extrajudicial 7002857-47.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002857-47.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 EXECUTADO: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente, requereu a penhora no benefício previdenciário do executado, no importe de 30% até o montante do valor devido, ante ao não pagamento voluntário do débito, bem como pelos resultados negativos nas tentativas expropriatórias. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806930-80.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022). Original sem grifos. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002857-47.2020.8.22.0021 Ante o exposto, considerando que há nos autos a informação do benefício percebido pelo executado, em atenção ao princípio da razoabilidade e para que não haja o comprometimento da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a penhora de 30 % (trinta por cento) do benefício recebido pela executado SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS, CPF: 895.997.722-53, até o limite de R$3.043,01 (Três mil e quarenta e três reais e um centavo). Penhore-se mediante ofício à Previdência Social para que proceda o desconto mensal de 30% do benefício do executado (NB 1856985935), valor que deverá ser depositado na conta judicial vinculada a esse processo. Realizada a penhora, nos termos do art. 525 do CPC, intime-se a curadora especial do executado, cientificando-o da determinação de desconto parcelado do valor da execução e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnação, aguarde-se até a informação do último depósito. Após, volte-me concluso. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Expeça-se ofício à Previdência Social para que proceda o desconto mensal de 30% do benefício do executado SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS, CPF: 895.997.722-53 (NB 1856985935), até o limite de R$3.043,01 (Três mil e quarenta e três reais e um centavo), valor que deverá ser depositado na conta judicial vinculada a esse processo. 3. Realizada a penhora, intime-se a DPE. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Na ausência de impugnação, aguarde-se até a informação do último depósito. 6. Decorrido o prazo de 5 dias, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de agosto de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte dias) CITAÇÃO DE: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS - CPF: 895.997.722-53 Endereço: Zona Rural/ CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, LH C-15 FAZENDA BROZOLINA, Área Rural, Campo Novo de Rondônia - RO - CEP: 76887-000, atualmente em lugar incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 7002857-47.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108 EXECUTADO: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, no prazo mencionado a seguir. Não havendo contestação no prazo legal, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão aceitos pela mesma como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. DESPACHO: "Vistos. Tendo em vista que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE." Buritis/RO, 24 de outubro de 2022. PEDRO SILLAS CARVALHO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected]

13/04/2023, 00:00

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