Procedimento Comum Cível 7005436-60.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005436-60.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2024, 17:40

Recebimento

29/12/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

20/12/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADA: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE SOUSA – RO10287 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/06/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. ISAIAS FONSECA MORAES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL. ” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DA CONCESSIONÁRIA AO REALIZAR O CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de energia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de cobrança e de indenização por danos morais para determinar a exclusão do débito e a revisão das faturas com base no consumo médio dos últimos 12 meses, além da condenação ao pagamento de danos morais. A autora alegou cobrança abusiva nas faturas de agosto e setembro de 2023 e ameaça de corte no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão a saber: (i) se as faturas de agosto e setembro de 2023 refletem o consumo real da unidade consumidora e se há justificativa para a revisão dos valores cobrados; e (ii) se é legítima a indenização por danos morais decorrente da cobrança de recuperação de consumo e interrupção do fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O histórico de consumo da unidade consumidora ao longo de 2023 evidencia variações mensais que demonstram a proporcionalidade dos valores cobrados, afastando a alegação de abuso ou erro na aferição pela concessionária. 4. A relação de consumo permite a inversão do ônus da prova, mas esta não pode impor à concessionária uma "prova diabólica" ou excessivamente onerosa de que o consumo registrado é regular, especialmente diante da ausência de elementos mínimos apresentados pela consumidora para fundamentar a contestação dos valores faturados. 5. A conduta da consumidora, que ajuizou ação no mesmo dia do corte, somada ao ajuizamento de diversas ações similares contra a concessionária no ano de 2023, que totalizaram em indenização de R$ 14.500,00, indica um comportamento voltado à obtenção de reparações financeiras, o que afasta a caracterização de dano moral e sugere tentativa de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores referente ao consumo de energia elétrica não constitui abuso quando não há elementos probatórios suficientes a indicar erro ou irregularidade na medição do consumo. 2. O corte no fornecimento de energia elétrica realizado pela concessionária em razão de inadimplência constitui exercício regular de direito, desde que precedido de notificação, não configurando ato ilícito. 3. A mera alegação de cobrança excessiva, sem a apresentação de elementos que justifiquem a contestação do consumo, não impõe à concessionária a obrigação de revisar as faturas emitidas ou de excluir o débito. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1000/2021 - ANEEL, Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7049138-58.2019.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 08/11/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 325 de 29/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7005436-60.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005436-60.2023.8.22.0021 – BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005436-60.2023.8.22.0021. APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO APELADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, considerando o disposto no art. 1.012, §1º, V, CPC. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

09/07/2024, 00:00

Remessa

28/06/2024, 11:15

Petição (Contra-razões)

24/06/2024, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 00:29

Publicação

04/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7005436-60.2023.8.22.0021. AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:36

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:42

Documentos

Intimação

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005436-60.2023.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I) RELATÓRIO. MARTA APARECIDA TERLANajuizou Ação de INEXIBILIDADE DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que é consumidor dos serviços da ré, possuindo identificação de instalação sob o número do Código Único 20/582617-7 "que a partir de agosto e setembro de 2023, recebeu faturas com valores exorbitantes e sem motivo algum. Relata que solicitou vistoria em sua unidade consumidora, e não houve e ainda a empresa efetuou a suspensão no fornecimento de sua energia elétrica no dia 24/11/2023, sem notificação prévia. Afirma ainda, que buscou informações para saber o motivo do corte de sua energia elétrica, lhe informaram que a suspensão se deu em razão de débitos referente ao mês de agosto e setmbro de 2023, no valor de valor de agosto de R$1.032,59 (mil e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e referente ao consumo do mês de SETEMBRO/2023, no valor de R$946,77 (novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). Em tutela de urgência requer a suspensão das faturas exorbitantes referente aos meses de agosto e setembro 2023 e que a requerida se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No mérito, a anulação das faturas referentes supramencionadas, devendo tais faturas serem recalculadas com base no consumo real da parte autora consoante histórico de consumo antes do aumento injustificado e pagamento de verba indenizatória por danos morais causado a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela foi deferido (ID. 99726948). Na contestação a requerida aduz que o faturamento é feito por anotação de leitura e que a variação de consumo esta dentro da normalidade; inexistência de erro da concessionária. A improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais, ante a inocorrência de ato ilícito e ausência de provas nos autos que demonstrem o dano à honra da parte autora. Houve réplica. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova (ID.99726948). Intimados a especificarem provas, as partes pleitearam o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO. AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN, RUA CUJUBIM 2005, ZONA URBANA SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta contra ENERGISA/CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, tencionando a declaração de inexistência de débito de faturas exorbitantes emitidas pela requerida. Eis o extrato da lide. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. III) MÉRITO. Primeiramente quanto ao pedido de declaração da inexistência do débito do valor de agosto de R$1.032,59 (mil e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e referente ao consumo do mês de SETEMBRO/2023, no valor de R$946,77 (novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) a prova documental acostada aos autos ampara a pretensão da parte autora, à medida que demonstra que houve cobrança de faturamento de energia de forma excessiva. A requerida, por sua vez, alega que o faturamento se demonstra correto e adequado à realidade do autor. A questão do mérito deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, especificamente no que concerne à relação contratual, uma vez que a empresa requerida é efetiva prestadora de serviços e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, sendo objetiva a responsabilidade civil (art. 14, CDC). Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, especialmente as faturas impugnadas pela parte requerente combinado com o histórico de consumo, verifico que o pleito inexigibilidade das cobranças e revisional merece ser acolhido. Explico. A inicial e contestação encontram-se lastreadas com elementos verossímeis quanto ao pleito da parte autora, haja vista que foi juntado faturas mensais e o consumo faturado da unidade consumidora da autora, as quais demonstram valores e consumo mensal. O ponto controvertido, no entanto, refere-se ao período de setembro e outubro de 2023, quando a requerida passou a lançar consumo exorbitante, muito acima da média dos meses anteriores. Oportunizada à ENERGISA a produção de novas provas, dentre elas a vistoria junto ao relógio medidor a fim de comprovar suas alegações e demonstrar que fez a leitura correta do consumo, esta informa que o mesmo encontra-se de forma correta. Importante destacar que a apuração de valores referentes a débitos de energia elétrica deve se pautar no que foi efetivamente consumido pelo usuário do serviço. Atrelado a isso também está o direito à informação daquele que fornece o serviço para com aquele que o consome, de maneira exata e transparente, de forma a permitir que o consumidor possa controlar seus débitos. A importância do atendimento destes requisitos vem da guarda do princípio da boa-fé nas relações de consumo, que garante ao consumidor que ele pague apenas por aquilo que de fato usufruiu. Assim, em não sendo possível a visualização e comprovação da regularidade da aferição do consumo apontado, merece resguardo o pleito e revisão da referida fatura. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional de fatura de energia elétrica. Fatura emitida com consumo exorbitante. Ausência de comprovação de regularidade. Revisão devida. Recurso provido. Procede o pedido revisional de fatura quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001464-89.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021) (grifei). Em relação ao débito, entendo que este existe, pois como acima dito, o lançamento do consumo foi excessivo, mas de fato, houve. Portanto, as referidas faturas deverão refaturadas, conforme a média mensal das faturas anteriores da parte requerente. Nessa sendo, como se trata de fatura desproporcional em relação as mensalmente lançadas no nome do consumidor, cabia à requerida a obrigação de demonstrar a lisura do procedimento administrativo que deu origem ao débito cobrado da parte autora. Devia a ré comprovar que realmente oportunizou a ampla defesa e o contraditório ao consumidor, e que os cálculos que fundamentaram a cobrança são claros e certos conforme previsto na resolução da ANEEL, pois é a demandada que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, não podendo exigir-se da parte autora a produção de prova negativa. Acontece que requerida não trouxe aos autos provas cabais do liame fático ensejador da constituição válida da dívida lançada no nome da requerente, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Não bastasse isso, os termos de confissão de dívida descritos na inicial não têm validade, porque foram assinados em circunstâncias excepcionais, como a única forma de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, nas quais a coação se revela evidente. (STJ - AgInt no AREsp: 1332974 SP 2018/0184937-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020). Decerto, os cálculos elaborados pela ré merecem rejeição, porque não comprovou o aumento do consumo, não demonstrou o aumento de consumo do quilowatt-hora, tendo efetuado aumento dos valores das faturas referente ao consumo desproporcional dos meses anteriores, convindo destacar que essa conduta da prestadora se amolda às hipóteses dos artigos, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código do Consumidor, e que resoluções da ANEEL não têm força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Por isso, tais termos ficam anulados, conforme o precedentes jurisprudenciais, ficando a ré condenada. Desta feita, ante a alegação de nulidade da dívida pela autora e perante a ausência prova capaz de conferir licitude ao débito imputado por parte da ré, deve-se concluir que a pendência financeira é indevida, pois a demandada não se desincumbiu de provar o que lhe competia. Dano moral. Assim, tenho que o débito das faturas é inexistente. Com relação aos danos morais por falha na prestação de serviço, a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo Marcos Dessaune se caracteriza “quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Frisa-se que, nesses casos, o dano moral deflui da falha na prestação do serviço e, portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a cobrança de valor exorbitante, certamente causa dano moral. Anote-se que o C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o desvio produtivo do consumidor não deve passar impugne (AREspn. 703.970/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MarcoBuzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). Cito decisão do TJ/RO: Ação Indenizatória. Dialeticidade recursal. Observância. Cabo rompido. Falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Nexo de causalidade. Comprovado. Danos materiais. Devido. Dano moral. Devido Quando o recurso ataca os fundamentos da sentença não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar, pois a demandada se trata de concessionária de serviço público. No caso, a apelada não logrou êxito em comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade, tampouco que agiu de forma perita para evitar o incidente e, por consequência, a ocorrência dos danos, devendo arcar com os prejuízos decorrentes do evento danoso, notadamente os danos comprovadamente sofridos. É de se manter a condenação e o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com observância às peculiaridades do caso concreto, a gravidade do dano e as condições socioeconômicas das partes, bem como atendido ao caráter pedagógico da medida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046152-63.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2023 De início, é importante destacar que possível a suspensão do fornecimento de serviço público por inadimplemento de dívida regular pelo usuário, desde que atendidos os ditames do art. 6º, § 3º, inc. II, e § 4º, da Lei n.º 8.987/95. Veja-se: Art. 6º (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (…) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Observe-se que o corte pelo inadimplemento, para ser regular, depende de notificação prévia. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, por sua vez, dispõe que a interrupção por pendência financeira depende de prévio aviso, sob pena de caracterizar descontinuidade do serviço (art. 4º, § 3º, inc. I), sendo que a notificação deve ser realizada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias (art. 360, § 1º, inc. II). A precitada norma estabelece, também, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em 4 (quatro) horas, caso a suspensão se dê de forma indevida (art. 362, inc. I), entendendo-se como tal, de acordo com o art. 361, aquela que ocorre: a) quando a fatura tiver sido paga até a data limite contida na notificação ou por meio de código de resposta rápida do PIX antes do corte; ou b) sem observar os ditames da Resolução. No caso dos autos, não houve aviso de corte. Desse modo, reconhece-se a tese do(a) demandante no sentido de que, em virtude de referida má prestação de serviço, experimentou dano psicológico a exigir compensação financeira. Sobre o tema, dispõe o art. 22 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência. Por todos, veja-se: CONSUMIDOR. ENERGISA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7074862-93.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 05/09/2022.) CONSUMIDOR. ENERGISA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003814-69.2020.822.0014, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 17/11/2021.) Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada inicialmente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente pela requerida, referente às faturas dos meses de agosto e setembro de 2023 nos valores de R$1.032,59 (mil e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e referente ao consumo do mês de SETEMBRO/2023, no valor de R$946,77 (novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). c) CONDENAR a requerida a retificar as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, correspondentes aos meses de agosto e setembro de 2023, devendo referida(s) fatura(s) ser(em) calculada(s) com base no consumo real da parte requerente, com base na média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente condenação (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes a partir da citação (uma vez que não se aplica a este caso a Súmula 54, STJ, já que as partes mantinham relação jurídica contratual - TJRS, Apel. 70073820904, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, p.12/07/2017). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e invocando o princípio da causalidade, CONDENO o requerido no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 23 de abril de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005436-60.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida abstenha de suspender o fornecimento da energia elétrica no imóvel, bem como que exclua seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida ABSTENHA DE SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/582617-7, localizada na Rua Cujubim, n°2005 setor 03, Buritis/RO, bem como EXCLUIR os dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (Dez mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito em discussão. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 11 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)