Procedimento Comum Cível 7005153-71.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005153-71.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 10:38

Publicação

22/07/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 11:24

Outras Decisões

21/07/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005153-71.2022.8.22.0021. AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE - RO7727, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651 REU: G. F. FILHO - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, bem como quanto aos AR's negativos, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/05/2026, 15:12

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; não-realizada; Conciliador(a))

01/04/2026, 07:06

Mandado (não-realizada)

01/04/2026, 05:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2026, 13:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2026, 13:39

Documento

13/03/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: G. F. FILHO - ME, GERALDINO FERREIRA FILHO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005153-71.2022.8.22.0021 Trata-se de pedido da exequente para expedição de ofício à energisa para que informe os endereços vinculados à parte executada. É cediço que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de endereços/bens da parte executada, bem como que a referida informação não é fornecida pela ENERGISA diretamente à parte credora. Contudo, a expedição de ofício do juízo diretamente à ENERGISA implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. Considerando que as diligências já efetuadas restaram infrutíferas, DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a ENERGISA a fornecer, diretamente ao(a) advogado(a) da parte exequente, informações quanto aos endereços cadastrados em nome da parte executada G. F. FILHO - ME, CNPJ nº 23009395000199, GERALDINO FERREIRA FILHO, CPF nº 70975833200, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte autora imprimi-la e apresentá-la na sede da ENERGISA, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 (trinta) dias da presente decisão, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto a empresa Energisa. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 dias, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: G. F. FILHO - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acolho a emenda à inicial (ID-97529172) com lastro no art. 329, inc. I, do Código de Processo Civil e fundamentos a seguir: Como é sabido, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP). Ademais, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190). Nesse sentido, colaciono julgados, a saber: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal. Pessoa física. Ação ajuizada pela pessoa jurídica individual. A empresa individual é mera ficção jurídica, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos. Desse modo, não há ilegitimidade ativa na execução pela pessoa jurídica de cheque nominal à pessoa física, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio para fins de direitos e obrigações. (Agravo de Instrumento, Processo n.º 7013139-60.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.(a) Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/03/2022). (Grifo próprio). Isso posto, inclua-se no polo passivo do feito, o Sr. GERALDINO FERREIRA FILHO - CPF: 709.758.332-00 -, devendo proceder com a citação no seguinte endereço: ESTRADA LINHA 01ELETRÔNICA, KM 01, s/nº - Distrito Rio Pardo-PVH - CEP: 76840-000. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) requerido(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§ 1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s) quanto ao disposto no art. 702, § 11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005153-71.2022.8.22.0021 intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias. No cumprimento da ordem, o(a) Oficial(a) de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição (art. 154, VI, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.Cita-se a parte executada nos termos da decisão inicial. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005153-71.2022.8.22.0021. AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Polo Ativo: G. F. FILHO - ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AV BRASIL 3077, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: G. F. FILHO - ME, ESTRADA LINHA 01 ELETRÔNICA KM 01 s/n, - DE 2623/2624 AO FIM DISTRITO DE RIO PARDO - 76820-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER EIRELI em desfavor de G. F. FILHO - ME, em que postula, em síntese, da condenação do executado ao pagamento do débito. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar ao mérito, ou mesmo ao procedimento pelo qual optou a parte autora, observa-se se tratar de demanda que tem como objetivo recuperar valores que não foram pagos pelo requerido, segundo o disposto no art. 389 do Código Civil. Nesse passo, dispõe o art. Art. 389 do Código Civil - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conforme se verifica na petição inicial e documentos comprobatórios, o autor é domiciliado na comarca de Jaru/RO e o réu em Rio Pardo- Porto Velho/RO, respectivamente. Tal circunstância inviabiliza o prosseguimento do feito nesta Comarca, em virtude da flagrante incompetência territorial, uma vez que nem o domicílio da requerente, nem do requerido pertencem à Comarca de Jaru/RO, e o réu Comarca de Porto Velho. Em que pese a competência relativa, as duplicatas assinadas pelo réu estão com endereço de Rio Pardo Comarca de Porto Velho, conforme juntado aos autos do processo ID.82988856. Sendo assim, este juízo é de toda forma incompetente e, visando a eficiência e celeridade processual, há de se concluir pela inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, competindo à parte autora promover o ajuizamento da ação perante o juízo competente, no foro de situação dos bens. Isento de custas finais. Sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual. Sentença registrada e publicada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7005153-71.2022.8.22.0021. AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE - RO7727, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651 REU: G. F. FILHO - ME CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/10/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8740, e-mail: [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: G. F. FILHO - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AV BRASIL 3077, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: G. F. FILHO - ME, ESTRADA LINHA 01 ELETRÔNICA KM 01 s/n, - DE 2623/2624 AO FIM DISTRITO DE RIO PARDO - 76820-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 3 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005153-71.2022.8.22.0021 Recebo a inicial, com as custas devidamente recolhidas. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

04/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; não-realizada; Conciliador(a))

Mandado (não-realizada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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