Execução de Título Extrajudicial 0009200-98.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009200-98.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0009200-98.2007.8.22.0001 Assunto: Indenização Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: JOSE BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: Manoel Costa Mendonça EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 11.868,32 DESPACHO EXECUTADO: Manoel Costa Mendonça EXEQUENTE: JOSE BISPO DE OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado. A sentença reflete o livre convencimento do magistrado do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) [grifei]. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Porto Velho - RO, 27 de novembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0009200-98.2007.8.22.0001 Assunto: Indenização Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: JOSE BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: Manoel Costa Mendonça EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 11.868,32 DECISÃO EXECUTADO: Manoel Costa Mendonça EXEQUENTE: JOSE BISPO DE OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Analisando o contido nos autos, determino que o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO realize a averbação da penhora desses autos de execução nº 0009200-98.2007.8.22.0001 junto à matrícula do imóvel nº 16.504, localizado na Rua Pio XII, 2239, Bairro São João Bosco, Porto Velho – Rondônia, nos termos do artigo 214 e parágrafos, da Lei n. 6.015/73. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, depreende-se que há a possibilidade de se averbar penhora em imóvel em cuja matrícula pende bloqueio, desde que por ordem judicial. Assim, não vejo óbice para acatar o pedido do autor, a fim de proteger os direitos do credor em caso de levantamento do bloqueio e eventual transferência de propriedade. Todavia, deixo de designar hasta pública do bem. Além do bloqueio da matrícula, há notícias da existência de inventário (processo nº 0003485- 24.2011.8.22.0102). Portanto, é possível que o imóvel penhorado faça parte dos bens arrolados no inventário de Manoel Costa Mendonça. Sendo assim, o caminho correto para saldar a execução é a habilitação do credor nos autos de inventário. Ante o exposto, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito. Após, determino à CPE que expeça que certidão de crédito em favor do exequente JOSE BISPO DE OLIVEIRA para que seja possível a habilitação nos autos de inventário. Caberá ao autor diligenciar perante o juízo do inventário, munido de sua respectiva certidão para solicitar a habilitação. Via de consequência, diante da inexistência de outros bens penhoráveis, determino a suspensão do processo por 01 ano ou até a homologação da partilha, podendo ser desarquivado a qualquer tempo mediante manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

15/11/2023, 00:00

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