Execução de Título Extrajudicial 7004027-27.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004027-27.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004027-27.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 EXECUTADO: W B ARAUJO - EPP e outros Advogado do(a) ESPÓLIO: RUBEN BEMERGUY - AP192 INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada acerca do retorno da carta precatória de ID 137930867. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:18

Publicação

04/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:35

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:30

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:31

Documento (Certidão)

14/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:48

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:46

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 02:00

02/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004027-27.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO, W B ARAUJO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA contra W B ARAUJO - EPP e WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO. Considerando o falecimento do executado Wlaudimir Barbosa de Araujo no ano de 2021, determinou-se a intimação da parte exequente para indicar o espólio ou sucessores e apresentar endereço atualizado para viabilizar a citação, sob pena de extinção/arquivamento (ID 104507124). Decorrido o prazo, a parte exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ocorrendo a morte de uma das partes, é imperiosa a suspensão do feito a fim de possibilitar a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese tenha sido oportunizada a regularização do polo passivo ao exequente, este quedou-se inerte. Como não ocorreu a regularização da composição do polo passivo, com a substituição dos sucessores ou o espólio do devedor falecido, conclui-se que está ausente pressuposto de continuidade e validade do feito, tendo em vista que com a morte, o executado Wlaudimir Barbosa de Araujo perdeu sua personalidade e, respectivamente, a capacidade de ser parte em ação judicial. Quanto à empresa executada W B Araujo - EPP, verifico tratar-se de empresa individual (ID 30217375). O empresário individual é a própria pessoa física que exerce atividade empresarial (art. 966, Código Civil) e não possui personalidade jurídica autônoma. Ocorrendo o falecimento do titular da empresa individual, a empresa também se extingue e haverá a sucessão testamentária ou sucessão legítima, de modo que se liquida o patrimônio da empresa e os bens são partilhados de acordo com a lei das sucessões. Desse modo, ocorrendo a citação válida e aperfeiçoada relação processual, sobrevindo o falecimento do empresário individual, seus sucessores devem ser habilitados no feito nesta qualidade, sendo legítimos para compor o polo passivo da lide, respondendo até o limite das forças do patrimônio que receberão (art. 1.997, Código Civil). Tendo em vista que o exequente não indicou o espólio ou os herdeiros, é impossível o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo o serviço cartorário proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 25 de junho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004027-27.2019.8.22.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a). Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Pimenta Bueno-RO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO(A)(S): ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - OAB RO5253 EXECUTADO(S): W B ARAUJO – EPP; WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO PRIMEIRO LEILÃO: 12/02/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 22/02/2024, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: Produtos existentes em estoque da empresa requerida na relação anexa a este edital. Localização dos bens: Sede da Ciclo Cairu, Rua Cairu, 601, Setor Industrial, Pimenta Bueno/RO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 25.441,58 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. ÔNUS: Não consta. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS W B ARAUJO – EPP; WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Juiz(íza) de Direito

30/01/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004027-27.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO, W B ARAUJO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO exequente: Rua Cairu, 601, Setor Industrial, nesta comarca de Pimenta Bueno (ID 45662006). Realizada a avaliação, vistas às partes para manifestação no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações acerca da venda judicial. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA contra W B ARAUJO - EPP e WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO. Na petição inicial, a exequente apresentou pedido de cautelar de arresto ante a inadimplência dos executados com relação ao débito decorrente de Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 30217357). A ação foi recebida como procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Foi deferido o pedido de tutela provisória, oportunidade em que se determinou o arresto e remoção de produtos existentes em estoque da empresa requerida, até o montante da dívida existente. Determinou-se ainda a expedição de carta precatória para citação, para conhecimento sobre a ação, arresto, avaliação e remoção dos produtos, bem como a intimação da parte autora para aditar a inicial (ID 30513298). A parte autora apresentou o aditamento da petição inicial (ID 32820750). Realizada a devolução da carta precatória cumprida (ID 31301038). Recebido o aditamento da petição inicial, determinou-se a citação dos executados para pagamento do débito em três dias. Decorrido in albis o prazo estipulado, ficou determinada a conversão do arresto, já realizado, em penhora (ID 34072689). Os ARs das cartas de citação retornaram positivos (ID 35648600 e 35649162). Instado a dar andamento ao feito, o exequente pugnou pela venda judicial das mercadorias, cujo arresto já havia sido convertido em penhora (ID 40131257). O pedido foi parcialmente deferido (ID 43877938), determinando-se a expedição de carta precatória à comarca de Santana, Estado do Amapá, para realização de venda judicial (ID 45510265). A parte exequente informou que os bens arrestados foram removidos para a Comarca de Pimenta Bueno/RO e estão em seu poder, requerendo que a venda judicial seja realizada nesta Comarca e, consequentemente, seja revogada a determinação de expedição de carta precatória (ID 45662006). Verificou-se que, quando da juntada da carta precatória, a certidão do Oficial de Justiça ID 31301038 p. 4-5, mencionou que o auto de arresto seguia anexo, entretanto, o documento não constava nos autos, razão pela qual foi expedido ofício ao Juízo Deprecado a fim de que encaminhasse a este Juízo o auto de arresto (ID 53034164). Auto de arresto juntado no ID 55288203. Determinou-se a conversão do arresto em penhora e a intimação dos executados para, querendo, oferecerem embargos. Decorrido o prazo in albis, ficou, desde então, deferida a venda judicial dos bens (ID 57526023). Os ARs de intimação retornaram negativos (ID 85194037 e 85194041). O exequente pugnou pela citação por edital (ID 85493816). O pedido foi indeferido, vez que a parte não demonstrou ter esgotado todas as tentativas para localização da parte executada (ID 86059372). As diligências para localização dos executados restaram infrutíferas e o exequente reiterou o pedido de citação por edital (ID 87397347, 90023092, 90948671, 91298482). Publicado o edital de citação (ID 92138308). A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de nulidade da citação por edital, pois não teriam sido esgotados todos os meios para localização da parte executada (ID 96885070). Instado, o exequente alegou que os executados foram devidamente citados nos IDs35649154 e 35649165, contudo, este Juízo entendeu necessário nova citação. Salientou que era dever dos executados informarem ao Juízo em caso de mudança de endereço, contudo, não o fizeram. Requereu que seja considerada a citação dos executados nos IDs 35649154 e 35649165 ou que seja mantida a citação por edital, tendo em vista que foram realizadas diligências suficientes (ID 97840835). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, cumpre ressaltar que os executados já foram devidamente citados, conforme carta precatória ID 31301038 p. 4, quanto ao procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assim como em relação ao aditamento da inicial, ocasião em que a presente ação tornou-se execução de título extrajudicial, conforme ARs positivos IDs 35648600 e 35649162. Por meio da decisão ID 57526023 determinou-se a intimação da parte executada acerca da conversão do arresto em penhora. Na sequência, houve uma série de equívocos quanto à citação dos executados, já realizada, acarretando publicação de edital de citação e nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Nos termos do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, "Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mesmo havendo previsão legal da conversão automática do arresto em penhora após a citação, faz-se necessária a intimação do devedor para início do prazo para apresentação dos embargos (STJ - REsp: 1098059 SP 2008/0238788-9, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2012). A teor do disposto no art. 274, parágrafo único e art. 513, § 3º, ambos do CPC, quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao Juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. No caso concreto, considerando que a parte executada foi regularmente citada no endereço indicado na inicial (ID 35648600 e 35649162), não tendo observado o disposto no art. 77, inciso VII, do CPC, ainda que os ARs de intimação tenham retornados negativos (ID 85194037 e 85194041), justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para o prosseguimento da presente execução. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade, DECLARO nula a citação por edital (IDs 91543154 e 92138308), visto que os executados já haviam sido citados, e DETERMINO a exclusão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia do polo passivo da demanda, eis que inexiste motivo para sua manutenção como curadora especial. Assim, decorreu in albis o prazo para apresentação de embargos. Nesse caso, já havia sido deferida a venda judicial dos bens nesta Comarca, pois é o local onde se encontram, conforme decisão ID 57526023 Todavia, os bens foram avaliados em 2019, consoante auto de arresto ID 55288203, e desde então transcorreram quatro anos, razão pela qual entendo necessária nova avaliação judicial para atualização dos valores. Portanto, expeça-se mandado de avaliação dos produtos penhorados (ID 55288203) para o endereço indicado pelo

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO CPF: 208.767.002-10, W B ARAUJO - EPP - CNPJ: 04.197.539/0001-33, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, fica convertido em penhora o arresto já realizado. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais) atualizado até 26/08/2019. DESPACHO Processo: 7004027-27.2019.8.22.0009. Exequente: CICLO CAIRU LTDA CPF: 02.513.526/0001-09 Executado: WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO CPF: 208.767.002-10, W B ARAUJO - EPP - CNPJ: 04.197.539/0001-33 DESPACHO ID88477572: “(...)Vistos. Conforme requerido, foram realizadas as pesquisas através do RENAJUD e INFOJUD, contudo, apresentaram o mesmo endereço já diligenciado. A exequente pugnou pela citação por edital (ID 87747811), contudo, ainda não foram esgotadas as tentativas de localização de endereço dos executados. 1. Dito isso, visto que não houve recolhimento de custas para mais diligências, determino à exequente Ciclo Cairu que promova o envio e acompanhamento de ofícios às concessionárias de serviço público (Energisa e Águas de Pimenta), devendo ser comprovado o envio no prazo de 5 (cinco) dias, para informarem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO, CPF nº 20876700210, W B ARAUJO - EPP, CNPJ nº 04197539000133. 1.1. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail do CAC [email protected], sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, devendo aguardar a resposta das concessionárias pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Aportando novos endereços, expeça-se o necessário para tentativa de citação dos executados. 2.1 Com o resultado das diligências, dê-se vistas ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 2.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 3. Caso não sejam apresentados endereços, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. 3.1. Comprovado o recolhimento das custas, DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, seguindo o regramento estampado no art. 257 do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 3.2. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. 3.3. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 3.4. Transcorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. (...)" Sede do Juízo:, 3451-2968, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 2 de junho de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Cadastro 204619-9 Gestora de Equipe da Central de Processamento Eletrônico – CPE 1º Grau (assinado digitalmente)

20/06/2023, 00:00

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