Execução de Título Extrajudicial 7006740-67.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006740-67.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:35

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:27

Provisório

02/04/2024, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:48

Publicação

02/04/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006740-67.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LEANDRO AZEVEDO RANGEL, L A RANGEL MOTOPECAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO GARCIA DE ARAUJO, OAB nº RN15847 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Em que pese o pedido de pesquisa SISBAJUD, conforme se infere do ID 96979753, a consulta já se mostrou ineficaz. Assim, não havendo prova mínima de alteração da situação fática, não há razão lógica para reiterar a diligência. 1. Assim, INDEFIRO o pedido formulado. 2. Sobre a diligência RENAJUD, apesar de existirem veículos em nome do devedor, deixei de lançar novas constrições por serem bens objeto de alienação fiduciária. 3. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 4. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 5. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 1 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:05

Indeferimento

01/04/2024, 10:05

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 23:47

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:34

Publicação

19/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006740-67.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 EXECUTADO: L A RANGEL MOTOPECAS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA DE ARAUJO - RN15847 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 09:27

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006740-67.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LEANDRO AZEVEDO RANGEL, L A RANGEL MOTOPECAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO GARCIA DE ARAUJO, OAB nº RN15847 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, ofertada por L. A. RANGEL MOTOPEÇAS e LEANDRO AZEVEDO RANGEL em desfavor de CICLO CAIRU LTDA.. Em síntese, o excipiente argumenta que ao caso devem incidir as normas consumeristas, de modo que a multa contratual e os honorários advocatícios são abusivos. Oportunamente, argumenta que sofreu dificuldades financeiras em razão da pandemia e que realizou acordo verbal de devolução de mercadorias com um dos representantes da credora. Ainda, afirma que os devedores foram coagidos a assinar o termo aqui executado, bem como que adimpliram parte do débito executado. Instado a se manifestar, o credor faz extensa manifestação justificando a legalidade da multa e dos honorários, bem como sustentando que não houve coação e que os valores pagos foram devidamente abatidos da monta principal antes da assinatura do título executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exceção de pré-executividade apenas tem lugar quando existem questões de ordem pública a serem apreciadas, desde que não demandem dilação probatória, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.416.119/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 13/10/2017.) (grifei). Inclusive tal posicionamento foi objeto da Súmula n. 393 do STJ, com os seguintes dizeres: SÚMULA n. 393 DO STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Dito isso, apesar do excipiente sustentar que a exceção é cabível, de simples análise dos pedidos formulados, verifico que a argumentação demanda dilação probatória. Tal circunstância se dá precisamente na necessidade de análise mais acertada em relação ao suposto acordo verbal realizado, bem como do valores efetivamente pagos e bens devolvidos. 1. Conforme o exposto, nos moldes da Súmula n. 393 do STJ, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, comprovando o recolhimento das custas processuais para a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, ficando cientificado de que deverá recolher as custas para todas as diligências, sob pena de extinção. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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