Reintegração / Manutenção de Posse 0011861-69.2015.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0011861-69.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 17:45

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:45

Publicação

04/05/2024, 00:45

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0011861-69.2015.8.22.0001. REQUERENTE: NEWTON DE SOUZA VAZ Advogado do(a) REQUERENTE: MIRTES LEMOS VALVERDE - RO2808 REQUERIDO: Natalino de Matos Advogados do(a) REQUERIDO: CLEBER DOS SANTOS - RO3210, LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. OBSERVAÇÃO: SEM CUSTAS. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 11:19

Recebimento

05/04/2024, 11:18

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEWTON DE SOUZA VAZ ADVOGADO(A): MIRTES LEMOS VALVERDE – RO2808 APELADO: NATALINO DE MATTOS ADVOGADO(A): CLEBER DOS SANTOS – RO3210 ADVOGADO(A): LAÉRCIO JOSÉ TOMASI – RO4400 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/11/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Manutenção. Reintegração de posse. Requisitos. Exercício da posse. Turbação. Esbulho. Ausência de demonstração. Recurso improvido. A ação de reintegração de posse visa recuperar especificamente o direito de posse, quando há privação por ato de esbulho, sendo necessário que o possuidor demonstre a sua posse sobre o bem e a ocorrência do esbulho alegado. Requisitos esses que, se não preenchidos, levam ao julgamento improcedente do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 286 de 08/02/2024 a 15/02/2024 AUTOS N. 0011861-69.2015.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011861-69.2015.8.22.0001. APELANTE: MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808A Polo Passivo: NATALINO DE MATTOS ADVOGADOS DO APELADO: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210A, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: NEWTON DE SOUZA VAZ ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

28/11/2023, 00:00

Remessa

22/11/2023, 11:59

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:04

Decurso de Prazo

31/10/2023, 10:01

Documentos

Intimação

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011861-69.2015.8.22.0001. REQUERENTE: RADEMARQUE MARCOL DE LUNA, OAB nº RO5669A, NILVA SALVI, OAB nº RO4340 Polo Ativo: Natalino de Matos ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: NEWTON DE SOUZA VAZ ADVOGADOS DO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar, movida por NEWTON DE SOUZA VAZ em face de NATALINO DE MATOS, narrando que: (a) o Autor reside desde o ano 2000 em uma área rural, com sua família, próxima ao Município de Nova Califórnia onde exerce agricultura e pecuária para subsistência; (b) tem a posse mansa e pacífica da área; (c) teve a área turbada e a cerca de sua propriedade derrubada. Em decisão inicial foi designada audiência para justificação prévia, bem como, determinada a citação do requerido (ID 21840847 – Pág. 44). Realizada a audiência de justificação, constatou-se a ausência do requerente e a presença do requerido, restando esta prejudicada, indeferiu-se a liminar (ID 21840847 – Pág. 51). A parte requerida, apresentou contestação alegando preliminar de litispendência (ID 21840847 – Pág. 54). Impugnada a contestação ao ID 21840855 – Pág. 41. Designada audiência de conciliação (ID 21840855 – Pág. 78), esta restou infrutífera (ID 21840855 – Pág. 80). Quanto aos pontos controvertidos, o requerido apresentou ao ID 21840855 – Pág. 85, enquanto o autor traz aos autos apontamentos ao ID 21840855 – Pág. 88. O feito foi saneado e foi afastada a liminar de litispendência. Foi realizada audiência de instrução e perícia judicial É o relatório. O laudo pericial afirmou que: No laudo pericial 021/2022 foi demonstrado pela sequência histórica de imagens de satélite que não havia edificações no imóvel objeto deste litígio até meados do ano de 2011 e que por volta do ano de 2016 foi detectada as primeiras construções no interior do imóvel. Na imagem de satélite do ano de 2006 é evidente a presença predominante de pastagens no imóvel objeto do litígio. Em 2011 é notória a presença de pastagem suja e aumento da cobertura de vegetação nativa. Assim sendo, o requerente poderá provar juntamente com as testemunhas idôneas em audiência perante o juízo sobre a localização da residência do requerente desde o ano de 2000 no interior do imóvel objeto deste litígio, visto que o único ponto de edificação (seta vermelha) presente nas imagens de satélite de 2006 e 2011 é fora do imóvel no canto limítrofe destacado abaixo. Nas imagens de satélite do ano de 2016 não aparece esta edificação (seta vermelha) do canto limítrofe do imóvel. Verifica-se que o Autor afirma residir e trabalhar no imóvel desde o ano 2000. A presente ação foi ajuizada em 2015 e o laudo conclui que apenas em 2016 foram realizadas as primeiras obras no local. A perícia, portanto, não comprovou o alegado pelo Autor. Na audiência de instrução e julgamento o Autor também não foi capaz de comprovar que detinha a posse mansa e pacífica do bem. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". De igual forma, o art. 560 do Código de Processo Civil confere ao possuidor, idêntico direito. No entanto, para obter a proteção possessória, incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em análise das provas carreadas nos autos, vejo que a parte autora não logrou êxito em comprovar esses requisitos. Notadamente não comprovou o exercício da posse anterior ao esbulho e tampouco comprovou o ato expropriatório do esbulho. Independentemente desses documentos apresentados pelo autor, como na reintegração de posse não se exige título dominial e sim a posse efetiva sobre a coisa, era esperado que a parte autora comprovasse que exercia a posse direta ou indireta sobre o imóvel que pretende proteger e reaver. No entanto, ele não juntou nenhuma prova de que em algum momento exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Tudo que há no processo são esses documentos e depoimento das testemunhas e informante. Logo, não há que se falar em esbulho, afinal, o ato de esbulhar pressupõe ato injusto pelo qual se toma a posse alheia e isso não restou configurado no processo. O conceito de possuidor é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, o qual dispõe da seguinte forma: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Portanto, o possuidor direto é aquele que possui materialmente a coisa, ou seja, exerce contato direto sobre ela, seja usando, gozando ou dispondo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais manifestações. Ante o exposto, com fulcro nos art. 561 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 05% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 2º, inciso I e III, do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando ressalvada a sua condição suspensiva, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a cada argumento ou prova produzida pelas partes, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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