Monitória 7007585-86.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7007585-86.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO APELANTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD APELADO: GRETCHEN FALCAO DA SILVA APELADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Expeça-se mandado/carta/carta precatória para citação do requerido, nos termos do despacho ID 92324530, no(s) endereço(s) localizado, mediante pagamento das taxas devidas, que deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas. 2. Caso necessário, desde já PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7007585-86.2023.8.22.0002 Classe: Monitória defiro a realização da diligência via aplicativo WhatsApp ou por hora certa, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 24 de junho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: GRETCHEN FALCÃO DA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1032523-9 SEJSP/AC, inscrita no CPF sob o nº 957.182.572-72, nascida aos 18/11/1980, filha de Maria da Conceição Falcão e de João de Deus da Silva, residente e domiciliada à Rua Coralina, nº 4001, Setor 09, CEP 76870-000, Ariquemes/RO, telefone: (69) 99291-8694.

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 20:14

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:15

Publicação

20/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 17:25

Mandado

01/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 15:36

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007585-86.2023.8.22.0002. APELANTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: GRETCHEN FALCAO DA SILVA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO Vistos. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD recorre da sentença proferida na ação monitória ajuizada em desfavor de GRETCHEN FALCAO DA SILVA, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, determinando o recolhimento de custas na forma da lei. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, afirmando que não houve o abandono da causa por mais de trinta dias, tampouco a necessária intimação pessoal da parte autora para suprir eventual omissão no prazo legal, como exige o dispositivo legal invocado pela sentença. Argumenta que houve apenas a intimação para recolhimento das custas, cujo prazo findou em 11/09/2025, e que apresentou pedido de dilação de prazo um dia após o vencimento, antes mesmo do decurso do prazo de trinta dias. Ressalta que a extinção do feito foi prematura e não observou a necessidade da realização de segunda intimação pessoal, estabelecida pela jurisprudência deste Tribunal. Requer a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o processamento regular do feito. É o relatório. Decido. Consta dos autos que as tentativas de citação da devedora foram infrutíferas. Após solicitação de intimação por oficial de justiça em novo endereço, a autora foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada. Ante a ausência de manifestação da autora, proferiu sentença extinguindo o processo, com base no art. 485, III, do CPC. Todavia, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, requisito indispensável para a extinção do feito por abandono. Esse é um requisito de validade processual que antecede a própria deliberação extintiva, atuando como uma garantia de que o desinteresse processual não seja presumido e que a parte titular do direito material tenha a derradeira oportunidade de demonstrar seu interesse na continuidade da lide, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Tese de Julgamento É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, sem que a parte autora tenha sido previamente intimada pessoalmente para suprir a falta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000011-41.2025.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 26/11/2025) Do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, na data da assinatura. Desembargador Alexandre Miguel Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: GRETCHEN FALCAO DA SILVA, RUA ERNESTRO GEISEL 2910, - ATÉ 2914/2915 SETOR 08 - 76873-362 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7007585-86.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, proposta por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA –CAERD em face de GRETCHEN FALCAO DA SILVA L, partes qualificadas nos autos. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, NCPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a CPE proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. 7.1 Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). 7.2 Após a vinda do cálculo, intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 8. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 22 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401 COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: GRETCHEN FALCAO DA SILVA, RUA ERNESTRO GEISEL 2910, - ATÉ 2914/2915 SETOR 08 - 76873-362 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 8.853,47 DESPACHO A parte autora pretende o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. Incumbe à parte interessada providenciar o recolhimento das despesas dos atos que realizam ou requerem no curso do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 82 do CPC/2015). Lado outro, o pedido de pagamento das custas ao final do processo encontra respaldo no artigo 34 da Lei Estadual 3896/16, porém, é dever da parte interessada comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial. Com isso, consigno que a impossibilidade financeira não fora comprovada por meio dos documentos de ID's: 90908761, 90908762, 90908763 sendo certo que o autor não comprovou, por exemplo, os seus gastos mensais que, em tese, comprometeriam a renda e, assim, justificaria o não recolhimento, por ora, das custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007585-86.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto:Fornecimento de Água Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final do processo e DETERMINO a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...)” Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, juntar aos autos procuração devidamente assinada e atualizada. Ariquemes/RO, 18 de maio de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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