Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005724-44.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005724-44.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 08:56

Documento (Certidão)

30/05/2025, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 10:31

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:07

Publicação

22/05/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELY MARIELLI WOLFF ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A EXECUTADOS: A. A. D. L., MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005724-44.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por ELY MARIELLI WOLFF em face de A. A. D. L., MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação e nada requereu. Conforme dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil de que "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita", de rigor a extinção do feito pela satisfação da obrigação, motivo pelo qual, o feito caminha rumo a extinção. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 23:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 19:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 19:59

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005724-44.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: ELY MARIELLI WOLFF Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753 EXECUTADO: ARISMAR ARAÚJO DE LIMA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7005724-44.2023.8.22.0009. Apelante: Município de Pimenta Bueno Procurador: Procurador-Geral do Município de Pimenta Bueno Apelado: Ely Marielli Wolff Advogado(a): Cleyton Jose Wolff (OAB/RO 12753) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 16/08/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Nomeação em concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição por contratação temporária. Direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame A apelada impetrou Mandado de Segurança visando garantir sua nomeação ao cargo de cuidador social, sendo aprovada em 7º lugar no concurso regido pelo Edital n. 02/2022. A municipalidade convocou até o 6º colocado, dando posse apenas a 05 candidatos, em razão da desistência, e realizou a contratação emergencial de cuidadores sociais, mesmo existindo candidatos aprovados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelada tem direito líquido e certo à nomeação no cargo de cuidador social; e (ii) saber se a abertura de processo seletivo emergencial pela municipalidade configura preterição da ordem de classificação. III. Razões de decidir 3. A apelada possui direito subjetivo à nomeação, pois houve preterição ao se optar por contratações temporárias. 4. A utilização recorrente de processos seletivos para contratação temporária revela a ausência de excepcionalidade, caracterizando desvio de finalidade e violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária durante a validade do concurso configura preterição. 2. O candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação quando ocorre a preterição da ordem de classificação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IV e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 09.12.2015 Notificação - Apelação Origem: 7005724-44.2023.8.22.0009 Pimenta Bueno/2ª Vara Cível

12/12/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ELY MARIELLI WOLFF ADVOGADO DO IMPETRANTE: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A IMPETRADOS: A. A. D. L., MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA impetrante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3. Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) – destaquei. Noutro norte, em apreço das alegações inaugurais, nota-se que a impetrante foi aprovada no concurso público regido pelo Edital de nº 02/2022, em que ficou classificada em 7º lugar e para o Cadastro Reserva, razão pela qual o seu direito à nomeação exsurgiria somente nas hipóteses também já vislumbradas pela jurisprudência do STF e STJ: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). (Grifo meu) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAR A ORDEM. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005724-44.2023.8.22.0009 Mandado de Segurança Cível Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELY MARIELLI WOLF em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO. Em inicial, a parte autora requer a pretensão da impetrante em obrigar a Municipalidade a efetivar, em caráter definitivo, sua admissão, em provimento do cargo de cuidador social – zona urbana, haja vista a sua classificação em 7º lugar para o cadastro de reserva, no certame regido pelo Edital n. 02/2022. Infere-se da petição inicial que a impetrante se insurge quanto à sua não nomeação para o cargo de cuidador social – zona urbana, no âmbito do certame regido pelo Edital n. 02/2022, em que ficou classificada em 7º lugar e para o cadastro de reserva. Ocorre que, a despeito de sua aprovação, deflagrou-se posteriormente, e durante o prazo de validade do concurso em questão, um processo seletivo emergencial para a contratação de cuidador social. Segundo a impetrante, o teste seletivo mencionado foi convocado por meio do edital n. 06/2023, publicado em 10 de novembro de 2023, disponibilizando-se uma vaga para o cargo de cuidador social, do sexo feminino, com a carga horária de 40 horas semanais, para atuação junto ao Abrigo Municipal Isabela Amábile Dell Negri, de Pimenta Bueno. Em decisão de id. 99117289, foi indeferida a liminar. Por conseguinte, a Fazenda Pública do Município de Pimenta Bueno contestaram a demanda, consoante id. 100950233. Houve Impugnação à contestação apresentada pela impetrante ao id. 101099375. Após, o Ministério Público se manifestou no id. 101654486. A autoridade coatora foi citada, conforme id. 102314217, contudo, quedou-se inerte. Por fim, o Parquet se manifestou em id. 104085254 pela concessão da segurança pleiteada, acolhendo-se todos os pedidos formulados na exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTO A denegação da segurança é a medida que se impõe. Os tribunais superiores consideram o concurso público um princípio de índole constitucional que não pode ser suprimido pela Administração Pública, nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a contratação de servidores temporários, ainda que seja para atividades definitivas da Administração Pública, desde que haja uma necessidade temporária e excepcional interesse público: O STF entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. STF. Plenário. ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, julgado em 25/08/2004. STF. Plenário. ADI 3247/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/3/2014 (Info 740). Não obstante, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há jurisprudência consolidada acerca da matéria objeto desta lide: A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital. AgInt no RMS 49084/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018 RMS 57089/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018 RMS 54527/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017 RMS 52667/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017 AgInt no RMS 52353/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017. A impetrada, após a notificação, argumentou que de fato foi aberto o Processo Seletivo nº 06/2023, no entanto, este se deu para suprir necessidades temporárias, visando a contratação de cuidador social em caráter temporário, situação esta motivada em razão de necessidade excepcional, em razão da unidade de acolhimento ter recebido, em 23 de setembro de 2023, duas crianças, sendo um bebê de 11 meses e uma criança de 2 anos. Ademais, o impetrado afirmou que são necessários 5 (cinco) servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de cuidador social para atender à demanda regular do Abrigo Municipal. Contudo, foi necessária a contratação emergencial para atender ao disposto na Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n. 1/20091, tendo em vista o acolhimento das crianças supracitadas. Neste sentido, denota-se que a Lei Municipal nº 1.799/2012 que dispõe das contratações de servidores por tempo determinado no âmbito da administração municipal, conceitua a "necessidade temporária de excepcional interesse público" como a contratação que busca desempenhar atividades não permanentes da administração municipal para atuar no âmbito de convênios ou contratos celebrado com órgãos do governo federal ou estadual, o que se enquadra com o presente caso. Para tanto, cito o respectivo dispositivo legal, vejamos: Art. 1º Nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] V - atividades não permanentes da administração municipal que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênios ou contratos celebrado com órgãos do governo federal ou estadual. (Redação acrescida pela Lei nº 2300/2017). Não obstante, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 612, julgou constitucional a lei municipal que disponha sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. Todavia, é válido destacar que o interesse público há de ser emergencial e urgente, de modo que se a Administração prescindir da contratação, comprometerá o interesse público em grande relevância, diante da solução de continuidade de serviços públicos essencialíssimos. Assim, ao fazer uso do termo “excepcional interesse público”, a Constituição transparece que situações administrativas comuns não estão aptas a ensejar a contratação temporária: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: C.F., art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.500/ES, 2.229/ES e 1.219/PB, Ministro Carlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 890/DF, Ministro Maurício Corrêa; ADI 2.380-MC/DF, Ministro Moreira Alves; ADI 2.987/SC, Ministro Sepúlveda Pertence. III. - A lei referida no inciso IX do art. 37, C.F., deverá estabelecer os casos de contratação temporária. No caso, as leis impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação: inconstitucionalidade. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 3210 PR, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 11/11/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2004). Ainda, no caso concreto, houve a existência de dois testes seletivos deflagrados pela Administração municipal, em um lapso de aproximadamente 2 anos, para a contratação supostamente temporária para o cargo de cuidador social evidenciada nos autos. Dito isso, se evidencia o direito subjetivo à nomeação da Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Aloisia Joseph da Silva com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Técnico em laboratório do Estado do Espírito Santo, no qual foi aprovado na 5ª posição, isto é, fora do número das vagas inicialmente previstas (quatro vagas). 2. A Recorrente sustenta que o primeiro colocado no concurso não teria sido aprovado no estágio probatório e que a segunda colocada teria sido transferida para localidade diversa. O afastamento do primeiro colocado para tratamento de saúde não importa em vacância. Do mesmo modo, a remoção da segunda colocada para unidade diversa, em Linhares - ES (e-STJ 58), também não gera vacância do cargo no município de São Mateus - ES, inexistindo direito líquido e certo da recorrente à nomeação para o cargo pretendido. 3. A jurisprudência do STJ firmou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Durante o período de validade do certame, compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade. 4. Esse entendimento (poder discricionário da Administração para nomear candidatos aprovados no certame durante sua validade) é limitado na hipótese de haver contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos e ainda existirem candidatos aprovados no concurso. Nessas situações, a expectativa de direito destes seria convolada, de imediato, em direito subjetivo à nomeação. 5. Tal direito também se manifesta quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento, seja pela realização de novo concurso público dentro do prazo de vigência do certame anterior. 6. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público a simples remoção de servidor para outra comarca. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso público é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, os quais não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário. 8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (STJ, RMS 51.321/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 10/10/2016). Além disso, há também direito subjetivo à nomeação quando houver desistência de candidato melhor colocado: A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. STJ. 1ª Turma. RMS 53506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª Turma. RMS 52251/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/09/2017. STF. 1ª Turma. ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017. Portanto, conclui-se que o direito líquido e certo alegado restou demonstrado, pois a impetrante comprovou que a contratação de pessoal de forma precária para o cargo de cuidador social ocorre desde o ano de 2021 (vide edital nº 04/2021), em contrariedade ao que afirmou o impetrado, ao justificar que a necessidade excepcional para a contratação temporária se deu apenas no mês de setembro de 2023. Logo, a conduta da impetrada, a rigor, não evidenciou nenhuma situação de arbitrariedade e violação de direito líquido e certo da impetrante, o que acarreta na denegação da segurança pela ausência do direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, inexistindo violação de direito líquido e certo a ser corrigido por meio deste writ, DENEGO a segurança pleiteada por ELY MARIELLI WOLF. Custas de honorários advocatícios e processuais, nos termos das Súmulas n. 105 do STJ e 512 do STF. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 11 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ELY MARIELLI WOLFF ADVOGADO DO IMPETRANTE: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A IMPETRADOS: A. A. D. L., MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005724-44.2023.8.22.0009 Mandado de Segurança Cível Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELY MARIELLI WOLFF em face da A. A. D. L., MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO. Aduz que foi aprovada no concurso público para o cargo de CUIDADOR SOCIAL – ZONA URBANA, tendo sido legitimamente aprovada na 7ª posição do cadastro reserva, com vigência de 02 anos a partir do dia 19/12/2022, prorrogável por igual período. Registra que até o 6º colocado foi convocado e assumiu o referido cargo (DECRETO MUNICIPAL N° 7.461, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023). Entretanto, abriu processo seletivo disponibilizando uma vaga de contratação imediata (edital de teste seletivo simplificado n.º 06/2023). Requer a concessão de medida liminar determinando o Município de Pimenta Bueno a contratação imediata da impetrante ELY MARIELLI WOLFF, aprovada em 7º lugar, no Concurso Público 02/2022 para provimento de vagas para o cargo de CUIDADOR SOCIAL – ZONA URBANA, ofertado pela Prefeitura de Pimenta Bueno. É o relatório. Decido. A impetrante recolheu as custas iniciais (ID n. 99099995). Impende salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se, pura e simplesmente, à aferição de existência concorrente dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada em sede liminar. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, é obrigatório ao juízo analisar se há fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. Logo, é necessário analisarmos, em resumo, a existência de plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. A utilização da via especial do mandado de segurança impõe a Impetrante o ônus em revelar de premissa a expressão exuberante do direito que alega. De outro lado, a pretensão de concessão liminar, mormente sem ouvir a parte contrária, é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco, valendo fixar-se que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos. Ressalto que o pedido liminar se relaciona à alegação da parte autora de que possui direito subjetivo à nomeação no concurso público, mesmo que tenha sido aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Pois bem. O STF assentou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (RE-RG n.º 837.311/PE). O caso específico destes autos está relacionado com publicação de edital de teste seletivo simplificado n.º 06/2023, vez que a impetrante alegou que há preterição, pois, mesmo aprovado em 7º lugar no concurso público vigente para a formação de cadastro de reserva, o MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO está tramitando outro processo seletivo, sendo convocada de forma temporária, cujo período limite encerrou em agosto de 2023 O STF já definiu em Súmula nº 15 que, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação, destacando que também estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). Assim, o pedido liminar não comporta deferimento, vez que o fato da Administração Pública abrir processo seletivo, emergencial ou não, durante o prazo de validade de concurso anterior, para mesmo cargo e localidade, ou não, da impetrante, não tem como ser caracterizado ato arbitrário e imotivado pois tal está dentro do seu juízo de discricionariedade, oportunidade e conveniência conforme expresso no voto do Relator Luiz Fux no julgamento do caso que gerou a tese que é aplicável ao caso destes autos, vejamos um trecho: (...) Quem é aprovado em concurso além das vagas prevista previstas no edital não ostenta um direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital durante a validade do certame. Possui, ao revés, uma mera expectativa de direito que será convolada em direito adquirido à nomeação, apenas, na excepcional circunstância de restar demonstrado, de forma inequívoca, que existe a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso. É por esse mesmo motivo que a simples abertura de um concurso público ou que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, um direito à nomeação em favor dos candidatos aprovados fora das vagas do edital. A Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade. É possível, por exemplo, que, por razões orçamentárias, os cargos vagos sejam providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. Assim, a vacância de cargos ou a abertura de concurso público não têm o condão de, por si sós, vincular a Administração a nomear os aprovados fora das vagas do edital. A Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. (...) Portanto, em uma análise inicial, não se vislumbra probabilidade do direito invocado, pois o fato da administração pública ter aberto novo Processo Seletivo Simplificado para mesmo cargo e mesma localidade, ou não, do impetrante, bem como o fato desta encontrar-se aprovado em concurso ainda vigente, mas fora do número de vagas previstas para contratação pela administração pública, não lhe garante nenhum direito subjetivo à nomeação neste momento, pois a prova constituída não demonstra nenhum ato arbitrário, ilegal ou mesmo imotivado por parte do impetrado. Em complemento, ainda que a parte tivesse apresentado eventual prova do seu suposto direito líquido e certo e que suas alegações se mostrassem minimamente suficientes à concessão do provimento requerido em liminar, o pedido relacionado a tornar definitiva a posse do impetrante ao cargo de educador social, requer, indispensavelmente, a análise do mérito da causa, de forma mais criteriosa acerca das alegações iniciais. Tanto que o pedido liminar e pedido principal possuem mesma natureza, qual seja, que seja determinado à administração pública que proceda com a imediata posse do impetrante como educadora social. Dessa forma, imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, bem como o parecer do Ministério Público, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada, ainda mais considerando a prova inequívoca do impetrante ter sido aprovada fora do número de vagas ofertadas. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6]. Nesta controvérsia, entendo que o pedido liminar não comporte o deferimento, pois não configurados plenamente os requisitos, ao menos nesta fase preliminar. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, e prudente ainda aguardar a vinda de informações da autoridade coatora. Notifique-se o Impetrada para apresentar informações no prazo legal. Em cumprimento ao art. 7º, inciso II da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 27 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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