Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002134-81.2022.8.22.0013 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002134-81.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 21:11

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:14

Mudança de Classe Processual

13/08/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:52

Publicação

22/07/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BR 364 SN, KM 423 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 Parte requerida: LEANDRO JALES CONSTANTINO, RUA COLÔMBIA 1315 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, L. J. CONSTANTINO - EPP, AC CEREJEIRAS 1315, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002134-81.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juros, Liminar Valor da causa: R$ 13.427,63 () Parte Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face LEANDRO JALES CONSTANTINO sócio da pessoa jurídica L. J. CONSTANTINO – EPP, executada no processo n. 7002362-61.2019.8.22.0013, em trâmite neste juízo. A requerente afirma que foram esgotadas todas as possibilidades de penhora, porém, não foram localizados bens passíveis de constrição. Dessa forma, segundo entende, é seu direito requerer a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental. Requer o acolhimento da pretensão para que o requerido seja responsabilizado com seus bens particulares pela satisfação do débito. A inicial foi recebida, suspendendo-se o processo principal [ID 82374996 - Pág. 1]. Frustradas as tentativas de citação pessoal, foi realizada citação ficta [ID 99639531 - Pág. 1]. Intimada para exercer o encargo de curadora especial, a Defensoria Pública requereu a improcedência da ação [ID 105407129 - Pág. 2]. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por força do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na hipótese de desconsideração inversa, é uma das inovações do Código de Processo Civil e seu procedimento está disciplinado nos artigos 133 a 137 do referido código. Trata-se, no caso vertente, de incidente processual cuja aplicabilidade é a ancorada no art. 50 do Código Civil, uma vez que não se discute relação de consumo. Com efeito, no Código de Defesa do Consumidor a relação de situações em que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica é substancialmente maior do que as previstas no Código Civil, tanto é que naquele o legislador, depois de elencar uma série de hipóteses no caput do art. 28, inseriu no § 5º cláusula aberta, na qual possibilita a desconsideração em qualquer situação em que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. A hipótese, todavia, como já pontuado, não versa sobre relação consumerista, de modo que inaplicáveis os dispositivos daquele diploma legal. Já no Código Civil, aplicável ao caso vertente, os requisitos ou pressupostos para a desconsideração são mais limitados, pois exige-se o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vê-se, portanto, que somente nos casos de abuso da personalidade jurídica da empresa pelos sócios ou administradores, nas exatas hipóteses previstas pelo legislador, é que se pode afastar a autonomia entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A não localização de patrimônio para responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica não é, por si só, circunstância caracterizadora do abuso da personalidade. Tampouco o são situações que mais revelam uma eventual ineficiência ou incompetência empresarial do que intenção de prejudicar credores. Diversas situações podem levar uma empresa a passar por dificuldades (recessão, desaquecimento da economia do país, negócios frustrados etc), sem que se possa imputar aos sócios ou administradores qualquer responsabilidade. A requerente não trouxe nenhuma prova de que a não localização de patrimônio da executada decorra de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticadas pelos requeridos, não se podendo a eles impor responsabilidade objetiva. Ademais, observo que a empresa encontra-se inapta nos dados da Receita Federal e por si só, não permite concluir pela ocorrência de alguma das condições acima elencadas. Outrossim, o encerramento das atividades de forma irregular não tem o condão de caracterizar abuso da personalidade. Nesse sentido: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. JORNADA IV STJ 282: "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Repiso que não há prova efetiva de que o requerido pratica atos visando abusar da personalidade jurídica da executada, desviando a finalidade ou causando confusão patrimonial. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se nos autos principais uma cópia da presente decisão. Sem custas e sem honorários, por se tratar de incidente processual. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 19 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:31

Outras Decisões

19/07/2024, 08:31

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 02:07

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BR 364 SN, KM 423 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 Parte requerida: LEANDRO JALES CONSTANTINO, RUA COLÔMBIA 1315 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, L. J. CONSTANTINO - EPP, AC CEREJEIRAS 1315, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002134-81.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juros, Liminar Valor da causa: R$ 13.427,63 () Parte Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face LEANDRO JALES CONSTANTINO sócio da pessoa jurídica L. J. CONSTANTINO – EPP, executada no processo n. 7002362-61.2019.8.22.0013, em trâmite neste juízo. A requerente afirma que foram esgotadas todas as possibilidades de penhora, porém, não foram localizados bens passíveis de constrição. Dessa forma, segundo entende, é seu direito requerer a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental. Requer o acolhimento da pretensão para que o requerido seja responsabilizado com seus bens particulares pela satisfação do débito. A inicial foi recebida, suspendendo-se o processo principal [ID 82374996 - Pág. 1]. Frustradas as tentativas de citação pessoal, foi realizada citação ficta [ID 99639531 - Pág. 1]. Intimada para exercer o encargo de curadora especial, a Defensoria Pública requereu a improcedência da ação [ID 105407129 - Pág. 2]. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por força do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na hipótese de desconsideração inversa, é uma das inovações do Código de Processo Civil e seu procedimento está disciplinado nos artigos 133 a 137 do referido código. Trata-se, no caso vertente, de incidente processual cuja aplicabilidade é a ancorada no art. 50 do Código Civil, uma vez que não se discute relação de consumo. Com efeito, no Código de Defesa do Consumidor a relação de situações em que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica é substancialmente maior do que as previstas no Código Civil, tanto é que naquele o legislador, depois de elencar uma série de hipóteses no caput do art. 28, inseriu no § 5º cláusula aberta, na qual possibilita a desconsideração em qualquer situação em que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. A hipótese, todavia, como já pontuado, não versa sobre relação consumerista, de modo que inaplicáveis os dispositivos daquele diploma legal. Já no Código Civil, aplicável ao caso vertente, os requisitos ou pressupostos para a desconsideração são mais limitados, pois exige-se o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vê-se, portanto, que somente nos casos de abuso da personalidade jurídica da empresa pelos sócios ou administradores, nas exatas hipóteses previstas pelo legislador, é que se pode afastar a autonomia entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A não localização de patrimônio para responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica não é, por si só, circunstância caracterizadora do abuso da personalidade. Tampouco o são situações que mais revelam uma eventual ineficiência ou incompetência empresarial do que intenção de prejudicar credores. Diversas situações podem levar uma empresa a passar por dificuldades (recessão, desaquecimento da economia do país, negócios frustrados etc), sem que se possa imputar aos sócios ou administradores qualquer responsabilidade. A requerente não trouxe nenhuma prova de que a não localização de patrimônio da executada decorra de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticadas pelos requeridos, não se podendo a eles impor responsabilidade objetiva. Ademais, observo que a empresa encontra-se inapta nos dados da Receita Federal e por si só, não permite concluir pela ocorrência de alguma das condições acima elencadas. Outrossim, o encerramento das atividades de forma irregular não tem o condão de caracterizar abuso da personalidade. Nesse sentido: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. JORNADA IV STJ 282: "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Repiso que não há prova efetiva de que o requerido pratica atos visando abusar da personalidade jurídica da executada, desviando a finalidade ou causando confusão patrimonial. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se nos autos principais uma cópia da presente decisão. Sem custas e sem honorários, por se tratar de incidente processual. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 19 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LEANDRO JALES CONSTANTINO, CPF: 424.566.678-16, L. J. CONSTANTINO - EPP -CNPJ: 20.993.454/0001-18 atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002134-81.2022.8.22.0013. Requerente: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Requerido: LEANDRO JALES CONSTANTINO CPF: 424.566.678-16 DECISÃO ID 99287410: “(...) Considerando que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação a ser realizada por edital. Anota-se que o prazo para impugnação, contestação, ou embargos à execução, inicia-se do fim do prazo do editalício, na forma do art. 231, inciso IV, do Código de Processo Civil e o prazo do edital será de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, III, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio Tribunal de Justiça e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se disponível à serventia. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Assim os autos devem ser remetidos à Defensoria Pública para manifestação. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, E-mail: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 11 de dezembro de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores - Cad. 204.619-9 Gestor de Equipe (assinado digitalmente) Data e Hora 08/12/2023 09:06:08 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2863 Caracteres 2395 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 60,95

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BR 364 SN, KM 423 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A Parte requerida: LEANDRO JALES CONSTANTINO, RUA COLÔMBIA 1315 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, L. J. CONSTANTINO - EPP, AC CEREJEIRAS 1315, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002134-81.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juros, Liminar Valor da causa: R$ 13.427,63 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) Parte Vistos. Considerando que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, defiro a citação a ser realizada por edital. Anota-se que o prazo para impugnação, contestação, ou embargos à execução, inicia-se do fim do prazo do editalício, na forma do art. 231, inciso IV, do Código de Processo Civil e o prazo do edital será de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, III, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio Tribunal de Justiça e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se disponível à serventia. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Assim os autos devem ser remetidos à Defensoria Pública para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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