Cumprimento de sentença 7066582-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7066582-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:55

Definitivo

17/06/2024, 17:39

Documento (Certidão)

17/06/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:00

Publicação

14/06/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7066582-65.2023.8.22.0001. REQUERENTE: GABRIELA GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS, OAB nº BA23763 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Cumprimento de sentença Assunto: Estabelecimentos de Ensino Trata-se de cumprimento de sentença onde fora realizado o pagamento do valor devido pela parte requerida por meio de depósito judicial. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, considerando a satisfação do crédito por meio do pagamento comprovado nos autos, fazendo-o com base no art. 924, II do CPC. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento dos valores pela parte requerente e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo, direto na agência bancária. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.718,47 JANE MIRIAM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 35067467000133 1855294 - 9 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3315 C.: 50934-5 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, façam-se os autos conclusos para emissão de nova ordem. Custas finais já recolhidas. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A SENTENÇA DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO E QUALQUER OUTRO ATO QUE SEJA NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO. Porto Velho, 13 de junho de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 11:12

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 11:12

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:45

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 01:40

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7066582-65.2023.8.22.0001. AUTOR: GABRIELA GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO REU: EMERSON LOPES DOS SANTOS, OAB nº BA23763 SENTENÇA GABRIELA GONÇALVES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente alega que mantém contrato de prestação de serviços de ensino junto à requerida, estando matriculada no 12° período do curso de Medicina, com previsão de colação de grau para 14 de dezembro de 2023. Afirma ter realizado as avaliações do curso e possuir mais de 90% da carga horária prevista. Alega ter sido aprovada no processo seletivo para contratação de médicos clínicos gerais do Estado de Rondônia, regido pelo edital nº 400/2023/SEGEP-GCP, e que, em razão do prazo para apresentar a documentação para contratação, necessita realizar a colação de grau de forma extraordinária antes do dia 08/11/2023. Juntou documentos. Tutela antecipada deferida (ID n. 98184312). A parte requerida informou o cumprimento da tutela (ID n. 98242497). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 99100009), arguindo a preliminar de perda do objeto e, no mérito, destacou a autonomia da Universidade e o exercício legal das atribuições administrativas da IES para a outorga de grau, aguardando a finalização do fechamento de notas. Réplica (ID n. 100689545). As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Da preliminar de perda do objeto A parte requerida sustenta a preliminar de perda do objeto, argumentando que a obrigação já foi cumprida. É importante destacar que o cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica necessariamente na perda do objeto da demanda ou na falta de interesse processual. É importante que o mérito da causa seja julgado para determinar se a parte beneficiada pela tutela realmente tinha direito à pretensão pleiteada. Portanto, mesmo que a obrigação determinada na antecipação de tutela tenha sido cumprida, é importante ressaltar que essa decisão não possui caráter definitivo, conforme estipulado pelo art. 296 do CPC: "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada." Assim, rejeito a preliminar apresentada. As questões discutidas na presente demanda são exclusivamente de direito, não havendo necessidade de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Além disso, as partes não requereram a produção de qualquer prova adicional. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Dessa forma, passo a analisar o mérito da demanda. A controvérsia da lide centra-se no cumprimento dos requisitos para solicitação da antecipação de outorga de grau. A possibilidade de antecipação da colação de grau de curso de graduação está prevista no art. 47 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." Como se denota, a outorga de grau de forma antecipada é legalmente permitida. Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a aluna já cursou com êxito todas as disciplinas do curso, não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, além do lançamento de notas no sistema. Ademais, o princípio da razoabilidade deve ser observado. A aprovação em processo seletivo na área profissional eleita pela parte requerente é razão suficiente a justificar da antecipação da conclusão do curso prestes a ser efetivada. A colação de grau antecipada não traria prejuízos à formação acadêmica da aluna; por outro lado, o prejuízo da requerente seria irreparável, considerada a perda da oportunidade de adentrar no mercado de trabalho. Assim, cumpridas as exigências curriculares do curso de graduação em percentual próximo à totalidade, e não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, mostra-se razoável o adiantamento da colação de grau do aluno e emissão do diploma, comprovada a oportunidade a ele oferecida para ingressar no mercado de trabalho. No caso, em 27/10/2023, a parte requerente teria cumprido mais de 90 % (noventa por cento) da grade curricular do curso de Medicina, conforme documento ID n. 98183487, ao receber o chamamento para contratação como Médico Clínico Geral junto ao Estado de Rondônia, menos de dois meses antes da colação de grau (prevista para dezembro/2023). Assim, deve ser confirmada a decisão que assegurou à antecipação da colação de grau à parte requerente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de confirmar os efeitos da tutela que determinou que a parte requerida CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA realizasse a outorga de grau no curso de Medicina, na forma antecipada, da parte requerente GABRIELA GONÇALVES. Resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. HOMOLOGO por sentença, o cumprimento da obrigação reconhecida nos autos, por parte da requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Estabelecimentos de Ensino intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7066582-65.2023.8.22.0001. AUTOR: GABRIELA GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Decisão RÉU: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS/AFYA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 84.596.170/0001-70, com sede na Rua Alexandre Guimarães, 1927, Areal, Porto Velho-RO Porto Velho/RO, 3 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Estabelecimentos de Ensino Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por Gabriela Gonçalves em face do Centro Universitário São Lucas/AFYA, representado por seu reitor Adriano Douglas da Silva, na qual pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, a colação de grau antecipada no curso de Medicina, a entrega da ata de colação e diploma/certificado de conclusão do curso, em 6 horas, em razão da aprovação em processo seletivo simplificado para assumir cargo público, cuja assinatura do contrato se dará em 08 de novembro de 2023, sob pena de multa a ser arbitrada. Noticia ser aluna do curso de medicina do Centro Universitário São Lucas, estando cursando e matriculada no 12º período, sendo último período do curso, com colação de grau já marcada para dezembro de 2023, ou seja, quase um mês para colação de grau, tendo já cumprido com mais de 90% da carga horária prevista no curso. Afirma que já realizou avaliações do curso que ainda não foram lançadas as notas em diário, sendo que está no último mês de residência para conclusão e colação de grau. Relata que em razão disto, participou do processo seletivo para contratação de médicos, clínico geral, do Estado de Rondônia, regido pelo edital nº 400/2023/SEGEP-GCP, o qual ofertou 4 vagas, para o Município de Buritis sendo aprovada dentro do número de vagas, mais especificamente na 4ª posição. Aduz que em razão da necessidade e urgência na contratação dos médicos, no dia 01.11.2023 ocorreu a publicação do edital nº 413/2023/SEGEP-GCP, convocando os aprovados, os quais deverão apresentar as documentações até o dia 08.11.2023, para contratação imediata. Ocorre que o diploma/certificado de colação de grau apenas será expedido pela demandada em 14.12.2023, conforme cronograma estabelecido pela instituição, sendo que mesmo realizando pedido de colação de grau antecipada para possibilitar o exercício da profissão em cargo público para qual foram aprovados, o demandado se manteve inerte, apenas fazendo promessas quanto a possibilidade de o fato ocorrer. Defende que por ter completado mais de 90% da carga horária do curso de medicina, com êxito, por faltar apenas um mês para o fim do curso, estaria apto a antecipar a colação de grau. Isso porque o pleito visa assumir cargo público para o qual foi aprovada e classificada, sendo que as documentações devem ser entregues no prazo improrrogável de 08.11.2023. Por fim, tratando-se do exercício regular de uma profissão, a qual dedicou 6 (seis) anos de formação, pretende realizar um sonho ao entrar no serviço público para melhoria de sua vida, sendo que o impedimento de colação de grau antecipada, lhe impossibilitaria de firmar contrato com a Administração Pública, justificando a pretensão liminar. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Passo a decisão. O art. 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge a lide no pedido de antecipação de colação de grau da autora no curso de medicina, o qual tem data marcada para daqui a 01 (um) mês. Tal pretensão de antecipação, mesmo se faltando apenas 01 (um) mês para data prevista em cronograma da Instituição de Ensino, se dá ao fato de que participou de processo seletivo junto ao Estado de Rondônia, para contratação de médicos – Clinico Geral, no qual foi aprovada, sendo que a data final para apresentação da documentação para contratação, incluindo o diploma/certificado de conclusão do curso, é 08.11.2023. Pois bem, Algumas considerações devem ser feitas. Primeiro é que o curso de medicina possui 12 períodos, sendo que a autora se encontra matriculada no último período, sendo que a data para colação de grau é o dia 14.12.2023, conforme documentação juntada aos autos (id. 98183487). Ainda, percebe-se pelas documentações colacionadas aos autos, confeccionada pela própria instituição demandada (id. 98183487), a autora já concluiu mais de 90% da carga horária do curso de medicina, sendo que restam apenas 01 (um) mês para conclusão do curso, conforme calendário acadêmico. (id. 98183488) Conforme consta no edital nº 413/2023/SEGEP-GCP (id. 98183479), a autora, estando na reta final da conclusão no curso de medicina, foi aprovada, classificados e convocados para contratação decorrente de processo seletivo visando contratação emergencial de médicos – clinico geral para trabalhar nos hospitais da rede pública de saúde do Estado. O fato de ser aprovada no certame, já demonstra o grau de conhecimento, capacidade, qualificação e experiência adquiridas na longa jornada durante o curso. É de conhecimento da sociedade que em um passado recente o Ministério da Educação editou a Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, a qual tratava sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. A referida Portaria autorizou as instituições de ensino pertencentes ao Sistema Federal de Ensino (instituições federais de ensino superior; IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e órgãos federais de educação superior), em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 (declarada, esta, pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde). Cumpre mencionar que as regras estabelecidas Portaria acima foram consubstanciadas na Lei Federal n. 14.040/2020, a qual estabelece regras educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Evidente que a referida Portaria e a Lei Federal não se encontra mais vigente em razão de não estarmos mais enfrentando o período de pandemia da coronavírus. No entanto, forçoso relatar que a saúde pública é um dos grandes desafios para a Administração Pública e toda sociedade, buscando sempre o fornecimento adequado e eficaz de cuidado e tratamento da população. Destarte, é comum os Entes da Federação, além de realizarem concurso público para provimento de cargos efetivos de médicos, também realizarem contratações emergenciais, nos termos do que autoriza o art. 37, IX, da CF/88. O mencionado inciso IX do art. 37 da Constituição Federal estabelece a exceção pela qual pode haver contratação por prazo determinado, mas, para tanto, exige que se encontrem presentes dois requisitos: a) a previsão expressa em lei; b) a real existência de “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Como dito, a saúde pública é um problema diário enfrentado pelo Estado, o qual tenta prestar um serviço à comunidade por meio de contratações emergenciais para evitar um colapso na área da saúde, evitar uma crise sanitária. Apesar de estar revogada a Portaria nº 383, do Ministério da Educação, que permitiu a colação de grau antecipada dos discentes que tivesse concluído 75% de sua carga horária nos cursos apontados, em razão de uma situação emergencial na área de saúde, tal entendimento deve ser utilizado para possibilitar a colação de grau da autora de forma antecipada, a qual já concluiu mais 90% de suas cargas horárias, o que é de conhecimento e reconhecido pelo demandado. Isso porque o que se pretende é justamente fir um contrato emergencial para prestar um serviço essencial à população, no tratamento e cuidado da saúde pública por meio da prestação de serviço emergencial na Rede Pública de Saúde. Cumpre mencionar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei Federal n. 9.394/96, permite a colação de grau antecipada no caso de comprovação de “extraordinário aproveitamento nos estudos”, associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, senão vejamos, in verbis: “Art. 47...... § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. ” Analisando a prova documental anexada ao processo pode-se visualizar tratar-se de aluna com excelente aproveitamento acadêmico, frequência regular ao curso e boas notas em todas as disciplinas conforme históricos colacionados nos autos (id 98183486). Tal fato associado à regular aprovação em concurso público constituem elementos suficientes para apontar a razoabilidade e proporcionalidade da medida pleiteada visando a colação antecipada de grau da autora. Destaque-se inexistir nos autos qualquer documento que desabone o desempenho da autora no curso de medicina, não havendo provas de que a requerente não possua conhecimentos teóricos ou práticos necessários à concessão da colação antecipada. Dessa forma, o deferimento da antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação no Curso de Medicina encontra amparo na previsão do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que institui a possibilidade de abreviação do término do seu curso de ensino superior, permitindo que a autora assuma a vaga do concurso em que foi aprovada. Corroborando com entendimento deste Juízo é a Jurisprudência dos Tribunais, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ESTUDANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DA CARGA CURRICULAR DO CURSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade do Maranhão - UFMA e remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que constitua uma banca examinadora especial, bem como proceda a respectiva avaliação, devendo, ao final, caso aprovada, expedir o respectivo diploma da impetrante e a outorga de grau. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedente declinado no voto. 3. Na hipótese dos autos, tendo a parte impetrante conseguido aprovação em concurso público para provimento de cargos de tutores médicos e médicos de família e comunidade, da Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária da Saúde (ADAPS), obtendo a 1ª colocação para a cidade de Santa Luzia/MA, e constando nos autos que foi aprovada pela banca examinadora especial instituída pela UFMA, já tendo colado grau, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10166944820224013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NOVENTA E CINCO POR CENTO DO CURSO CONCLUÍDO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DA EMISSÃO DO DIPLOMA. PROPOSTA DE EMPREGO.RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpridas as exigências curriculares do curso de graduação em percentual próximo à totalidade, e não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, mostra-se razoável o adiantamento da colação de grau do aluno e emissão do diploma, comprovada a oportunidade a ele oferecida para ingressar no mercado de trabalho. Precedentes. 2. No caso, em 25/03/2020, o aluno teria cumprido mais de 95 % (noventa e cinco por cento) da grade curricular do curso de Medicina ao receber proposta de emprego da Prefeitura Municipal de Curvelo/MG, menos de três meses antes da colação de grau (prevista para junho/2020). Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à antecipação da colação de grau do impetrante. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 10108126720204013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 20/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/10/2021 PAG PJe 20/10/2021 PAG) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. ART. 47, § 2º, DA LDB. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES STJ E TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença proferida em Mandado de Segurança e que confirmou a liminar anteriormente deferida, ordenando à autoridade coatora a antecipação da colação de grau antecipada do impetrante, emitindo o certificado de conclusão do Curso de Graduação em Medicina. Em suma, alega o impetrante ter excepcional desempenho no Curso de Medicina, encontrando-se já no último semestre do curso com assiduidade e notas suficientes para sua aprovação, tendo sido aprovado em concurso público, necessitando, assim, de sua colação de grau antecipada. 2. Consta dos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência do seu direito líquido e certo à colação de grau em regime especial em favor do impetrante, estando regularmente matriculado como possível concludente no semestre 2013.2, obtendo excepcional rendimento no curso, bem como a sua aprovação no concurso público para o cargo de Médico Emergencista Adulto para atuar nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA e, por fim, encontrando-se no último semestre do curso tendo concluído 351 dos 368 créditos necessários à conclusão do curso de Medicina. 3. O deferimento da antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação no Curso de Medicina encontram amparo na previsão do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 4. Diante da satisfatividade de liminar deferida, com a efetiva antecipação da colação de grau do impetrante, encontra-se a situação consolidada pelo decurso do tempo, merecendo ser preservada a situação de fato e garantida a segurança jurídica. Precedentes. 5. Reexame Necessário conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Púbico do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, e à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, a fim de manter integralmente a sentença prolatada, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 1º de julho de 2019. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente (TJ-CE - Remessa Necessária: 02075177620138060001 CE 0207517-76.2013.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 01/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2019) Não se mostra razoável obstar a colação de grau da autora, tendo em vista que restou comprovada a integralização das exigências acadêmicas mínimas e a existência de proposta de emprego vinculada à apresentação do Diploma. O perigo na demora na prestação jurisdicional está no fato de que caso se espere para análise do mérito após o fim da instrução processual, a autora terá perdido o prazo para apresentação das documentações para ser contratada pelo Estado de Rondônia, visto que o prazo final para apresentação daquelas é 08.11.2023. Assim, ultrapassado o referido prazo a presente lide estaria prejudicada, assim como o direito da autora ao cargo público para qual foi aprovada. Dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o Centro Universitário São Lucas, no prazo até 06/11/2023, realize a colação de grau antecipada no curso de Medicina, a entrega da ata de colação e diploma/certificado de conclusão do curso, da autora/discente GABRIELA GONÇALVES, CPF 038.731.062-21, RA 1201810299. Caso não cumprida a presente decisão no prazo estipulado, será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por hora de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem revertidos aos autores. INTIME-SE O CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS ACERCA DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL ORA DEFERIDA, que deverá ocorrer via oficial plantonista. A INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SER REALIZADA AO REITOR DA INSTITUIÇÃO OU NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FORA DO HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO. Caso o Oficial de Justiça plantonista não encontre o reitor no endereço da instituição, está autorizado a proceder a intimação na pessoa representante da Instituição Educacional fora do horário de funcionamento regular (Finais de Semana e Feriado). 1- Cite-se a demandada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 2 - Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 3 - Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 4 - Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.

06/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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